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À Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores
Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando (relator), Joecir Bernardi, Rodrigo José Correia e
Thania Maria Caminski Gehlen, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam, a seguinte EMENDA Aditiva Nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2025, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e
comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no município de Pato
Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o art. 4º do Projeto de Lei nº 75/2025, renumerando-se o dispositivo
subsequente. O art. 4º do Projeto de Lei nº 75/2025 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º Os artesãos participantes do evento serão responsáveis pela estrutura
utilizada em seus espaços individuais, incluindo tendas, mesas, limpeza e
montagem entre outros, devendo observar as diretrizes estabelecidas pela
organização do evento.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/08/2025 17:46:17 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/08/2025 17:49:28 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/08/2025 17:50:58 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/08/2025 17:58:53 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 21/08/2025 12:14:40 GMT-03:00
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