materia nº 108/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 118/2025
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei propõe a alteração da Lei Municipal nº 2.347, de 15
de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, acrescentando ao art. 1º o § 4º.
O dispositivo determina que os projetos de lei que envolvam a denominação de
estradas rurais incluam obrigatoriamente as coordenadas geográficas precisas dos pontos
inicial e final da via.
O objetivo da proposição é assegurar a correta identificação e localização dessas
vias no território municipal, promovendo maior precisão cartográfica e evitando possíveis
ambiguidades na denominação de logradouros rurais.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto mostra-se formal e
materialmente adequado, cumprindo os requisitos da Lei Complementar nº 95/1998
quanto à clareza, precisão, hierarquia e lógica normativa.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 118/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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