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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 165/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1197/2019
A P ROVAD O 1
DatacÁ) ~ \.'\ 1
Assm.itura
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Requer ao DEPATRAN, para que sejam colocadas
placas de sinalização indicando a proibição de som
alto na área central do município, conforme a Lei nº
3.422/201 O (Lei do Psiu), informando os níveis de
pressão sonora admissíveis . e as possíveis
penalidades.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que sejam
colocadas placas de sinalização indicando a proibição de som alto na área central do
município, conforme a Lei nº 3.422/2010 (Lei do Psiu), informando os níveis de
pressão sonora admissíveis e as possíveis penalidades.
Justifica-se o pedido, visando informar e conscientizar a população que
ainda insiste em descumprir o previsto na Lei do Psiu, buscando melhorar a qualidade
de vida dos moradores da área central e reduzir a produção de som alto em locais e
horários não permitidos. Segue foto anexa (em caráter exemplificativo).
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
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Ronalce Moacir Dalg iavan
Vereador - PP
m.1,··m
[!)~ .., · Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclormoaclrclalchlavan@patobranco.pr.leg.br
PROIBIDO SOM ALTO
,
NESTAAREA
Lei do Psiu - 3.422/2010
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