materia nº 76/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 101/2025
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes
aegypti nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil- CMEIs
AUTOR: Rodrigo José Correia- União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/05/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, protocolado em 14 de maio de 2025, dispõe sobre o
fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti nas escolas
municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
Conforme exposto na justificativa anexa à proposição, a proliferação do Aedes
aegypti representa grave ameaça à saúde pública, sendo este o principal vetor de doenças
como dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana.
As unidades escolares, por receberem diariamente milhares de crianças e
profissionais, constituem ambientes estratégicos e prioritários para a implementação de
ações preventivas. Nesse sentido, a proposta estabelece a distribuição gratuita de
repelentes, visando ampliar a proteção de alunos e servidores contra as doenças
transmitidas pelo mosquito.
A medida apresenta relevância significativa para o controle das arboviroses e a
preservação da saúde coletiva, reforçando a necessidade de políticas públicas preventivas
no âmbito escolar.
II - VOTO DO RELATORA
Considerando a relevância da matéria para a saúde coletiva, o caráter preventivo da
iniciativa e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, voto favorável à tramitação
do Projeto de Lei nº 101/2025, por entender que a proposta reforça o compromisso do
Município de Pato Branco com a proteção e o bem-estar de sua população escolar.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2881-9F41-A98B-5153 e informe o código 2881-9F41-A98B-5153
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 101/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2881-9F41-A98B-5153
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 17:26:39 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:33:14
GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 19/08/2025 14:13:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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