materia nº 76/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 95/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e
telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais
do município.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de maio de 2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela busca promover a divulgação obrigatória das atribuições,
endereços e telefone de plantão do Conselho Tutelar em locais públicos e institucionais do
nosso município.
Aduz a proponente que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo,
essencial na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que apesar de sua importância,
muitos ainda desconhecem suas atribuições, localização e formas de contato,
especialmente em situações de emergência ou violação de direitos.
Enfatiza a proponente que a divulgação clara e acessível das funções do
Conselho Tutelar, juntamente com seu endereço e telefone de plantão, é uma medida
simples, mas extremamente eficaz para garantir o acesso da população a esse importante
serviço de proteção, que ao tornar essas informações visíveis em escolas, unidades de
saúde, CRAS, CREAS e outros espaços públicos, o município fortalece a rede de proteção e
contribui para a conscientização coletiva sobre a responsabilidade na defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B931-CC13-D4FE-5325 e informe o código B931-CC13-D4FE-5325
Por fim ressalta que o projeto busca aproximar o Conselho Tutelar da
comunidade, promover o acesso à informação e garantir maior efetividade no atendimento
às situações de risco e vulnerabilidade, reforçando o compromisso de Pato Branco com a
infância, a juventude e a cidadania.
II - VOTO DO RELATOR
A presente proposição busca instituir, de forma obrigatória, a divulgação das
atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar em locais públicos e
institucionais do município, tais como unidades de saúde, escolas municipais e estaduais,
CRAS, CREAS e demais repartições públicas.
Ao analisar a matéria, observa-se que a iniciativa encontra respaldo no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), que reconhece o Conselho Tutelar como órgão
permanente e autônomo, essencial na defesa e garantia dos direitos da criança e do
adolescente, entretanto, ainda é notório o desconhecimento, por parte de grande parcela
da população, acerca de suas funções e da forma de acionamento, especialmente em
situações emergenciais.
A medida proposta se revela de grande relevância social, pois a ampla e acessível
divulgação dessas informações aproxima o Conselho Tutelar da comunidade, fortalece a
rede de proteção, promove o acesso rápido e direto ao atendimento e amplia a
conscientização coletiva sobre a responsabilidade compartilhada na defesa dos direitos
infantojuvenis.
Trata-se de providência simples, de baixo custo para o poder público, mas de alto
impacto na efetividade das políticas de proteção. Ao tornar visíveis os canais de
comunicação e o papel do Conselho Tutelar, o município reforça seu compromisso com a
infância, a juventude e a cidadania.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B931-CC13-D4FE-5325 e informe o código B931-CC13-D4FE-5325
Diante do exposto, opino pela aprovação da matéria em sua integralidade, por
entender que se trata de iniciativa de grande relevância para a garantia dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes em Pato Branco.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei Ordinária 95/2025.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 95/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B931-CC13-D4FE-5325
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/08/2025 15:47:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/08/2025 15:49:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/08/2025 15:52:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 20/08/2025 16:01:42 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/08/2025 16:28:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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