materia nº 331/2025

Ofício nº 338/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 767/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 22/08/2025 16:43:26 GMT-03:00
Papel: Parte
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INQUÉRITO CIVIL N° MPPR-0105.25.001027-6
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua agente com 
atribuiço es na Coordenaçao do Grupo de Atuaçao Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) 
instaurou a presente Notí cia de Fato a fim de apuraça o de responsabilidade civil por parte do 
representado LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 3.670.731, e inscrito no CPF n°
021.214.479-03, residente na Cidade Industrial, casa nº 12, da Granja Real, em Pato Branco/PR, 
Telefone: (46) 9.9900-3963, em razão da imposição de maus-tratos a animais domésticos, sendo 
quatro cães mantidos em condições inadequadas de abrigo, alimentação e cuidados na residência 
localizada na Granja Real, zona rural de Pato Branco/PR. A situação foi constatada por médicas 
veterinárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em vistoria realizada no dia 23 de julho de 
2025, ocasião em que foi expedida notificação ao responsável pelos animais, o Sr. Luiz dos Santos, 
para regularização imediata. No dia seguinte, em nova vistoria, verificou-se o desaparecimento de 
três cães e o confinamento de um quarto animal em banheiro, conforme narrado no ofício nº 
305/2025/SMMA.
O presente Inque rito foi instaurado com fulcro no ofí cio nº 
305/2025/SMMA, encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, em 
data de 04/08/2025.
O Ministe rio Pu blico notificou o noticiado para se manifestar acerca dos 
fatos, bem como informar se possui interesse na formalizaçao de Termo de Ajustamento de 
Conduta (mov. 1.9).
Posto isto, o noticiado em 12/08/2025, compareceu nesta Promotoria de 
Justiça e manifestou interesse na formalizaçao do acordo, ocasiao em que o Ministe rio Pu blico 
firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o noticiado LUIZ DOS SANTOS onde, dentre as 
demais obrigaço es assumidas pelo compromissa rio, se destacam, em sí ntese:
Assinado por 3 pessoas: VANESSA GABRIELI BEIMS, VICENTE LUCIO MICHALISZYN e GIOVANA ALVES ATANAZIO
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CLÁUSULA PRIMEIRA – O compromissário reconhece a procedência do objeto do 
Inquérito Civil Público MPPR-0105.25.001027-6, que tramita junto a esta 
Promotoria de Justiça.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente TERMO tem como OBJETO ajustar a 
responsabilidade civil por conduta lesiva ao meio ambiente decorrente da prática 
de maus-tratos contra animais caninos doméstico, pelo compromissário, conforme 
noticiado pelo ofício n° 305/2025/SMMA, encaminhado pela Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente de Pato Branco, em data de 04/08/2025, que culminou na
instauração da Notícia de Fato e conversão em Inquérito Civil Público.
CLÁUSULA TERCEIRA – O COMPROMISSÁRIO assume a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER 
consubstanciada no dever de não praticar maus-tratos a animais, tanto sob sua 
guarda quanto de terceiros. 
CLÁUSULA QUARTA – O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nas 
cláusulas do presente ajuste, sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de multa 
de R$1.000,00 (um mil reais) para cada constatação de descumprimento de
obrigação assumida, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente de Pato Branco-PR, independentemente de outras penalidades 
administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – A qualquer tempo, o COMPROMISSÁRIO poderá sofrer 
fiscalização do cumprimento do compromisso pelo IAT, pelo Batalhão de Polícia 
Ambiental ou outro órgão que vier a ser indicado pelo GAEMA.
Registre-se que a cobrança da multa ambiental compensato ria foi 
dispensada, uma vez constatado que o noticiado na o dispo e de condiço es financeiras para 
suportar seu pagamento sem comprometer o pro prio sustento e o de sua famí lia.
Havendo a adoçao de medida extrajudicial para cessa o e reparaça o dos 
danos causados, implicando auseAncia circunstancial do interesse processual, com fulcro nos 
artigos 64, inciso III e 65 do Ato Conjunto nº 001/2019-PGJ/CGMP, determino o arquivamento 
do presente inque rito civil, com a realizaçao das seguintes diligeAncias:
I. instauraçao de Procedimento Administrativo para acompanhamento e 
fiscalizaça o das obrigaço es assumidas no TAC;
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II. apo s a instauraçao, remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministe rio 
Pu blico, indicando o nu mero do Procedimento Administrativo instaurado.
Pato Branco/PR, 12 de agosto de 2025.
Ivana Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA
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Documento assinado digitalmente por IVANA OSTAPIV RIGAILO, PROMOTOR DE
JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 12/08/2025 às 14:20:31, conforme horário oficial de
Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com
fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Ofício nº 349/2025/SMMA Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Ilustríssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 767/2025
Prezado,
Em atenção ao Requerimento nº 767/2025, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen,
que Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente informações pormenorizadas acerca da Denúncia
nº 1.850/2025, registrada via canal 156, incluindo protocolo, trâmite, diligências e providências adotadas,
em observância aos princípios da publicidade, eficiência e
transparência administrativa, vimos por meio deste apresentar os seguintes esclarecimentos:
1.Data de registro, classificação e encaminhamento ao setor responsável;
A ouvidoria 1850/2025 foi registrada no dia 22 de julho de 2025 e encaminhada à secretaria de meio
ambiente - Causa Animal.
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2. Descrição das diligências realizadas, incluindo vistorias e laudos técnicos e 3. Medidas
preventivas ou corretivas adotadas, com respectivos fundamentos;
Em atendimento a Ouvidoria 1850/2025 recebida via 1Doc relatando situação de maus- tratos, no
dia 23 de julho de 2025, as médicas veterinárias da Secretaria do Meio Ambiente, Giovana Alves
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Atanazio (CRMV-PR 24260) e Vanessa Gabrieli Beims (CRMV-PR 20125), deslocaram-se até o
endereço informado para averiguar a ocorrência. O local da situação foi registrado como Cidade
Industrial, casa nº 12, da Granja Real.
No local foi encontrado quatro caninos, em ambiente insalubre, amarrado em corrente curta,
sem água potável e sem alimento, apresentando escore de condição corporal baixo e sem abrigo
adequado para a espécie, conforme imagens abaixo. A equipe não logrou êxito em encontrar o tutor
do animal na residência. Dessa forma, foi notificado para que em prazo exíguo o tutor
providenciassem abrigo para o animal, corrente longa/ cabo de aço de no mínimo 5 metros,
mantivessem água potável sempre disponível e fornecessem alimentação no mínimo duas vezes ao dia.
Segue abaixo o registro fotográfico realizado no dia 23 de julho de 2025:
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No dia 24 de julho de 2025, as médicas veterinárias da Secretaria do Meio Ambiente, Giovana
Alves Atanazio (CRMV-PR 24260) e Vanessa Gabrieli Beims (CRMV-PR 20125), deslocaram-se
novamente até o local a fim de verificar se as melhorias haviam sido realizadas.
Ao chegar ao local, novamente o tutor não foi encontrado e verificou-se que um dos animais
estava fechado dentro do banheiro e os outros três cães haviam desaparecido do local. A equipe se
deslocou até a Granja Real a fim de obter mais informações sobre o tutor dos animais e no final do dia
retornou ao local para conversar pessoalmente com o tutor, o Senhor Luiz dos Santos. Na ocasião, ele
informou que os animais eram da Senhora Tainara, que atualmente ela reside em Itapema, Santa
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Catarina, que ele ficou cuidando dos animais até ela retornar para buscar e que a Sra. Tainara, após a
notificação por parte da equipe, se deslocou imediatamente e buscou os animais. Além disso, informou
o contato da Sra. Tainara para que as informações pudessem ser confirmadas.
A equipe entrou em contato com Tainara, a qual informou que realmente foi embora e deixou
os 04 cães ao cuidados do Sr. Luiz. Reportou que não sabia da atual situação, que não foi buscar os
cães e que acreditava que o Sr. Luiz estivesse cuidando bem dos animais.
Dessa forma, no dia seguinte a equipe se deslocou novamente até o local com o auxílio da
polícia militar e foi registrado o boletim de ocorrência nº 934905/2025 pelo desaparecimento dos três
cães. Na ocasião o Sr. Luis informou que na verdade os três cães fugiram após ele ter recebido a
notificação. O tutor do animal foi identificado como o Sr. Luiz dos Santos dos Santos Cardoso, RG
3670731, CPF: 02121447903, Telefone: (46) 9 9900-3963.
Segue abaixo o registro fotográfico realizado no dia 24 de julho de 2025:
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4. Status atual da demanda e previsão de conclusão;
No dia 16 de agosto de 2025, as médicas veterinárias responsáveis pelo caso foram
convocadas para prestar depoimento na Polícia Civil. No entanto, no dia 12 de agosto de 2025,
recebemos informação do Ministério Público de que o caso já havia sido arquivado, antes
mesmo da realização dos depoimentos das médicas veterinárias, conforme comprova a
documentação anexa.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais
informações, se necessário.
Atenciosamente,
Vicente Lucio Michaliszyn
Secretário de Meio Ambiente
Giovana Alves Atanazio
CRMV- PR 24260
Vanessa Gabrieli Beims
CRMV-PR 20125
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VANESSA GABRIELI BEIMS (CPF 091.XXX.XXX-24) em 21/08/2025 11:15:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICENTE LUCIO MICHALISZYN (CPF 734.XXX.XXX-53) em 21/08/2025 11:23:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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GIOVANA ALVES ATANAZIO (CPF 104.XXX.XXX-96) em 21/08/2025 11:38:29 GMT-03:00
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