materia nº 111/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 125/2025
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco a Semana do Migrante.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Junho de 2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 125, de 23 de junho de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo
José Correia (União Brasil), propõe incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco a “Semana do Migrante”, a ser comemorada anualmente na
segunda semana do mês de junho.
A proposição visa reconhecer a importância da população migrante para o
município e fomentar uma sociedade inclusiva, diversa e solidária. A iniciativa busca
promover ações culturais, educativas e sociais, voltadas à valorização da diversidade e ao
combate à xenofobia.
A inclusão da Semana do Migrante no calendário oficial permitirá ao Município, em
parceria com entidades públicas e privadas, realizar atividades que incentivem o diálogo
intercultural, a integração social e a promoção dos direitos humanos dos migrantes.
No que diz respeito à Análise técnica, os Aspectos constitucionais, a matéria
insere-se na competência legislativa municipal (art. 30, I e II, da CF), tratando de interesse
local e suplementando normas gerais sobre políticas de integração e valorização de grupos
sociais. Não conflita com competências privativas da União (art. 22, XV, CF), pois não
disciplina imigração em sentido estrito, mas apenas institui evento comemorativo.
No que tange o Aspecto Legal, a matéria é compatível com a Lei Federal nº
13.445/2017 (Lei de Migração), a Lei Federal nº 9.474/1997 (refugiados) e demais normas
de direitos humanos que asseguram igualdade de tratamento aos migrantes.
Quanto a Regimentalidade, o projeto atende às disposições do Regimento Interno
e não incide nas hipóteses do art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal, de iniciativa
privativa do Prefeito.
E finalizando a análise não há impedimentos jurídicos para a tramitação, e a
proposição está amparada por princípios constitucionais como igualdade, dignidade da
pessoa humana e promoção da diversidade cultural.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação está adequada à Lei Complementar nº 95/1998, observando: A estrutura
normativa clara e objetiva, com artigos concisos e objetivos bem definidos; O uso correto
de incisos para listar objetivos; A indicação expressa de vigência no art. 4º; A linguagem
impessoal e técnica, sem excessos. E não foram identificadas falhas relevantes quanto à
técnica legislativa.
III - VOTO DO RELATOR
Pato Branco possui diversidade cultural crescente devido à presença de migrantes
que contribuem significativamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural. A
instituição da Semana do Migrante reforça o compromisso do Município com a valorização
da diversidade, a integração social e o combate à discriminação.
Considerando a análise constitucional, legal, regimental e técnica, o relator da
Comissão de Justiça e Redação manifesta-se favorável à tramitação e aprovação do PLO nº
125/2025, cabendo ao Plenário deliberar sobre o mérito da proposta.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 125/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 3A4D-638B-5086-CAA1
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 18/08/2025 17:27:03 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:33:14
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 17:38:32 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/08/2025 13:41:45 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 19/08/2025 17:32:48 GMT-03:00
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