materia nº 74/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 105/2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e
Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar.
AUTOR: Alexandre Zoche - PRD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O objetivo da proposição é estabelecer ações educativas e preventivas voltadas
principalmente à população jovem, visando informar sobre os riscos à saúde decorrentes
do uso de cigarros eletrônicos, prevenir o início do consumo e reduzir sua incidência entre
estudantes e demais integrantes da comunidade escolar.
A proposta prevê que as ações da campanha poderão ser desenvolvidas com
apoio de entidades sem fins lucrativos, profissionais de saúde, educadores e organizações
da sociedade civil, mediante parcerias e cooperação institucional. As atividades elencadas
incluem palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa, eventos temáticos, distribuição
de materiais informativos e divulgação em mídias sociais, rádios, plataformas digitais e
demais meios de comunicação locais.
Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria
Municipal de Saúde, coordenar, implementar e avaliar as ações previstas.
A matéria é relevante e está alinhada a políticas públicas de promoção à saúde,
prevenção de doenças e proteção da infância e adolescência, encontrando respaldo nos
princípios constitucionais que impõem ao Poder Público o dever de garantir condições para
a promoção da saúde e da educação.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e considerando a importância da matéria para a
conscientização e proteção da saúde dos estudantes, voto favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei que institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar, por entender que atende ao interesse
público e contribui para a formação de uma comunidade escolar mais saudável e
informada.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E533-852A-F165-AF02 e informe o código E533-852A-F165-AF02
Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 105/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E533-852A-F165-AF02
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 16:37:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 18/08/2025 17:10:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:11:12
GMT-03:00
Papel: Parte
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