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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 769/2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
62/2025, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen – PP, que institui a Política
Municipal de Transparência nas Listas de
Espera do Sistema Único de Saúde – SUS, no
âmbito do Município de Pato Branco, e dá
outras providências.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 62/2025
,
de sua autoria, que institui a Política Municipal de Transparência nas Listas de Espera do
Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
O pedido de arquivamento fundamenta-se na necessidade de
aperfeiçoamento da proposta legislativa, visando aprimorar seu conteúdo técnico, ajustar
dispositivos para melhor aplicabilidade prática e garantir maior efetividade na execução da
política pública pretendida. A medida busca assegurar que o texto final esteja plenamente
alinhado aos princípios da eficiência administrativa, da publicidade e da transparência,
proporcionando uma regulamentação mais clara, objetiva e operacionalmente viável.
Dessa forma, solicita-se o arquivamento do Projeto de Lei nº 62/2025, para
que, após as adequações necessárias, possa ser reapresentado em versão consolidada e
tecnicamente aprimorada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/08/2025 17:18:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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