materia nº 74/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
EMENTA: Estabelece normas para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco a entidades, órgãos públicos e partidos políticos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/08/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora.
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, de autoria da Mesa Diretora, estabelece normas
para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades, órgãos
públicos e partidos políticos.
A proposta substitui integralmente a Resolução nº 09, de 14 de julho de 2009,
em razão da necessidade de maior regulamentação quanto ao uso compartilhado do espaço
legislativo com entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e partidos políticos
legalmente instituídos.
Um dos destaques do presente projeto de lei, é a possibilidade de cessão, em
caráter excepcional e justificado, de equipamentos institucionais e de servidores da Câmara,
exclusivamente em eventos promovidos por órgãos do poder público ou realizados em
parceria com esta Casa Legislativa, desde que haja relevante interesse social e institucional
reconhecido pela Presidência. Essa inovação atende ao princípio da supremacia do interesse
público e reforça o papel colaborativo e integrador da Câmara Municipal com os demais
entes e setores da sociedade.
O texto também estabelece regras claras quanto a dias e horários de uso, bem
como quanto à vedação de qualquer forma de arrecadação financeira nos eventos,
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BC45-C6D8-14BD-ABD2 e informe o código BC45-C6D8-14BD-ABD2
garantindo que o uso do espaço legislativo seja gratuito, democrático e desvinculado de
interesses econômicos.
Além disso, o projeto prevê mecanismos de controle, como a formalização do
Termo de Entrega e Responsabilidade, vistoria pós-uso e responsabilização por danos,
assegurando a proteção do patrimônio público e a responsabilização dos usuários em caso
de má utilização.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da
Comissão de Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que
possa obstruir a tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos
financeiros envolvidos, concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas.
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião ordinária
realizada no dia 20 de agosto de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham
o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Resolução nº 7/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BC45-C6D8-14BD-ABD2 e informe o código BC45-C6D8-14BD-ABD2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BC45-C6D8-14BD-ABD2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/08/2025 15:55:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/08/2025 15:58:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 20/08/2025 16:01:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/08/2025 16:28:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/08/2025 16:31:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BC45-C6D8-14BD-ABD2