materia nº 41/2025

Ofício nº 322/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, solicitamos a juntada dos documentos em anexo, ao Projeto de Lei nº 80/2025, 
Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria de Mobilidade 
e Transportes e dá outras providências. 
Nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA 
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos 
dos recursos orçamentários e financeiros, para pagamento dos novos cargos nas 
Secretarias de Assistência Social, Agricultura, Esporte e Lazer e Executiva e para a 
criação da Secretaria de Mobilidade e transportes. 
Os recursos para o exercício de 2025 estão dispostos na Lei Orçamentária 
Anual – LOA 2025, nº 6.378 de 13/12/2024 e para a Secretaria de Mobilidade e 
transportes será encaminhado um Projeto de Lei para criação desta nova Secretária no 
orçamento de 2025, abertura de crédito especial com remanejamento orçamentário por 
anulação. 
Caso necessário, poderá ser realizado remanejamentos orçamentários dentro 
dos limites legais, a fim de garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das 
metas estabelecidas, conforme previsto na referida Lei. 
Informamos que para os próximos exercícios, será feita a previsão 
orçamentária dos valores nas peças orçamentárias PPA 2026-2029, LDO e LOA, 
conforme a necessidade do Município. 
Salientamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da 
despesa do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja 
em conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis 
sejam utilizados de forma eficiente e econômica. 
 Reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e orçamentária 
não implica em autorização para realização de despesas além do limite previsto em lei, 
devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da 
economicidade em todas as ações do Município. 
Pato Branco/PR, 12 de junho de 2025. 
 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Considerando o projeto de Lei que altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, 
de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do 
Poder Executivo do Município de Pato Branco e cria a Secretaria de Mobilidade e 
Transportes e dá outras providências. 
Considerando a estimativa de acréscimo de valor é de R$ 52.352,61 
mensal e R$ 628.231,32 anual, considerando o subsídio e encargos, conforme o 
demonstrativo dos valores por profissional anexo ao Projeto de lei. 
 Assim, segue demonstrativo do cálculo do impacto orçamentário e 
financeiro, conforme abaixo: 
Os cálculos foram elaborados referentes ao período de Abril de 2025, com 
projeção para os exercícios seguintes de acordo com a metodologia abaixo 
indicada. 
Não foram considerados, cumulativamente, os demais impactos 
orçamentários e financeiros de demais projetos em andamento que impactam o 
gasto com despesa com pessoal. 
Para cálculo da Data Base e RLC utilizou-se média dos três últimos 
exercícios. 
Metodologia do Cálculo: 
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente 
Líquida e a Despesa com Pessoal de Abril de 2025, a qual se encontra na base de dados do TCE – Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL do mês 
de abril dos últimos 03 anos: 
 
Data Base dos 03 últimos anos: 
Pato Branco, 12 de junho de 2025.