materia nº 109/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 103/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher 40+ no
Climatério e na Menopausa.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde da Mulher 40+, com foco no climatério e na menopausa, voltado
ao cuidado, acolhimento, orientação e atendimento especializado às mulheres a partir dos
40 anos.
O Programa propõe suporte multidisciplinar nas áreas de ginecologia, nutrição,
psicologia, endocrinologia e atividade física, além de ações educativas, campanhas de
conscientização, promoção de hábitos saudáveis, prevenção de doenças crônicas, e
garantia de acesso a exames e tratamentos específicos.
As ações previstas incluem parcerias com universidades e organizações da
sociedade civil, criação de grupos de apoio, realização de feiras de saúde, palestras,
oficinas, cursos, e a capacitação de profissionais da rede pública de saúde. O Projeto
também autoriza a criação de selo ou identidade visual para divulgação do Programa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A Comissão de Justiça e Redação, após análise, verificou que a proposição
atende aos preceitos legais e constitucionais, apresenta clareza e coerência na redação,
não possui vícios formais ou materiais e está em consonância com a competência
legislativa do Município para legislar sobre políticas de saúde e programas de atenção à
população.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C0E6-8279-2DD5-3430 e informe o código C0E6-8279-2DD5-3430
realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 103/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C0E6-8279-2DD5-3430
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 16:28:20 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/08/2025 16:44:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 18/08/2025 16:52:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 18/08/2025 17:09:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:11:23
GMT-03:00
Papel: Parte
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