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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 793/2025
Requer ao Departamento de Trânsito de Pato
Branco (DEPATRAN) parecer referente ao Projeto
de Lei nº 131/2025 de autoria do vereador
Claudemir Zanco, que disponibiliza vagas de
estacionamento preferencial para pessoas com
transtorno do espectro autista- TEA.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, Requer ao Departamento de Trânsito de Pato Brando (DEPATRAN) parecer
referente ao Projeto de Lei nº 131/2025 de autoria do vereador Claudemir Zanco, que
Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno do
espectro autista- TEA.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora do
Projeto para posteriormente exarar parecer quanto à viabilidade técnica, adequação à
legislação vigente, impacto na sinalização e fiscalização, bem como demais aspectos
pertinentes para subsidiar a tramitação e emissão de parecer sobre a matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 131/2025 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DC12-7189-69AC-0CC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/08/2025 16:54:26
GMT-03:00
Papel: Parte
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