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Ao Plenário
Da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 799/2025
Requerem à Associação Empresarial de Pato Branco –
ACEPB manifestação técnica e institucional referente
ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que
revoga dispositivo da Lei Complementar nº 115, de 3
de junho de 2025, a qual alterou e revogou
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009.
Os vereadores signatários Lindomar Rodrigo Brandão, Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi e Rafael Foss,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Associação Empresarial de
Pato Branco – ACEPB manifestação técnica e institucional referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 5/2025, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 115, de 3 de
junho de 2025, a qual alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30
de setembro de 2009.
O pedido justifica-se pela importância de ouvir o setor empresarial organizado,
por meio da ACEPB. A manifestação da entidade contribuirá para subsidiar a análise
legislativa, ampliar o debate democrático sobre os efeitos da revogação proposta e
fortalecer o processo decisório, assegurando maior segurança jurídica e previsibilidade
ao ambiente de negócios local.
OBS.: O Projeto de Lei Complemetar nº 5/2025, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/30614 .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 8 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI , FABRICIO PREIS DE
MELLO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/786C-D0D2-2A2E-9CF6 e informe o código 786C-D0D2-2A2E-9CF6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 786C-D0D2-2A2E-9CF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/08/2025 17:58:20 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/08/2025 18:00:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/08/2025 18:10:37
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/08/2025 18:20:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 26/08/2025 16:22:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/08/2025 12:43:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/08/2025 15:30:31 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/08/2025 15:43:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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