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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 795/2025
Requer ao Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná (Ciruspar), neste
ato representado pelo Presidente, Senhor
Anderson Manique Barreto, que manifeste-se
sobre o Projeto de Lei 25/2025, que dispõe sobre
a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos
básicos de primeiros socorros para alunos do
ensino fundamental das escolas públicas do
município de Pato Branco de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná (Ciruspar) (Rua Assis Brasil, nº 622, Bairro Vila Isabel, Pato Branco -
PR, CEP: 85504-293, e-mail: ciruspar@ciruspar.pr.gov.br), neste ato representado pelo
Presidente, Senhor Anderson Manique Barreto, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei
25/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de
primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município
de Pato Branco de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
Solicita-se manifestação específica quanto ao disposto no
:
Art. 2º , Inciso III - ensinar técnicas simples e seguras, que possam
ser aplicadas até a chegada de profissional de saúde ou equipe de
resgate;
Nesse contexto, é imprescindível considerar o que dispõe o Art. 3º do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Ao se tratar da capacitação de crianças e
adolescentes para o uso de técnicas básicas de primeiros socorros, é necessário que o
conteúdo seja compatível com sua faixa etária, respeite sua condição peculiar de
desenvolvimento e seja ministrado de forma segura, inclusiva e educativa. Diante dessas
disposições, solicita-se manifestação específica quanto às idades recomendadas para a
realização desse preparo, a fim de garantir que a formação ocorra dentro dos parâmetros
legais e pedagógicos adequados.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1408-A467-2BCD-E0D0 e informe o código 1408-A467-2BCD-E0D0
OBS: O Projeto de Lei_25_2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1408-A467-2BCD-E0D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 25/08/2025 12:14:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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