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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 776/2025
Requer ao Executivo Municipal que
complemente os questionamentos abaixo
elencados ao Requerimento n.º 559/2025,
referente ao Projeto de Lei n.º 84/2025, de
autoria do vereador Alexandre Zoche, que
dispõe sobre a utilização de espaços públicos,
incluindo cantinas, por entidades sem fins
lucrativos durante eventos realizados no
Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que complemente os
questionamentos abaixo elencados ao Requerimento n.º 559/2025, referente ao
Projeto de Lei n.º 84/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche, que dispõe sobre
a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos
durante eventos realizados no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
1. Quem será responsável pelos mobiliários das cantinas?
2. Quem será responsável pela limpeza e manutenção dos espaços utilizados?
3. Nos polos esportivos, o comodato firmado entre o Município e a União de Bairros
estabelece regramento específico para o uso das cantinas?
A complementação dos questionamentos se faz necessária par
a
subsidiar o relator com informações adequadas e suficientes, possibilitando a emissão
de parecer técnico acerca da matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 84/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 19/08/2025 16:45:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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