materia nº 77/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 79/2025
EMENTA: Dispõe sobre o remotamente uso de aeronaves pilotadas (drones) ou
equipamentos equivalentes pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de
fiscalização, monitoramento, levantamento técnico e outras atividades de interesse público
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa- Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/04/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, protocolado em 29 de abril de 2025, dispõe sobre o uso
de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou equipamentos equivalentes pelo Poder
Público Municipal de Pato Branco, para fins de fiscalização, monitoramento, levantamento
técnico e demais atividades de interesse público.
Conforme consta na justificativa que acompanha a proposição, a medida visa
regulamentar o uso de drones e equipamentos similares como instrumentos auxiliares em
ações de interesse coletivo, abrangendo a fiscalização urbana e ambiental, o
monitoramento de obras públicas e privadas, o apoio às atividades de segurança pública e
defesa civil, entre outras finalidades.
A utilização dessa tecnologia proporciona ganhos expressivos em economicidade,
agilidade, precisão e eficiência na execução das tarefas, contribuindo para a modernização
dos processos administrativos municipais. Ademais, a proposta observa as normas da
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo
(DECEA) e as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), garantindo segurança jurídica e respeito à privacidade.
II - VOTO DO RELATORA
Frente sua pertinência, inovação e potencial de otimização dos serviços públicos,
entende-se que o Projeto de Lei nº 79/2025 está apto a prosseguir em sua tramitação, por
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1FB2-A443-2C4F-BCBB e informe o código 1FB2-A443-2C4F-BCBB
se tratar de iniciativa que reforça a eficiência, a transparência e a economicidade na gestão
pública municipal.
Diante disso, voto favorável à tramitação do projeto.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 79/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1FB2-A443-2C4F-BCBB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 17:26:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:33:17
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 19/08/2025 14:13:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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