materia nº 73/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 83/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de camisas com proteção UV aos
servidores públicos municipais que desempenham suas funções ao ar livre.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir melhores condições de
saúde e segurança aos servidores públicos municipais que trabalham expostos diretamente
ao sol.
A exposição prolongada aos raios ultravioletas pode causar sérios danos à
saúde, como queimaduras, envelhecimento precoce da pele e, principalmente, o aumento
do risco de câncer de pele — enfermidade que, segundo o Instituto Nacional de Câncer
(INCA), é a de maior incidência no Brasil.
A adoção de camisas com proteção UV como parte dos EPIs representa um
avanço nas políticas públicas de valorização e proteção ao servidor do município de Pato
Branco, contribuindo para a promoção da saúde no ambiente de trabalho e para a
prevenção de doenças ocupacionais.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando o mérito da proposta e sua consonância com
os princípios de saúde, segurança e dignidade no trabalho, esta Comissão de Políticas
Públicas manifesta-se favoravelmente à sua regimental tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 83/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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