br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 78/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 2: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 91/2025, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º ... Parágrafo único. A Procuradoria Especial de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais disponibilizará os vídeos às salas de cinema por meio digital, utilizando e-mail institucional ou plataforma oficial da Câmara Municipal, com periodicidade mínima trimestral.”
native_id31182

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Arquivado F EMENDA NÃO ADMITIDA.
2025-08-22 Exame de Admissibilidade Concluído — EMENDA NÃO ADMITIDA.
2025-08-18 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade conforme preconiza o art. 138 do Regimento Interno.
2025-08-15 Aguardando Relator — Encaminhado para exame de admissibilidade.
2025-08-15 Recebido — Protocolo recebido.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

À
Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelos vereadores signatários, Fabricio
Preis de Mello - PL, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD e Alexandre Zoche - PRD no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 91/2025, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização sobre maus￾tratos, adoção responsável e direitos dos animais nas salas de cinema do município de Pato
Branco e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 91/2025, passando a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 3º ............................
Parágrafo único. A Procuradoria Especial de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais
disponibilizará os vídeos às salas de cinema por meio digital, utilizando e-mail
institucional ou plataforma oficial da Câmara Municipal, com periodicidade mínima
trimestral.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/39B3-C95A-F7B8-B009 e informe o código 39B3-C95A-F7B8-B009
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 39B3-C95A-F7B8-B009
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 15/08/2025 16:13:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 15/08/2025 16:29:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/08/2025 16:39:29
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/39B3-C95A-F7B8-B009

open original →