materia nº 749/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 749/2025
Requer ao Executivo Municipal a emissão de parecer
sobre o Projeto de Lei nº 106/2025, abordando a
viabilidade técnica e operacional para a execução das
medidas previstas, a estimativa dos custos de
instalação e manutenção das placas de sinalização,
bem como a capacidade de atendimento das
Secretarias e do DEPATRAN às atribuições propostas
no referido projeto.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal a emissão de parecer sobre o Projeto
de Lei nº 106/2025, abordando a viabilidade técnica e operacional para a execução das
medidas previstas, a estimativa dos custos de instalação e manutenção das placas de
sinalização, bem como a capacidade de atendimento das Secretarias e do DEPATRAN às
atribuições propostas no referido projeto.
Considerando o trâmite legislativo do Projeto de Lei n.º 106/2025, e em atenção à
sua relevância e impacto prático na administração pública local, especialmente no que diz
respeito à execução e operacionalidade das disposições nele previstas;
Considerando ainda que o referido projeto prevê atribuições operacionais a
diversos órgãos da Administração Pública, em especial às Secretarias Municipais de
Agricultura, de Engenharia e Obras, e ao Departamento de Trânsito Municipal (DEPATRAN),
cuja participação técnica é imprescindível para a correta aplicação da norma;
Requer a Comissões de Justiça e Redação desta Casa Legislativa que o Executivo
Municipal, por meio das suas pastas competentes, manifeste-se formalmente sobre:
A viabilidade técnica e operacional da execução das medidas previstas no PLO
106/2025;
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6CF7-3D17-8286-BCD3 e informe o código 6CF7-3D17-8286-BCD3
A estimativa de custos, especialmente no que tange à instalação e manutenção de
placas de sinalização, tendo em vista a diversidade e variabilidade dos modelos;
A capacidade de atendimento das Secretarias e do DEPATRAN às atribuições
propostas no projeto de lei.
Tal manifestação visa subsidiar esta Câmara Municipal com os elementos técnicos e
administrativos necessários à análise, discussão e deliberação da matéria legislativa em
pauta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6CF7-3D17-8286-BCD3 e informe o código 6CF7-3D17-8286-BCD3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CF7-3D17-8286-BCD3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/08/2025 13:20:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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