Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 775/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente informações detalhadas sobre a rede
conveniada e os protocolos de atendimento de
urgência e emergência veterinária,
especificamente em casos de animais vítimas
de atropelamento, abrangendo a relação de
clínicas credenciadas, fluxos de acionamento,
cobertura de procedimentos, possibilidade de
atendimento no local com remoção e tempos
de resposta, visando assegurar transparência,
eficiência do serviço e efetividade da política
pública de proteção e bem-estar animal no
município.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que
encaminhe informações detalhadas sobre os serviços de urgência e emergência veterinária
prestados por clínicas conveniadas, especificamente no caso de animais atropelados.
Considerando a relevância do tema para a saúde pública e para a tutela do
bem-estar animal, bem como o dever constitucional de transparência, eficiência e
publicidade na gestão municipal, solicita-se que seja encaminhada a relação nominal e
atualizada das clínicas e/ou hospitais veterinários conveniados para este tipo de
atendimento, com a devida indicação de CNPJ, endereço, telefones, e-mail e canais de
acionamento, especificando se há atendimento 24 horas e área de abrangência.
Requer-se também a descrição do escopo de cobertura contratual para
casos de atropelamento, detalhando os procedimentos contemplados, limites financeiros,
necessidade ou não de autorização prévia e parâmetros técnicos adotados.
Requer-se, ainda, que sejam descritos os protocolos de acionamento em
casos de atropelamento, indicando quem pode acionar, por quais canais, como é realizado
o registro de protocolo, triagem e despacho do atendimento, bem como o fluxo adotado
fora do horário administrativo. Solicita-se que a Secretaria esclareça se há atendimento no
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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local da ocorrência, indicando o tipo de veículo utilizado, equipamentos e insumos
disponíveis, protocolos de biossegurança e tempos de resposta praticados, especificando
os intervalos entre o primeiro contato, a confirmação do despacho, a chegada ao local e a
estabilização ou remoção do animal.
Solicita-se, igualmente, esclarecimentos sobre os critérios de elegibilidade e
priorização do atendimento, diferenciando animais com tutor identificado, animais
comunitários e animais errantes, indicando quem arca com os custos em cada situação e
como se dá a formalização da guarda provisória. Requer-se que seja informada a
articulação com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU, DER/PR e concessionárias de
rodovia, quando a ocorrência envolver vias públicas. Quanto ao pós-atendimento, solicitase a descrição do fluxo de encaminhamentos para internação, alta, abrigos municipais,
lares temporários ou ONGs, bem como os protocolos de eutanásia ética e humanitária
quando tecnicamente indicada.
Diante da relevância do tema para a proteção animal e segurança pública,
requer-se que todas as informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e
acompanhadas da documentação comprobatória, dentro do prazo regimental.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0496-1ABD-18A5-E075
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/08/2025 17:09:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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