materia nº 780/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 780/2025
Requer ao Executivo Municipal que se manifeste
quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
para a execução do Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de
camisas com proteção UV aos servidores públicos
municipais que desempenham suas funções ao ar
livre.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que se manifeste quanto à
disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Projeto de Lei nº 83/2025,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de camisas com proteção UV aos
servidores públicos municipais que desempenham suas funções ao ar livre
.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Orçamento e
Finanças, possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 83/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 22/08/2025 11:53:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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