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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 773/2025
Reitera, ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 655/2025, que solicitou
informações detalhadas do Projeto de Lei nº
9/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que instituiu o Programa da
Porteira Adentro.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera o contido no Requerimento nº 655/2025 que
solicitou informações detalhadas do Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador
Joecir Bernardi, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira Adentro.
A solicitação fundamenta-se para fins de análise técnica e orçamentária da
proposta legislativa, uma vez que a ausência de dados financeiros inviabiliza a avaliação da
viabilidade do projeto por esta Casa Legislativa. O fornecimento dessas informações é
essencial para garantir a transparência, responsabilidade fiscal e legalidade no processo
legislativo.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações requeridas pelo
requerimento em 07/07/2025, a fim de subsidiar a discussão e a deliberação do Projeto de
Lei nº 9/2025, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Código para verificação: 9BFD-B108-D9CF-8D14
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/08/2025 16:05:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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