materia nº 75/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2025
EMENTA: Cria a Escola do Legislativo de Pato Branco, no âmbito da Câmara Municipal de
Pato Branco, e dáoutras providências
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco - Lindomar Rodrigo Brandão;
Alexandre Zoche; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali; Rafael Foss
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução nº 6/2025 tem por objetivo criar a Escola do Legislativo de
Pato Branco, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelecendo suas
finalidades, estrutura e competências.
A justificativa da proposição ressalta que a criação da Escola do Legislativo visa
ampliar as ações de educação para a cidadania, fortalecer a formação continuada dos
servidores e parlamentares, além de promover a aproximação da população com o Poder
Legislativo. Entre as atribuições previstas, destacam-se a realização de cursos, palestras,
seminários e projetos educativos voltados tanto ao público interno da Casa quanto à
comunidade em geral, especialmente estudantes e lideranças comunitárias.
A iniciativa está alinhada aos princípios da transparência, eficiência administrativa e
participação popular, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal,
promovendo a qualificação do corpo técnico e legislativo, bem como fomentando o debate
democrático. Experiências de Escolas do Legislativo em outros municípios e assembleias
legislativas demonstram resultados positivos na melhoria da atuação institucional e no
fortalecimento da democracia local.
Além disso, a proposta não implica aumento expressivo de despesas, podendo ser
implementada com recursos e estrutura já existentes na Câmara Municipal, o que reforça
sua viabilidade orçamentária e operacional.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1FAD-809E-8B40-8B05 e informe o código 1FAD-809E-8B40-8B05
II - VOTO DO RELATORA
Frente à relevância social, educacional e institucional da matéria, conclui-se que o
Projeto de Resolução nº 6/2025 pela tramitação da proposição, por constituir instrumento
de modernização, aproximação com a comunidade e valorização do Poder Legislativo
Municipal.
Diante do exposto, VOTO favorável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Resolução n.º 6/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1FAD-809E-8B40-8B05
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 17:26:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:33:13
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 19/08/2025 14:13:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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