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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5128, de 12 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 16 de abril de 2018.
2018-04-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5128, de 12 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 16 de abril de 2018.
2018-04-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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~~/Jk,n~M§a/~9/uuit'fr Estnclo cto Parnnó 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com 
fundamento no inciso IV do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam 
para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 5.1. /2018 
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1 º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 3 7, 
incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 1,81 % (um vírgula 
oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional 
de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2017 à fevereiro de 2018, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal 
de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em 
comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei 
será concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de março de 2018. 
Joe~ -Presizhte j lf,'P{/// 
Ronalce . oacir Dalchi vaa--Vice Presidente 
Moa · r lin - 1° Secretário 
~/ài//i,/i{r~~etário 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \\oWW.camarapatobranco.com.br 
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1.1 1 f1111 •11 1 
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC 
VARIAÇÃO 
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%) 
(DEZ 93 = 
100) NO 3 6 NO 12 
MÊS MESES MESES ANO MESES 
2017 JAN 4961,53 0,42 0,63 1,20 0, 42 
FEV 4973 , 44 0,24 0,80 1, 12 0,66 
Ml\R 4989,36 0,32 0,98 1,37 0,98 
ABR 4993,35 0,08 O, 64 1,28 1,06 
MAi 5011, 33 0,36 0,76 1,57 1, 43 
JUN 4996 , 30 -0,30 o, 14 1, 12 1,12 
JUL 5004,79 0,17 0,23 0 , 87 1, 30 
AGO 5003 ,29 -0,03 - 0,16 0,60 1,27 
SET 5002 , 29 -0,02 0,12 0,26 1,24 
OUT 5020 , 80 0,37 0,32 0,55 1,62 
NOV 5029 , 84 O, 18 0, 53 0 , 37 1, 80 
DEZ 5042,92 0,26 0,81 0,93 2, 07 
2018 JA!I 5054,52 0,23 O, 67 0,99 0, 23 
FEV 5063,62 0, 18 o, 67 1,21 0,41 
l' ONn: : IIH:iF, l>il elo1 ici <le Pesquis<is, our<le 11 t1 ç~ 11 de Índir.es ele Preços, a l.J<1dom1I de 
Í 11tlices d e Preços ao Co11 s11111itlo r . 
htt ps://www. i bgc. gov. b r /es t nt is ti cas-novoportn l/cconom i e ns/prccos-e· cus tos/92 5 8-i nd icc-nac i ona 1-dc-prccos-ao￾consum i dor. h t m l ?=& t =downloads 
5, 44 
4' 69 
4,57 
3, 99 
3,35 
2 ,56 
2 ,08 
1, 73 
1, 63 
1, 83 
1,95 
2 , 07 
1,87 
1,81 
( 
~dm~~~§l~!D~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de {J;., , ,, ~ '?>\ /w1'R￾Pato Branco, t y /i/J 3) W !& · 
José Gi~a da Siiva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
( 
rp~~á&~~$~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 51/2018, que concede reposição salarial aos servidores 
públicos elo Poder Legislativo Municipal de Pato Branco -PR 
Súmula- Projeto de Lei n 51 /2018. que concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco -PR 
Refere-se ao Projeto de Lei n 51/2018, que concede reposição salarial aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco -PR 181%( hum 
vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC -!nelice Nacional de Preços 
ao Consumidor, acumulada no período anual, compreendido de março de 2017 à fevereiro de 
2018, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Consituição Federal, que são acrescidos 
ao salário ou vencimento base de referência do quadro de pessoal da Camara Municipal de 
Palo Branco-PR, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem. 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 16 de março de 2018. 
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Rua Araribóia, 491 85501-262 Pato Branco Paraná 
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DATA _{}!{__J D 4 I í,i 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ _._......._ __________ Nº .s J/ I <6 
SIM NÃO AUSENTE 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • • • • • • • • • . . • . • . . ~ 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ()!.. 
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD . . . . . . . . • . . . . . • • • • • • • • . 15( 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT.. . . ... . ... .. . .. . . Õ( 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . . . • • . . . . . . . . O\ 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . . • . • • . • . • • • • • • • • • • • f)( 
MOACIR GREGOLIN - MDB . . . . . • . . . . . • . . . . • . . • . . . . . . IX 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • • • . • • • • • • • • . . . • . . . . . . . pt 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP. .. .... ........... Ol 
VILMAR MACCARI - PDT .•..•. .• . .. .. • · · · · • · · · · · · · · · · {X 
JOECIR BERNARD! - SD . . . • . . . • . • • . . • • • • • • • • • • • • • • • • O( 
DATA / l / __J}j_j ),o d 
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -~ I ___________ Nº '.5 ~ 1 J.t ( g 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .. •... . •• .. . .• •.. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • ••••••• ••••• ••• .• •• • • •• •• • 
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD • . • .. . •. . .. . .. . .. ••••.• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • • • • • ••••. . •. • .... 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD .. . •• ..• • • • • • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •. . .• ..• .. .. .... . .. • . 
MOACIR GREGOLIN - MDB • •• • •• • •• •.• • ••• • ••••• • ••• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . .. . .•......•••• • •••••• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . .... .• . .. .. . .. . . . 
VILMAR MACCARI - PDT . • • • • ••••••••••.•.. .• .... •. .. 
JOECIR BERNARD! - SD • . .. .• • .•..... . . .. .. .• .••.••• 
SIM NÃO AUSENTE 
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SE O 
PROJETO DE LEI Nº 51/2018 
Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição 
Federal, na ordem de 1,81 % (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido 
de março de 2017 á fevereiro de 2018, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os 
ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2018, inclusive. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir 
Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir Gregolin 
- MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt- PSDB (2ª Secretária). 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N" 5.I28, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº Fica concedidareposiçãosalarial(revisão geral anual) aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do 
artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de l ,81 % 
(um vírgula oitenta e wn por cento), de acordo com a variação do 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no 
período anual compreendido de março de 2017 à fevereiro de 2018, 
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do 
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º Arnposiçãosalmial(revisão geral anual) que trata esta lei será 
concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Joecir Bemardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice￾presidente ); Moacir Gregolin ( 1 º Secretário) e Marines Boff Gerhardt 
(2' Secretária). 
Gabinete do Prefeito, 12 de ab1il de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:A07 A55C1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2018. Edição 1485 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diarimmmicipal.com.br/amp/ 
B4 
n°7118 
MUNíCIPEO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN" 
LEI U" S.1'0, DE 1' DE ABRIL DE 201" 
Aiu>llznosso"''""'"º'V"'°"º'"' d>C.""'"' Mut1~;p01tlof\•MBmnco 
A Câm>ro Munlolp•I do P•la Br•n<o, E.O>Oo da Poronó, op1o•ou ~ oo, 
Preleilo, ••nolono •'""""''"Lei 
Art. 1' fa•m otuaOzadoo º' •ub;id•os do;"'º""º'"' 5 do """"'"""d• ""'""'" ::,:~"~:~';,',~' !~; 8'"":~· ;:;~~~~;"o;•!:~:~:~": t:..:~~~~ .. ~~S~•r;,.;;~"~,,:,,;~~1! p,.ços ao°'"'""""º'· •<Umul•<l• no P"IO<lo """º' oomp,.,ondido de ""'"°"" 2017 a "''""'''° de«l1B, a Ululo"" ""isilogaral anual,"°''""'""""" rnc;.os X o XI do ort 37do Con•l•hO<;M 
F-raL 
An. ~· A"''"'"·'"'º dos '""''"""' '1• q<"' "º"' """ L»1 "'"" çº'""'"'"' ...... OOm•sd•m•'Y"do201",;,,Q.,.;.,o 
Atl. 3' E•!• Lo; on~a om ,;..,,"" d•I• do '"' """'""°'º E.ia La é da m<oria da Me;a motora, =mposb pelo• ve<•.,•IW°' ·'""°'' ~'"H IP<e,,;derae)' R""oroe Mo'"' Oaioh•avon (V«e-p<eskleflle): M"""'' GtO!l<>ll•• (1" 
5e<rntado) o Mml""' lloll Gooh,.d! 12' S•Cfet0r'1J 
Gablnoto .Jo Pmfello, ;.2u'~uªi'~i~~~'iccHI 
Pmfollo 
MUNOC!PIO OE PATO BF<ANCO - ESTADO DO PAF<ANÁ 
LEI N• S.125, OE 1> OE ABRIL DE >01" 
AuCori•• o ExecuoWo """°'"º' o obri< C"dj<o 
E•p•ciai no "'""''"' de 2018, no """'' do R$ 
16.583,69 (dez•2els mll, q<ó"OO"'"" o ollo"'a o """ 
"''"º"'"'º""'º""""ºº""""'' A Chl"' Munlcip,,I de Polo B"neo, E•Udo do Pornnâ, oprnvou e eu, 
Pr<l•llo, ••ndono a seguEnle L•i: 
Arl. 1' A'-'º"'" o ExeruWo Muruclp•i º'"''"o Progrnma do lei n• 5.0:'3(,!017 o 
""º'"'"°' p0>torl0<0• <ia PPA (Pio"" P1u<1ono>0I) do ~e<fo<Jo 2Q1"'2<.Yi1. cotrlm,,., '°"'"' 
Arl. 2' Au\onza o Exorui<Vo Muni<o'P'' a º""' ao>o na lei n' fül34/2017 e 
:!~:.'º"' F''"'eno, .. da LDO (lel de Ci"'traes O.çomen!Ona') do •«<oE<io de :1016. confo"''" 
Art_ '' Auionza o Exerui>•o Munm;J>"I • """' no o,..merno Geral <fo Munre<plo Oe P"º llf.,0<0, f•tod<> do PornnO, Cn>dOo E•peolot F'"' SUj>e•ó\Ot Fln"r><dro do foo;o .Jo 
R°""rw v;'1<til>do <»valo.- de RS 16.5113.00 (de?e<;«I• mJI "uintient= e"~""'" o trol• '"'''o 
'º"''""' o no••""'"ª'º')""º"'''"'~"'ºº!.~º""' '"""'"""'~ºª ªº'"'º 
Códl o E• oclfoca ão Valo< RS 
~::~'j"~~~~~l '":mm• "º'"~" º" "'":::::: 
~s.451.0-01• 00 ,., 
'"'º"~ª""º"" °""'"' lt>!•n~., º'"Ro<tll•' "' 13.272.47 lod•n= õe<Reshl" es 3311.n 
'"-""·"' 
A<l.4' Pa<aool""'"'""º""°'""ºC":;d,lobpocia!"'rauOE~a<foo;"""""'de 
SUj>e'"'" Flnanc•iru de Fonta de R"'""º v;ncul•da, ossfm e;peoíf=da 
Fonte 
~!• ;, E•·~~ de'""ª E•lnrtw-a U<ban• • Convenlo 0011>010 SEDY ..... -- 1J.2T>.47 "''º"''] 0'7 • Reca ••monto •"•li!E<o - Convonio OW400110 - MCldod" RS 1-086.SOO,OO l.31122 
Totol 
Arl. 5' Esia leiº"'"''" am "'º'na d•Ca de'"" pubfioaçâo <'»b>r.e•edoPre!e"o.12deobnlde2018 
/\UOUSTtNHO zucc'" Pt•fo~<> 
MUN<CIP[O OE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
OECRETO N' S.>'1, OE 1' DE ABRll DE 101~ 
Ab;e C<õdjlo E•peofal n<> e><tdolo de 2016, no'"'º' 
'"' RS 16.583,"9 (.Jozossoio mil, "uinO.nto• • º'ª"'" 
·~"'"'"'"'""'"'ª""""º""""'""•) O Pr•fo''º do Pato Oranoo, Esia<fo do Paraná, no uw de •ua• •!nbu,çl>e; quo ""' 
:o ~':,":~':,~~ ';," 47. lnóso xxm. da Lo; C.-,OricG Muniolpol. o oom O.se n.• t•• n" 5125. 
DECRETA' 
Art- 1' F= º"""do o Programo do l'" n" 5 033'20'7 • ·'""'·''i"'"" '"''""'""' <fo PPA (Pl•no PIC<l•nOõl) "º l'º'lodo :/01"'2<.>21, <ontom1e '"""" 
AI!. 2• Foca criada •oão "" loi n" S 034/2017 o ••orações Pº"""°"" da tDO (l•; 
Oe Dfretm"' C:.,.ment;nas) doª'""''"' de 2018. conrom>0 '"""" 
Voto<RS 
11.001 1•.533,'9 
Art- 3' Flca obetlo no OR;amonlo Ge"l do Muru6p<o de Po!o "''"""· E•1o<lo '10 
P"'"""· Cté•fül E'I"'""' p<>< S.>poclvll Fononce;m de Fonfo do Rectm'" Vlnc>olocO.' no ''"'" <fo RS 
16.583,69 (doze"º;' "''' ""I"''""'º' o olkola " '""" oo•I• o """""'' o oovo oan1a.os) na 
º"""~ª'ªº'"""'"""''"""'"'""'""'º"''~º 
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15 .. 51.00lS 
1.001 
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3.311,22 
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10.50J,6• 
M. 4' Pom oobe""'o do p<esenoe C<MI<> f<pedol '""'" '"''I""'" o; '"º""º' óo 
su,,.rav''"'"'""º;"'""'º"'""ºH'-c'"'oVt<l<t•oclo,o"';mo•1"'clr=da 
=:~'.~faeou •od-e ,,;·o-a ÉS"ufl;;·;; U<~ono -Con,.ntooól'Rmlif SEDU 
391 -Roo• "°"'º"'º .,r;moo -Convenloo,.400110 -MCld."E<ieo RS 1.oe•.500,00 
Arl. 5' Esia Daueto entrara •m "'"º'na dato do '"" pOOlioo<"o G.>»l""'""ºf'<•foit<>, 12deobntda2018 
AU<lUSTINHOWCGHI 
P•okilo 
MUNfCIPiO DE PATO BRANCO - EsTAOO 00 PARA NA 
lEI N"5.127, DE 12 DEAEIRiLDE 201• 
Volo,R$ 
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A!uar"" º' •u"'rdi"' do p,.,,;,o, do VI""· 
F'1•Ma e <lo< S"''"""'"'°' do AAmlolp"' do Pato a.00<0 
A Càmora M"nl«p•I de Pa•o Brnnco, E"ado do Pornnó, oprovou • ou, 
Plole1lo. ""'""º • ><gul,.to Lei 
Att. 1• r'=m alual~ado' "' '""'"'"'do P"''"'º· do V~•-Prate"o o "º' 
SoC>oláti°' <l<• M,,,..;,;~10 "" Po•o B<ooco, ''·'"ª' peto lei n• 4 BlS, '"' 13 cio julho do 2016. na 
ot.Jom "" 1,01% jt;ll ''"J"'·' o:Oeot• e u1n f''" oento), "e °""'"º oom o vmioção do 10/1'{; - lndioo 
Nacion•I de Pmço• ao Co.,umldo<. acllmuloúa "º ro"odo """'' oom""''"""º do m"'Oo de 
2017 a 'º'º"'"ºdo 2010, a muro <io rn•isão gm•I ª""•I. "º' ''"""' "°' .,o;.,,. X a XI do art_ 37 do Con•t<ulç>o Federnl 
Arl. 2' A>!uor~o,oo do;'°""""'' do q"" '"''ª «1' !•' «r.1 ºº"""'I'"·' o f'"'" <lo '""' úo "'""ºoi" 201B, ln~<,.lve M.3'EMnlolon"o•m•lgo'n.'"''·'""""''""'lo;oçOu 
E"a lei <I <io •"•ria da .,,,. E>rntora, "'""'°''" pelos ve"'•do'es Joec" 
"'""'""' (P,.,,Odent•). Ronaloo Moa6< Dakhi•van (V'°"i'"'"''"'") Mo•ci' G,.gol;n (1' 
Se<<"1.,<1o) o Monne• Boff """'ª"'' (2' SeaetaOa) 
Gablnc"º "" P'""'""· 12 "" ""'" 4• w1a /\LIGU$TINHOZUGClli 
P<ofolto 
MUNICIPEO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARA.NA 
LEI N•S.12", DE 12 DE ABRIL DE >01• 
C<moede«po'""'º""'ª'"'loo•""''""'"' 
r••t.1....,,,doP".J"rlool''-''"'°M""~lp•I 
A Càmora M"nl«p•I <te Pato s,anoo, ~'1•0<> d<> Pornnó, opr<>V<>U <t <U P«!<llo,.,nclonoa•e;iulnt•l•I' 
Art. 1• Hra cot><odfda"'"'"""'"'''"'l(m~ão g•ral anual)"º' ,.,.;d.,es 
,.,·,hl~o' •i<> ""'"' legl"º"'º Munôo;pol. '""'"""º'do onJoo 37. °'"'"'X• X• cio Co.i>l''"I''º 
l"odora•._n• omom do 1,01% ('"n "'""'" º'"""' ~ nm '"'' oorrto). do avotdo oom' vonaçõo do 
INPC - ''''"º 'l"kmai .Jo f>r'"'º' oo Con><•nl"°'· '"""""'-'"" no oo"odo anoaF comp<eeod;do da 
mao;o de 2017 O '"""""º de 2018. """ ""º me>cido• oo solãrio ou '°""'"'""º °'"" 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
""º""'" do"""°'º 00<01 do Pº"º'' da COmara Mon~'"'' de ""º U<anoo, '"''"'""º"" º' °""""''" "" '"""'do p•o•;moolo •m oom"'"º A~. 2" A"'"''""º'°'°'"'' (to,~Oo oml oouo~ ""° !rala e"a loi ;e.-0 oornood'd' a ""'"do mO• do m"'º de W1S. ~<lo•N• 
A!t.J•rnoLooon•1oomvloo••"dot•do•u•publ~•oOO 
"'' lo> O rlo outo•I• d• Mo•• 01totora, compo"• "''"' ven"dº"" Joook Bom'"" (P!O""""'"I: Rooo~o Mo''" Oo~h""" (Voce-pt€•~•ote); Moao" G"OºI"' (1º 
"'°'"'"º)e Mannes º"" Ge<t>a<dl 1<" "'""'"'"') 
G'º"'"" do Pre1"'"· 1~~l!;~~i~~\':cc111 Pto<,,to 
MUNICIPro 00 PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ lEJN•5.129, OE 1>0EAUREl OOWI• 
Ãlte<a o <lmMro,.o do º'""'"" odmm~lmtNo • 
d''"""''º'"l"looodo•do•oto<doG-.i>odo 
Parquo AqMHco. da ""'°'"" d• E>pon., • 
''"'· "'"'"'loold" """ lol n' 4 7<2. do 20 d• 1e .. relrodeio10 
A c•ma<a Munt<lpal de P•to füanoo, E•todo do p.,,., •• opoo•ou o ou, 
p"""º·""º'º"º•"9••nl•l": 
Atl. 1• A """'"'' ;dm•1t•hoCNa •de°"'"º' oom""°"ª'"' da Seo<e!ana de Ew"'1o• "lolot. coO.l•olo no ooo>o O, do Lof n• 4 742. de 29 de le•e'""º do 2010. '°'''"' s 
'"'º'dº"º"'º'°m''"'"'"'"""'''º ANUOI ESTRUTURA AOr.1tNISTRATtVA O DE CARGOS COMlSSIONADOS 
e:o:~"":",~':<oAl~e:"';e~~";o~~e~o;,c,c~=<~------t-,~C~~~;:..,o· =~MB~~~~ 
DEPARTAMIONTO DE PlANEJllMCNTO 
DtVtSÃO ADMINtsTRATIVA 
SETOR DE GESTÃO 00 PAROl!E AOUÁTICO 
lAZERSETOR CEDEl CENTRO DE DEsENVO,VEMENlO ESPORTE E 
SETOR DE GESTÃO 00 CENIBO jNTEGRADO MUl TlUSO ~-~-+~c__j 
SETOl>OC EVCNTOS ESPORTIVOS O !'SPGRTE AMADOR 
SETOR OE REGREACÃO. lAZER, ATl•E PROJETOS SOCIAtS 
SEÇAO OE MONOTORAMENTO E ORiENTAÇAO OE PRÀnG/\S EsPoRllV/\5 
~~,;;~:~·~: ';;.~;;;:, ~~ ~;o;;.,~,'d~·~~;~" '"" ""'''""''º AUCUSTtNHO ZUGCl!I p,.,,,,, 
MVNtclrro º" PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEIN''-1'0, DE" OEABRiLDEW18 
AU!otolo o E•ooutlvo M"""''"'' a '""' c,;dlto 
"'""''' no"'"°'"º do W!S. no 'ª'º'de RS 122004,45 (oonlo e vl"1< e do~ m• ho•on!o• • 
"ua~oraai•e "u"enlo e <el•oentoV<><) e"'º""" 
A COma<o MU.,iciP<ll do Polo "'"'"'""°'"' B<anco. E<l•do do ParnnO, •prnvou e eu, 
P<er.lto. •andono a "guinle Lo<: Art.1' Auoori•• o ExeeuWo Municipal •"e"'' o F'1""rn1no cl; lol ,,. 5.033/2017 o 
atterações "º""""'"'do PPA (Plano f'!unonual) do pe<io<k> W18i2021. """"'""" '"º"" 
V•CorAS 
122_, .. _ .. 
AU. 2' A""""' o ExoouiNO M""<o;p,J • º"'" '"'º "" loi ,.. 50"4r.i'<l11 " 
altoraçõos Vo''º""'"' da lDO lla; da °""'"'" O.çamont•Oa.) do •••mio;., de 2018, o<m1.,mw 
·- 12"l04,46 
M. ,. /\ortm1lo o &•-c"l•o "'"'''"'ª' • abO< "° O.çamo"o Geral do Mun;"plo de P•to Branco. E'tado <lo Par.mã, c,..;doo E•peolal po' Supera"t Flnonoeôm de fonl• O• R"'°"'º 
V-<0rul•ó• oo ""''do Ri 122 304,<6 (conto e ""'" a do;• ml '""enlo• e quo•ro re,;, o ~'"'"'"'" 
o'º"' oo•tlav=)nadass'f"'"ção l""cronaiprooramaOoa •ha~a 
44.9052 
44.0052 
'"•"" oooe•e "ui "'"""'"'"""'"""'p"""""'"'º E monlo.,MatenatP,,m,,nenle 
sublOtol 
VoEorR~ 
118<CT2.3S 
J\'!)211 
122.l04,4S 
,,,_, ..... Arl. 4' Para Cobe'1um do pra;en1e C.ed•o E•peôol "''º "'''"""" º' "''"''º' do Super.l•it Flnano••m de Fon!e da Aeouo;o v;nouloda. a.~m ••f"'ciOoad> 
Fonl• varo, R$ 
A<1.5'E"oleleno"'""mvloo''"'<l·""""""r"lol"''"''º 
Gob;,,.ta do ""'''"'º· 12 de •bnt de 2Q1B 
/\UGUSliNilO ZUCCHE 
P•ofollo 
MUWCIPIO DE PATO BRANCO - ESTAoO DO PARANA 
DECRETO N'•.>OJ, DE 12 DE ABRIL OE >018 
Abra C"<:dito E•p•cioi no"'""''"' de 2018. no"·'"'' 
d• RS 122 30o1,4G (oen!o • vlot• • clnl; nil ""'º'"º'o 
""'hº ,,,,;,. ""º""'ª ... 1. '""'"'º')o .Jó º"'"' "'"''"'"";,. 
O Pmto<o do P•to "'º""º· E•todo do Pmn>. oo ""'de '"" """"~oes qu• lno "'" """'"""'" 'º"' º'' <1. '""" XXEEI. do Lo; OroOn~• "'""~''''- • oom ba<e na leo n"5 "º· de'2oeob,.de201'. 
o"cRETA· 
Art.1ºF""ª""""ººrmoramadaL.,n'503'1"01>e•••"O'"''"'""""'"º 
PPA (Pbno Pluoonual) do f"'t1odo '°"'''°' 1, oooroone "'"' 
Ao_ 2• r~a '"'"' aç.>o no 1.•I n• 5 º'"'º" " '510t.\00" "º''°"""do lDO (le' 
deD"•'"'•'º"i"meoMna•)d<>••ere1ooooew10,oo'""'"'"'"'"" 
"º""' 
A"->" fica'"""º n<> º'~'"""'" Got,>I "" Mu,,~lplo do Polo B••0<0, ht•do do 
Paran•. """'" "'""'~I "°' sup"A'' ""'""'""do Fo"'" ''' R0<U•w v .. ou~do no""'°' de R$ 122 30<.46 (""'º • '""'°e do5 m'I to,,ent"' e""'"" «•~ e"""'"" • '"~ '""'''"'')no '''"fo'"'"'"""º"ª'"'°''"m>Oca•ba~o 
Ao_•• p,,. Coben"" do"'"""" Crêd<tó !:•p•ci" ''"" """""º "''"""º'de 
Sup'"'"F"''""'"ºd'Fon"deReomoV"""''º'•'"'"'e'p"°"'""' 
A<I. 5• "" Domto """"'' om """' oo doto do '"ª pob"'açoo 
ª'º'""'""º~'"'''"· """"""I''"'º'" 
A'"'"sn~·~º .. ~~:;,GHl 
MUNlci"IO OE P/\•o BRANCO - ~STAOO 00 PAR ANÃ 
OECRCTO N" e.204, OE 1'. OE ASRtL º" 201" 
'-•••.11 ""-'º'·" 
122.lCM.40 
D"l"a de l1"hoade "º""" • "°' '''" '""" '"" r~, dede.,pmprnç•<> •Omln~tto1"•, '""'"'"''"" ~"'""''º dOp••'"'º""" 
DIÂRIO DO SUDOESTE 
14 e 15 de abril de 2018 
O p,.rellod• p,ro Braru:o, E•tod<> do Pa<ana, no"'º d" ª''"";ç~os q<,. lho oão 
conle<id.,pe!oart.•7.in<;>o~~rn,daloiO,g3nleaMunioipa1, 
OEORETA: 
An- 1• F~• <teol"odo do "'1l1dodo P"º"" Pª" fln• do lnotllulção de 
de'ªP'ºP'"f'º admioi•tratm, omii4,ol oujud;e~l p-ob C<>mp•nhQ do Sanoomonto do p,,..,, - SANEPAR, ' A<ea de t•~" ab,~o <f<,,<n<a, eom fu~to ""' M;,,o> 2'. 5'. 'E' o 'K' o o•. do 
Dmelo Le; n'3'65 de 21 de Junll<> ào Hl41. oito.o cio po•o Lo; n' 2.700 ào 21 do ""'ia cfo 1!156 ""ª 1: Wl,DOm'- ""'' f»" R°'oNatO,;odoA9V> Pmf><lelafio, Ne~l M•na St•ff•no Oub<nezuk o Oull°', ou o quom do ª''°''° portoneo< 
lmi.,•I Urb'"º' l..ole n'17 - Oua<t" n'! t3, ''° li Ruo Joio P<"º' 
M•l<loula n• '6.990 ào 2' Oficio do Rogl$1'° do lmllv•;> d• Coma«• do Pato 6"nco PR. lm<Nel 
><Wado no Mun;,,fplo <to Pa" Bmnoo PR 
D•><rifÕ<>. limitoo Honf1ont.ç~o>: NORTE: <Om o lolo n'22 com 22.SO m. SUL com o lota n'20 
'º"' 2<,SO m; <ESTE. <•ma Roa J<lo PM•o• 'º"' 10.00 m, OlõSTEo com o "''" n•o2 com 10,00 
M. 2' Aº"' a q"" 1olo!O o •lligo •nlotlo< <lo;lina·" • Amp11a'ião <fo Sht•m• de 
~!""~!::~~';!: ~: t:.:• J:~,'"~~~~o do Pato Branm PR, com o •mpraen<fim•nto de Ampl~ç!.o 
M. 3' Flea autorlzodo o Comp•nM• do Son .. monto do Pa"hlo • SANEPAR, a 
P"'"°'"" loclo• º' ª'°' jUdi<i,;, ou e•~afuá~'"5 ""'""'';º' paia a eloli'J•ção do 
do.apt0pt;•yio •dmltrl•l<a""' na''" do"'"" no •ri- 1" d•>t• 0.mto, na forma do to9l•l•1lo 
"'"'"" M. 4' F~o "oonhoelda a <0nvemônel• do <on•tll"l1ão d• de,.propnoçio 
admlnl>l<al<Va em lavo' da Compan'"ª de San"me"lo do P"ª"' - SA'IEPAR, p><O fim lndieodo 
o q<Jal 'º"'P'""°" o d••;to alnbuldo • Emp<e" do pratica' lodo• º' '''' de '•oonhoeirnonto o 
modifiio da ""'P'"P"'l'Õº Art_ 5• A Comp•nhôo d• s,n,.mento do Paran• - SANEPAR podo.-0 lnvoeO! om 
Jui'". quando "'""ária, a"'"'"''' a ""e,. ,.fo<e o •rt 15do D""''° lei n' 3 Jõ5, do junho 
do 1 941,"'""'"""<'"' Arl. •• O"""' deco<rente d• '"""'"'~'ºd• de"F"ºf"~ÇIO odmlnl'""I" da 
"" • qu• •e'"'ª'ª o ,~_1• desto Dooret<>, fioa por <•nta d• C<>mp•n~i' do $onoanl0nlo do 
ParanO - SANEPAR 
Arl.l'"''"""""''ºe"tm;em"'9o<nodatade•uapubt<eoç3<> 
Oahlnoto <to Pwtolto, 11 do abtll do 201" 
AUGl!$TjNKO ZUCCHt 
P<01o(to 
MUNICIPIO IJE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
i'ORTAIUA N• 151 
O Prefeito Munjcipal de Pato Branco, no uso das atribui\ões que lhe são 
conferidas pdo ArL 62, ind.<0 11, alínea "e", da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear Com is.ão de Seleçfo, Órgãn Colegiado, destinado a proces￾sar e julgar Chamamento Público, nos termos da Lei Federal 13.019/201·! e 
no Decreto Municipal Decreto n• 8.117, de 3 de abril de 2017 da Secretaria 
de fapnrle e Lazer. 
PAULO V!CENTE STEFANI - Presidente 
Serretár10 Municipal de ~:spnrle e Lazer 
DIOGO GASPER!N - Prcsideme Interino e Membro 
Chefe da Divisãn Admini•traliva 
PAULO JOSÉ BARBOSA GONÇALVES FERRONATTO 
Chefe do Setor de Esporte.< de Cakgoria de Ba•e e Rendimento 
RONY MARCELO SLAV!ERO 
Oríenrndor Fisiocorporal 
OSVALDO MASSAFERA JUNIOR 
Chefe do Setor CEDEL - Centro de Desenvolvimento Esporte e La1.er 
Par:igrnío único. Autorizar o Pre•idente da Coml."fo de Seleção, PAULO VI￾CENTE STEFANI. a assinar A\•isos e Editais de Chamamento Públirn, bem 
corno outros documentos referentes ao pn>cesso e autori<ar" Pre.idente In￾terino, DIOGO GAPERIN, a assin,ir Editois e Avisos de Chamamento Publi￾co, bem como outros documentos referentes ao processo na ausencla do Pre 
.<idrnte da Cornis.dn de Seleção 
Ar!. 2" Esta Portaria entra em vigor na dota de sua publicação, ficando revn 
gada a Portaria n" 178, de 4 de abdl de 2017 e dernai' dispo,;ções em con￾tririo 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Palo Branrn, 11 de abril de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHl 
Prefeito 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Extrato de Adili\•o d" Praw de Convênio para reali?.açiio do Trabalho So￾cial PMCMV-FAR 
Extrato(s} de Aditivo de prazo Convênio(s) para re,,arcirnento de recur￾sos celebrndo(s) entre Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 
e o(s) seguintc(s} conveuiadll.<{>) 
l'refeituro Municipal de Palo Ernnco/PR; CNPJ 76.995.118/UOUl-51 
Operação 2608.U•J021J•J-15/201J no àmbilo do nn Programa Minha Casa 
Minha Vida - FAR, para a realização das atividades constantes nos I"slru￾rnentos de Planejamento, nos empreendirnentos: Residencial Vila São Pe￾drn, nn munkipin Jc Pa!n Hrnncn/PR, nn v.1lnr de RS 162.llnll,nn (í,enco e 
Sessomo o Dois Mil Reais), com vigõu<ia do !OIO·l/2018 a 09/04/12019, f<r 
rnado em 02104120!8, assinado ifot ANTONIO MINUK e AUGUST!NIIO 
ZUCCHL 
MUNICIPEO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
AV[SO DE RESULTADO DE UCCTAÇÃO 
i'UEGÃO PRESENCIAL N• 030/20111 
Tendo em vi.<líl o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão 
Presencial nº 030/2018, mm abertura em ]3 de abril de 2018, e verifican￾do c1ue nâo hou\'e inlerposi\iiO recursa!, eu CLOVIS ZANELLA, designa￾do pela Portaria n•. 07412018 ADJUDICO, o ohjeln çonstanle do Proces-
"' Lkilalór;o Modalidade Presencial n• 03012018, a empresa partkipanl< 
que apresentou o rnen<lr preço, re.<peçtivarnente conforme segue a empre￾sa: CLElDE TERESINHA DOS SANTOS RERELI.O - ASSESSORIA, CNP) 
Nº IL58,L263/0001-0l: NO ITEM OJ VALOR UN!TARIO HORA DER$ 
!99,00 perfazendo um total de R$ 39.800,00 (trima e nove mil e oitocen 
tos reais). Saudade do Iguaçu, lJ de abril 2018_ CLOVIS ZANELLA, PRE￾GOEIRO 
HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N• 030/2018 
Tendo em vista a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o rC>Ulla 
do do processo lidtatório, na modaHdade l'rcgilo l're>enc;al nº 0.l0/2018. 
com abertura em 13 de abril de 20!8, e não e~istindo interposição rern"al, 
eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, torno público a HOMO￾LOGAÇÃO do objeto constante do procc.<.<o Udtatórío Modalidade Pre 
gão Presencial nº 030/2018, inclu•ive o alo de AD)t!DJCAÇÃO, a empre￾sa: CLEIDE TERESINllA DOS SANTOS REllELLO - ASSESSORIA, CNPJ 
Nº 11-584.263/0001-0l: NO ITEM OI VALOR UN!TARIO HORA DER$ 
199,00 perfazendo um lolal de R$ 39,800,00 (lriula e nnve mil e oitocen￾tos reai,). Saud.1de do Jgu.1'iu, 13 de abril de 2018. MAURO CESAR CEN￾Cl Prefeito 
r?MM/IO/~~~~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 51/2018 
RECEBIDO EM: 14 de março de 2018 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal. 
(Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na 
ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC￾Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2017 à fevereiro de 2018, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os 
ocupantes de cargos de provimento em comissão. A reposição salarial (revisão geral anual) 
que trata esta lei será concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive) 
AUTORES: Mesa Diretora: Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice￾presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5128, de 12 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 
e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 
16 de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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