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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 757/2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n.º
82/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis
de Mello, que Dispõe sobre a priorização da
contratação de Microempresas (ME) e Empresas
de Pequeno Porte (EPP), preferencialmente por
meio de credenciamento, para a prestação de
serviços especializados no atendimento a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Pato Branco.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei n.º 82/2025
,
de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que Dispõe sobre a priorização da
contratação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP),
preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de serviços
especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
no âmbito do Município de Pato Branco.
O presente requerimento fundamenta-se no parecer emitido pelo
Departamento de Licitações do Município, o qual apresenta apontamentos técnicos
que evidenciam que a proposta, na forma apresentada, esbarra nas disposições da Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), acarretando a
inviabilidade de sua operacionalidade e execução prática. Diante dessas restrições
legais e técnicas, solicita-se o arquivamento da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/08/2025 18:15:27 GMT-03:00
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