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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 750/2025
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria da vereadora
Thania Caminski (PP), que dispõe sobre a
obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos
de primeiros socorros para alunos do ensino
fundamental das escolas públicas do município de Pato
Branco.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD, relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças - COF, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 25/2025, de
autoria da vereadora Thania Caminski (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta
de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das
escolas públicas do município de Pato Branco.
O pedido justifica-se com o objetivo de avaliar as informações solicitadas
ao Poder Executivo via requerimento, uma vez que, segundo orientação do Departamento
Contábil desta Casa de Leis, tais informações são essenciais para complementar a análise e
fundamentação do parecer.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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