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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zoche
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 766/2025
Requer ao Executivo Municipal, providências para
contratação de seguranças, vigias ou porteiros,
devidamente qualificados e treinados para tal função,
nas entradas de creches (CMEIs) e Escolas Públicas.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, providências para
contratação de seguranças, vigias ou porteiros, devidamente qualificados e treinados
para tal função, nas entradas de creches (CMEIs) e Escolas Públicas.
Destaca-se que a função deste profissional é zelar e proteger, garantindo e
resguardando alunos, professores e funcionários, durante seus períodos de
permanência nas instituições de ensino. Tal solicitação é de suma e de extrema
urgência, devido aos, constantes ataques e chacinas que ocorrem em escolas e creches
públicas pelo país.
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/08/2025 16:19:07 GMT-03:00
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