materia nº 72/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025
EMENTA: Estabelece normas para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco a entidades, órgãos públicos e partidos políticos.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/08/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução nº 7/2025 estabelece critérios claros e transparentes
para a cessão do Plenário da Câmara Municipal, garantindo acesso a entidades, órgãos
públicos e partidos políticos, com prioridade para eventos de cunho cultural, educativo,
social e de promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município.
Do ponto de vista das políticas públicas, a proposta apresenta mérito relevante
ao possibilitar o uso do espaço público de forma organizada e gratuita, promovendo a
participação social e institucional.
A regulamentação detalhada quanto à forma de solicitação, utilização de
equipamentos e responsabilidade pelo espaço contribui para a eficiência administrativa e
reduz riscos de mau uso do patrimônio público.
O projeto também prevê restrições importantes, como a proibição de cobrança
de valores, proteção do funcionamento regular da Câmara, responsabilidade pela limpeza e
integridade do espaço, e regras específicas para períodos eleitorais. Esses dispositivos
demonstram preocupação com a gestão responsável do espaço público, equilibrando
acesso e preservação do patrimônio.
Além disso, a Resolução permite flexibilidade em situações excepcionais, como
eventos em parceria com órgãos públicos ou casos de velórios de autoridades e
personalidades de relevância municipal, reforçando a sensibilidade da política às
necessidades da comunidade.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/67C8-7B60-BDD0-10B1 e informe o código 67C8-7B60-BDD0-10B1
Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Resolução n.º 7/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 67C8-7B60-BDD0-10B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 16:34:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 18/08/2025 17:10:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:10:57
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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