materia nº 104/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2025
EMENTA: Cria a Escola do Legislativo de Pato Branco, no âmbito da Câmara Municipal de
Pato Branco, e dá outras providências.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução em análise dispõe sobre a criação da Escola do
Legislativo de Pato Branco, vinculada à Câmara Municipal, com a finalidade de oferecer
suporte técnico-administrativo às atividades legislativas e correlatas.
O projeto detalha os objetivos específicos da Escola do Legislativo, destacando
ações de formação profissional, política e cidadã voltadas a parlamentares, servidores e à
comunidade, além de fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, visando o
aprimoramento técnico, acadêmico e cultural do Legislativo Municipal.
A proposta confere à Escola autonomia administrativa, pedagógica e
organizativa, estando subordinada diretamente à Presidência da Câmara Municipal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Do ponto de vista jurídico, a matéria está em conformidade com a competência
legislativa municipal prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, uma
vez que trata de organização interna da Câmara Municipal, fato exclusivo da competência
legislativa local.
Não foram identificadas inconstitucionalidades, vícios de iniciativa ou qualquer
impedimento formal para tramitação do presente Projeto de Resolução.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 11 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de
Resolução n.º 6/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/08/2025 14:23:29 GMT-03:00
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