materia nº 796/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 796/2025
Requer ao 13° Batalhão de Bombeiro Militar,
neste ato representado pelo Comandante Major
QOBM Alecsander Aparecido Dornelas, que
manifeste-se sobre o Projeto de Lei 25/2025, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de
palestras e cursos básicos de primeiros socorros
para alunos do ensino fundamental das escolas
públicas do município de Pato Branco de autoria
da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer13° Batalhão de Bombeiro Militar, neste ato
representado pelo Comandante Major QOBM Alecsander Aparecido Dornelas, neste ato
(Rua Rua Presidente Kennedy, 170 Bairro Bortot, Pato Branco - PR, CEP: 85.504-240,
telefone (46) 3272-3000 e-mail: 13gb-b1@bm.pr.gov.br), que manifeste-se sobre o Projeto
de Lei 25/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos
de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do
município de Pato Branco de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
Solicita-se manifestação específica quanto ao disposto no
:
Art. 2º , Inciso III - ensinar técnicas simples e seguras, que
possam ser aplicadas até a chegada de profissional de saúde
ou equipe de resgate;
Nesse contexto, é imprescindível considerar o que dispõe o Art. 3º do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Ao se tratar da capacitação de crianças e
adolescentes para o uso de técnicas básicas de primeiros socorros, é necessário que o
conteúdo seja compatível com sua faixa etária, respeite sua condição peculiar de
desenvolvimento e seja ministrado de forma segura, inclusiva e educativa. Diante dessas
disposições, solicita-se manifestação específica quanto às idades recomendadas para a
realização desse preparo, a fim de garantir que a formação ocorra dentro dos parâmetros
legais e pedagógicos adequados.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/91A1-BCCE-9053-677B e informe o código 91A1-BCCE-9053-677B
OBS: O Projeto de Lei_25_2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 91A1-BCCE-9053-677B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 25/08/2025 12:14:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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