materia nº 110/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025
EMENTA: Estabelece normas para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco a entidades, órgãos públicos e partidos políticos.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/08/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução nº 7/2025 tem como objetivo estabelecer normas para a
cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco para entidades, órgãos
públicos e partidos políticos. Ele revoga a Resolução nº 11, de 14 de julho de 2009, e busca
atualizar as normas para o uso do espaço legislativo.
O projeto busca atualizar as normas relativas à cessão do Plenário,
estabelecendo critérios objetivos e transparentes, em conformidade com as melhores
práticas de gestão pública e de zelo pelo patrimônio institucional. A nova redação visa
maior regulamentação do uso compartilhado do espaço com a sociedade civil organizada,
órgãos públicos e partidos políticos.
Entre as inovações, destaca-se a possibilidade, em caráter excepcional, de ceder
equipamentos e servidores para eventos de órgãos públicos ou em parceria com a Câmara,
o que, segundo os autores, atende ao princípio da supremacia do interesse público. O
projeto também estabelece regras claras para evitar arrecadação financeira, garantindo
que o uso seja gratuito e democrático. Mecanismos de controle, como o Termo de Entrega
e Responsabilidade e a vistoria pós-uso, foram incluídos para proteger o patrimônio
público.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A418-6FF2-AFCD-5F4C e informe o código A418-6FF2-AFCD-5F4C
A tramitação em regime de urgência é solicitada em razão de um evento
organizado pelo Executivo Municipal na última semana do mês corrente.
Quanto à competência legislativa, é a redação do art. 14, III e IV, da Lei Orgânica
do Município, e a redação do art. 30, I, do Regimento Interno da Câmara, dizem que
“Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: I - tomar todas as providências
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos”.
A matéria objeto do projeto não apresenta impedimentos legais que possam
barrar sua normal tramitação.
O Projeto de Resolução nº 7/2025 observa os princípios constitucionais e
infraconstitucionais aplicáveis à matéria, não apresentando vícios de inconstitucionalidade
ou ilegalidade.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de resolução
segue a normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de
Resolução n.º 7/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A418-6FF2-AFCD-5F4C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/08/2025 15:50:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 19/08/2025 16:11:54
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 19/08/2025 16:15:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 19/08/2025 16:45:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 19/08/2025 17:31:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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