materia nº 75/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 109/2025.
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal
de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando - PRD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 109/2025, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, que visa alterar e
acrescentar dispositivos à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre a
estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal.
O projeto tem como finalidade modernizar e aprimorar a organização interna da
Câmara Municipal, promovendo a atualização de processos, o fortalecimento institucional
do Poder Legislativo e a valorização da gestão pública. Entre as principais medidas,
destaca-se a implantação da Escola do Legislativo como parte integrante da estrutura
organizacional, com o propósito de oferecer programas de capacitação e formação
continuada voltados a servidores, vereadores e à sociedade em geral.
A proposta também contempla a atualização das funções do setor de Recursos
Humanos, com o objetivo de adequar suas atribuições às exigências legais relacionadas à
gestão de pessoal, promovendo maior eficiência administrativa e o cumprimento das
obrigações funcionais. Além disso, o projeto prevê ajustes na composição do Gabinete da
Presidência, bem como adequações no quadro de cargos comissionados e efetivos,
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/638B-9E4F-E499-8F14 e informe o código 638B-9E4F-E499-8F14
assegurando que as atribuições estejam compatíveis com as responsabilidades de cada
função, em conformidade com as diretrizes da administração pública.
No âmbito da reorganização da classificação e remuneração dos cargos
comissionados, o cargo de Chefe de Gabinete, anteriormente classificado como CC3 com
salário de R$ 6.228,68, passa a ser enquadrado como CC2, com remuneração reajustada
para R$ 6.876,58. Simultaneamente, o cargo de Diretor Geral, que antes ocupava a
classificação CC1 com salário de R$ 15.917,75, foi reclassificado para CC2, com
remuneração reduzida para R$ 6.876,58. Essa alteração gera uma economia mensal de
R$ 9.041,17 para a Câmara Municipal de Pato Branco.
Tal economia é suficiente para custear integralmente a implantação da Escola do
Legislativo, sem gerar impacto financeiro adicional, pois não será realizada novas
contratações, e sim usada mão de obra da casa. Em síntese, trata-se de uma readequação
funcional que otimiza os recursos públicos, mantendo a estrutura administrativa sem
aumento de despesas, e através do Requerimento nº 627/2025 solicitou-se informações
sobre os custos e impactos da criação da Escola do Legislativo. Em resposta, o presidente
da Câmara, por meio do Ofício nº 83/2025, afirmou que não há custos adicionais, uma vez
que a escola será integrada à estrutura existente, promovendo economia e capacitação
técnica. A gestão de pessoas será centralizada no Departamento Administrativo, com
redistribuição interna de tarefas, sem aumento de pessoal ou criação de novos cargos,
reforçando o compromisso com a racionalização e a eficiência administrativa.
Por fim, a Mesa Diretora apresentou a Subemenda Modificativa nº 3, com o
objetivo de alterar a redação do Projeto de Lei nº 109/2025 e retomar a classificação dos
cargos conforme o modelo atualmente vigente.
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 109/2025, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 2º ........................................
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A medida busca preservar a estrutura administrativa consolidada, garantindo
coerência funcional e compatibilidade entre os cargos comissionados e suas respectivas
atribuições. Com essa alteração, mantém-se o cargo do chefe de gabinete da presidência
como CC3 sem alteração salarial.
O Departamento Contábil desta Casa de Leis, emitiu parecer técnico confirmando
que o projeto está em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
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Fiscal e com o artigo 29-A da Constituição Federal. Com base nos dados apresentados,
incluindo o relatório do Tribunal de Contas e o balancete da despesa, conclui-se que a
proposta possui adequação orçamentária e financeira, respeitando os limites legais e
constitucionais, conforme previsto na LOA, LDO e PPA vigentes.
E no que tange a informações complementares da analise contábil, pode ser acompanhado
no link do SPL:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/16271/3_-
_relatorio_de_impacto_orcamentario-financeiro.pdf
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto do relator é FAVORÁVEL a tramitação da matéria, por
estar em conformidade com os dispositivos legais e atender aos requisitos de
responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20/08/2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de lei n.º 109/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 20/08/2025 15:50:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/08/2025 15:52:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/08/2025 15:54:36 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/08/2025 16:07:23 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/08/2025 16:29:12 GMT-03:00
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