materia nº 112/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 132/2025
EMENTA: Denomina de “Ariovaldo Domeneguini” a Unidade Básica de Saúde localizada no
Bairro Menino Deus.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 DE JULHO DE 2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 132, de 02 de julho de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo
José Correia (União Brasil), propõe denominar “Ariovaldo Domeneguini” a Unidade Básica
de Saúde localizada no Bairro Menino Deus, no Município de Pato Branco.
A proposição tem por objetivo homenagear Ariovaldo Domeneguini, pioneiro do
bairro Menino Deus e figura de destaque no desenvolvimento comunitário e social da
região. A justificativa ressalta seu papel como empresário, líder comunitário e benfeitor
local, contribuindo para a infraestrutura e vida social do bairro.
A solução legislativa é a atribuição do nome do homenageado à UBS do Bairro
Menino Deus, com a devida placa a ser instalada pelo Executivo Municipal, reforçando a
memória e a identidade comunitária.
No que se refere a análise técnica , dentro dos Aspectos Constitucionais, a matéria é
de competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e
não fere dispositivos constitucionais.
Quanto ao Aspecto Legal, enquadra-se na Lei Municipal nº 2.347/2004, que dispõe
sobre a denominação de próprios municipais. O §2º do art. 1º sugere que,
“preferencialmente”, o homenageado atue na área correlata ao próprio municipal. Embora
não haja comprovação de atuação direta na área da saúde, a norma não estabelece
obrigatoriedade absoluta, e o critério de mérito é de apreciação plenária.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8626-3E99-5325-85AD e informe o código 8626-3E99-5325-85AD
No que diz respeito ao Aspecto Regimental, a matéria trás a exposição de motivos,
texto normativo e justificativa.
E no Aspecto Juridíco, não há impedimentos jurídicos que obstem sua tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição apresenta-se adequada à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, observando: Clareza e precisão na redação dos artigos; Uso correto de artigo
único com parágrafo para detalhamento; Indicação expressa do início de vigência;
Linguagem objetiva e padronizada.
Não se verificam vícios formais ou inadequações quanto à estrutura ou técnica
legislativa.
III - VOTO DO RELATOR
A homenagem baseia-se no relevante histórico de Ariovaldo Domeneguini como
empreendedor, fomentador do desenvolvimento urbano e comunitário, e participante
ativo da vida social, esportiva e religiosa do bairro Menino Deus. Sua trajetória demonstra
forte vínculo com a comunidade e contribuições efetivas para o bem-estar local, ainda que
não relacionadas diretamente à área da saúde.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 132/2025, considerando que a matéria atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais e técnicos, cabendo ao Plenário a deliberação
quanto ao mérito da homenagem.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 18/08/2025 17:22:49 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:33:14
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 17:39:05 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/08/2025 16:45:21 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 19/08/2025 17:33:05 GMT-03:00
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