materia nº 113/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5/2025
EMENTA: Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 115, de 3 de junho de 2025, que
alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
AUTOR: Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Diogo
Domingos Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Rodrigo Brandão (PP) e Rafael
Foss (União)
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/06/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O PLC nº 5/2025 propõe a revogação do artigo 1º da Lei Complementar nº 115,
de 3 de junho de 2025. A Lei Complementar nº 115/2025, por sua vez, alterou o artigo 21 e
seu parágrafo 2º da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
Os autores justificam a medida em razão do "clamor popular" e da necessidade
de um debate mais aprofundado sobre os impactos da alteração na base de cálculo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para microempresas e empresas de
pequeno porte no município de Pato Branco. Eles afirmam que o processo legislativo do
PLC nº 2/2025 (que resultou na Lei Complementar nº 115/2025) foi público, mas a
complexidade da matéria tributária exige uma discussão mais ampla.
Aduzem que revogação do artigo em questão permitiria um debate em
audiência pública com a sociedade, incluindo empresários, contadores e associações de
classe. Além disso, seria possível realizar um estudo completo sobre o impacto da utilização
de alíquotas por faixas para empresas do Simples Nacional, bem como os efeitos da
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Reforma Tributária a partir de 2027. A aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº
115/2025 somente a partir de 2026 proporciona tempo para esse debate substancial. O
Executivo Municipal manifestou-se a favor da criação de um grupo de estudos para discutir
o assunto nos próximos 30 dias.
Alegam ainda que a revogação traria benefícios como: atendimento ao
interesse público, fortalecendo a relação entre o Poder Público e a sociedade civil;
minimização de impactos negativos na economia local; segurança jurídica para
contribuintes e a administração municipal; uma legislação tributária mais justa e adequada
à realidade econômica do município.
O parecer jurídico, elaborado pelo Procurador da Câmara, destaca que a
proposição já passou por um exame preliminar do Departamento Legislativo, que atestou
sua pertinência legal e regimental quanto à iniciativa, competência e técnica legislativa.
O procurador ratifica que a intenção do PLC nº 5/2025 é revogar uma lei
recentemente aprovada, a Lei Complementar nº 115/2025. Ele menciona seu próprio
parecer anterior sobre o PLC nº 2/2025, onde já havia ressaltado que qualquer aumento na
tributação deve ser precedido de "amplo debate", com a participação da sociedade civil
organizada. O procurador enfatiza que temas como leis que podem aumentar tributos
exigem cautela e discussão com a sociedade. Ele concorda que o motivo principal do
projeto é a repercussão negativa no meio empresarial e industrial do município.
Em relação à competência dos vereadores para propor leis sobre matéria
tributária, o parecer jurídico cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A
decisão do STF (RE: 590697 MG) estabelece que a iniciativa de leis sobre matéria tributária
é concorrente entre o Chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo. O
parecer conclui que o Poder Legislativo tem competência para legislar sobre o tema e exara
um parecer favorável à proposição, para que o projeto siga sua tramitação regimental
normal.
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 18 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
Complementar n.º 5/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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