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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 774/2025
Reitera, ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 669/2025, que solicitou
informações detalhadas do Projeto de Lei nº
65/2025, de autoria do vereador Rodrigo José
Correa, que dispõe sobre o controle da emissão de
ruídos provenientes de escapamentos de
motocicletas, bicicletas com motor auxiliar,
motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no
Município de Pato Branco, e dá outras providências.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera o contido no Requerimento nº 669/2025, que
solicitou informações detalhadas do Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador
Rodrigo José Correa, que dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de
escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
A solicitação fundamenta-se para fins de análise técnica e orçamentária da
proposta legislativa, uma vez que a ausência de dados financeiros inviabiliza a avaliação da
viabilidade do projeto por esta Casa Legislativa. O fornecimento dessas informações é
essencial para garantir a transparência, responsabilidade fiscal e legalidade no processo
legislativo.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações requeridas pelo
requerimento em 08/07/2025, a fim de subsidiar a discussão e a deliberação do Projeto de
Lei nº 65/2025, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B4BE-CCF4-0416-0B23
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/08/2025 16:08:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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