materia nº 77/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 75/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para
apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no
município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/04/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando - PRD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 75/2025 que
dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e
comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no município de Pato
Branco.
O objetivo da matéria, é valorizar e fortalecer o artesanato local do Município de
Pato Branco, por meio da garantia de espaço público gratuito para apresentação e
comercialização de produtos artesanais durante eventos festivos, promocionais e
comerciais realizados na cidade. A proposta busca reconhecer o artesanato como
expressão cultural local e como atividade geradora de renda e desenvolvimento social. Ao
reservar áreas específicas em eventos oficiais, o município promove a inclusão dos artesãos
na agenda pública, fomenta a economia criativa e incentiva o empreendedorismo popular.
Contudo, seguindo as orientações dos departamentos Jurídico e Contábil desta Casa
de Leis, o relator da matéria, por meio do Requerimento nº 662/2025, oficiou o Poder
Executivo Municipal solicitando manifestação quanto ao impacto financeiro do presente
Projeto de Lei. Em resposta encaminhada pelo Departamento de Cultura, por meio do
Ofício nº 192/2025, no que refere-se aos principais aspectos solicitados, destaca-se a
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5C17-F7F2-10B0-557B e informe o código 5C17-F7F2-10B0-557B
estimativa de custos, impacto orçamentário, previsão de despesas diretas ou indiretas,
informaram que a proposta não acarreta custos adicionais para o Município, sendo
considerada financeiramente viável, pois serão utilizados os meios já existentes na rede
municipal.
No que refere-se a estrutura física o Departamento de Cultura recomendou que o
texto legal do projeto, deixe clara a responsabilidade dos artesãos participantes quanto à
organização e montagem dos espaços, incluindo estrutura física, limpeza e demais aspectos
operacionais, sempre em conformidade com as normativas e diretrizes estabelecidas para
o evento em questão.
Sendo assim, o relator da matéria indica e apresenta a adição de uma EMENDA
ADITIVA Nº 1, que acrescenta o art. 4º do Projeto de Lei nº 75/2025, renumerando-se
o dispositivo subsequente.
O art. 4º do Projeto de Lei nº 75/2025 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º Os artesãos participantes do evento serão
responsáveis pela estrutura utilizada em seus espaços
individuais, incluindo tendas, mesas, limpeza e montagem
entre outros, devendo observar as diretrizes estabelecidas pela
organização do evento.”
II - VOTO DO RELATOR
Diante da análise realizada, e com a apresentação da Emenda, conclui-se que o
Projeto de Lei nº 75/2025 atende aos requisitos legais e financeiros, não gerando impacto
orçamentário para o Município.
Dessa forma, o voto do relator é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
75/2025, reconhecendo sua relevância, viabilidade e contribuição para o interesse público
de Pato Branco.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20/08/2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de lei n.º 75/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C17-F7F2-10B0-557B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 20/08/2025 15:52:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/08/2025 15:52:28 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/08/2025 15:53:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/08/2025 15:54:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/08/2025 16:07:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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