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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 767/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente informações pormenorizadas acerca
da Denúncia nº 1.850/2025, registrada via canal
156, incluindo protocolo, trâmite, diligências e
providências adotadas, em observância aos
princípios da publicidade, eficiência e
transparência administrativa.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que
encaminhe, no prazo regimental, relato circunstanciado e documentação comprobatória
sobre o atendimento e o procedimento adotados em relação à Denúncia nº 1.850/2025,
formulada no canal 156, contendo:
1. Data de registro, classificação e encaminhamento ao setor responsável;
2. Descrição das diligências realizadas, incluindo vistorias e laudos técnicos;
3. Medidas preventivas ou corretivas adotadas, com respectivos
fundamentos;
4. Status atual da demanda e previsão de conclusão;
A solicitação tem por finalidade assegurar o exercício do controle externo
pelo Legislativo, bem como a transparência na condução das políticas públicas ambientais,
nos termos dos arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.460/2017. O fornecimento claro e completo das
informações permitirá avaliar a efetividade das ações administrativas e garantir a
adequada resposta às demandas da população.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/08/2025 12:45:09 GMT-03:00
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