AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso X do a1tigo 37 da Constituição Federal e no inciso V do
artigo 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 01/2014), ,j
,, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte n
1 .
Projeto de Lei: •J
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PROJETO DE LEI Nº 5.;u /2018
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1 º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de
13 de julho de 2016, na ordem de 1,81 % (um vírgula oitenta e um por cento),
de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2017 à
fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e
XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será
concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Sala as Sessões, 12 de março de 2018.
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Ronalce oacitjD iavan - Vice Presidente
r golin - 1° Secretário
.Ac-,rç_,.-off~~elár o
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
VARIAÇÃO
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%)
(DEZ 93 =
100) NO 3 6 NO 12
MÊS MESES MESES ANO MESES
2017 JAN 4961,53 0,42 0 , 63 1,20 0,42
FEV 4973,44 0,24 0,80 1, 12 0,66
MAR 4989,36 0,32 0,98 1,37 0,98
ABR 4993,35 0, 08 O, 64 1 ,28 1,06
MAI 5011 , 33 0,36 O, 76 1,57 1,43
JUtl 4996,30 -0,30 o, 14 1,12 1, 12
JUL 5004,79 0,17 0 , 23 0 , 87 1,30
AGO 5003 , 29 - 0,03 - 0,16 0,60 1,27
SET 5002,29 - 0,02 0,12 0,26 1,24
OUT 5020 , 80 0 , 37 0,32 0,55 1,62
uov 5029,84 0 , 18 0,53 0,37 1, 80
DEZ 5042,92 0,26 0,81 0,93 2,07
2018 JAll 5054,52 0,23 0,67 0,99 0,23
FEV 5063 , 62 0,18 0,67 1, 21 0,41
101\J 11 : fll<,I, l>i11doi ir1 de· l' w,~ 1111 ,, .i •, , t <Hl t <1 1•11.i(.iÍO d t! Í 11tli1 e:, do lln ,o:.. , 5 i!;l(!lll<I l\J11C ioolêll tl c~
J 11dic e~; dt~ 1' 1 t!<;o,; t1<1 C'o11 '> 111\1idor.
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5 , 44
4' 69
4,57
3,99
3,35
2,56
2 ,08
1,73
1,63
1,83
1, 95
2,07
1,87
1,81
(
r&'MM4C//~~~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de N'i_i t 1 <;> 52-(ao!2-
Pato Branco, IY 10J !m1%·
José G;IN. da Siiva - PT
Presidente
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Eslndo do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 52/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 52/2018, de 14 de março de
2018 - Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
do Município de Pato Branco.
O Projeto da Mesa Diretora visa atualizar os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei
nº 4825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2017 a ..
fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI~ h
do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização dos subsídios de que trataK '~ 1--!
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esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2018. m' 'ri !1~ ~·
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o'" ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 1 ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do t~ ;!
presente ao Projeto de Lei. "' é
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É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Marco Antonio ~'!:f.U'if'
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