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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 783/2025
Requer ao Executivo Municipal manifestação
técnica referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 5/2025, de autoria dos
vereadores Alexandre Zoche, Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando,
Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão e
Rafael Foss, que revoga dispositivo da Lei
Complementar nº 115, de 3 de junho de 2025, a
qual alterou e revogou dispositivos da Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de
2009.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal manifestação técnica
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria dos vereadores
Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Foss, que revoga dispositivo da Lei
Complementar nº 115, de 3 de junho de 2025, a qual alterou e revogou dispositivos da
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei Complemetar nº 5/2025
, na íntegra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC27-3ED1-CF2D-1623
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 21/08/2025 17:59:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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