materia 150/2025 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	150 / 2025
Date	2025-08-14
Ementa	Revoga a Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.
native_id	31143

Date	Status	Turno	Texto
2025-10-30	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 6.507, de 29 de outubro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/10/2025. Edição 3396.
2025-10-29	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 448/2025-DL.
2025-10-29	Redação Final	—	Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da redação final.
2025-10-24	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
2025-10-22	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	S	Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2025-10-21	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluído na pauta da Ordem o Dia para primeira discussão e votação.
2025-10-15	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	A matéria está devidamente instruída com pareceres das comissões competentes e aguarda para inclusão na Ordem do Dia.
2025-10-15	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da COF.
2025-10-07	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2025-10-07	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2025-10-07	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da CPP.
2025-10-06	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2025-10-03	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2025-10-03	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da CJR.
2025-09-17	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2025-09-16	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2025-09-16	Parecer Concluído	—	Protocolo do parecer jurídico.
2025-09-03	Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado	—	Considerando solicitação do procurador jurídico, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, conforme prevê o §2º, do art. 133-A do Regimento Interno.
2025-08-20	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2025-08-20	Exame Preliminar Concluído	—	Protocolo do Exame Preliminar.
2025-08-18	Aguardando Exame Preliminar	—	Encaminhado para Exame Preliminar.
2025-08-14	Leitura em plenário	—	Encaminhado para leitura em Plenário.
2025-08-14	Recebido	—	Protocolo recebido.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2025-10-29T14:45:44.900747-03:00	Aprovada por dois terços	11	0	0
2025-10-22T14:32:39.717510-03:00	Aprovada por dois terços	10	0	0

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MENSAGEM Nº 45/2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto 
de Lei, que tem por objetivo a revogação da Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, a 
qual autorizou a doação de imóvel de propriedade do Município de Pato Branco ao Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná 
– CIRUSPAR, destinado à instalação 
da sede do SAMU 192. 
Por meio do Ofício nº 88/2025, de 20 de julho de 2025, protocolado junto ao Município em 
11 de agosto de 2025, o CIRUSPAR formalizou pedido de revogação da referida Lei Municipal de 
doação do imóvel registrado sob matrícula nº 34.152 do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco/PR. 
A solicitação fundamenta-se no Parecer Técnico-Ambiental emitido pelo Instituto Água e 
Terra do Paraná 
– IAT, protocolo sob nº 22.679.255-4, em 2 de dezembro de 2024, o qual concluiu 
pela inviabilidade ambiental da construção da sede do Consórcio no local originalmente 
estabelecido pela Lei Municipal. 
Em decorrência dessa impossibilidade técnico-ambiental, o Ciruspar em sua Assembléia 
Geral Ordinária realizada em 27 de junho de 2025, deliberou unanimamente pela restituição do 
imóvel ao patrimônio municipal. 
Cumpre destacar que a entidade beneficiária não realizou benfeitorias no terreno nem 
arcou com despesas cartorárias relacionadas a escritura imobiliária, inexistindo, portanto, qualquer 
ônus indenizatório ao Município. 
Diante da impossibilidade técnico-ambiental para o cumprimento do objeto da doação e do 
pedido formal apresentado pelo CIRUSPAR, submetemos a apreciação do presente Projeto de Lei,
propondo a revogação da Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021. 
Informamos que, oportunamente será encaminhado novo projeto de lei solicitando 
autorização para doação de imóvel ao CIRUSPAR, em local tecnicamente adequado para 
instalação da sede do SAMU-192, visando garantir a continuidade dos serviços de urgência e 
emergência médica á população. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos 
do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A5DD-F648-13BA-C1AC e informe o código A5DD-F648-13BA-C1AC
PROJETO DE LEI Nº ____/2025 
Revoga a Lei Municipal nº 5.842, de 25 de 
novembro de 2021, que autorizou a doação de 
imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências do Sudoeste do Paraná 
– CIRUSPAR. 
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autorizou a 
doação de imóvel de propriedade do Município de Pato Branco ao Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná 
– CIRUSPAR. 
Art. 2º O imóvel objeto da doação revogada retorna automaticamente ao patrimônio público 
municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
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CIRUSPAR
SAMU 192 SUDOESTE - PR
*
OLDOLOTE 
DOAR
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CIRUSPAR
SAMU
 192 SUDOESTEPR SUDOESTE DOPAR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A5DD-F648-13BA-C1AC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 14/08/2025 10:50:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A5DD-F648-13BA-C1AC

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