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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaAtualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
native_id313

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5127, de 12 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 16 de abril de 2018.
2018-04-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5127, de 12 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 16 de abril de 2018.
2018-04-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com 
fundamento no inciso X do a1tigo 37 da Constituição Federal e no inciso V do 
artigo 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 01/2014), ,j 
,, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte n 
1 . 
Projeto de Lei: •J 
1,J 
,,~ 
PROJETO DE LEI Nº 5.;u /2018 
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco. 
Art. 1 º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 
13 de julho de 2016, na ordem de 1,81 % (um vírgula oitenta e um por cento), 
de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2017 à 
fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e 
XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será 
concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Sala as Sessões, 12 de março de 2018. 
~ /- P1J s dente f J;1f)14 
Ronalce oacitjD iavan - Vice Presidente 
r golin - 1° Secretário 
.Ac-,rç_,.-off~~elár o 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
n, 
i. 
.. 
l 
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC 
VARIAÇÃO 
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%) 
(DEZ 93 = 
100) NO 3 6 NO 12 
MÊS MESES MESES ANO MESES 
2017 JAN 4961,53 0,42 0 , 63 1,20 0,42 
FEV 4973,44 0,24 0,80 1, 12 0,66 
MAR 4989,36 0,32 0,98 1,37 0,98 
ABR 4993,35 0, 08 O, 64 1 ,28 1,06 
MAI 5011 , 33 0,36 O, 76 1,57 1,43 
JUtl 4996,30 -0,30 o, 14 1,12 1, 12 
JUL 5004,79 0,17 0 , 23 0 , 87 1,30 
AGO 5003 , 29 - 0,03 - 0,16 0,60 1,27 
SET 5002,29 - 0,02 0,12 0,26 1,24 
OUT 5020 , 80 0 , 37 0,32 0,55 1,62 
uov 5029,84 0 , 18 0,53 0,37 1, 80 
DEZ 5042,92 0,26 0,81 0,93 2,07 
2018 JAll 5054,52 0,23 0,67 0,99 0,23 
FEV 5063 , 62 0,18 0,67 1, 21 0,41 
101\J 11 : fll<,I, l>i11doi ir1 de· l' w,~ 1111 ,, .i •, , t <Hl t <1 1•11.i(.iÍO d t! Í 11tli1 e:, do lln ,o:.. , 5 i!;l(!lll<I l\J11C ioolêll tl c~ 
J 11dic e~; dt~ 1' 1 t!<;o,; t1<1 C'o11 '> 111\1idor. 
hltps:l/www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/cconomicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-dc-prccos-ao￾consumidor.lllml'?=&t=downloads 
5 , 44 
4' 69 
4,57 
3,99 
3,35 
2,56 
2 ,08 
1,73 
1,63 
1,83 
1, 95 
2,07 
1,87 
1,81 
( 
r&'MM4C//~~~~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de N'i_i t 1 <;> 52-(ao!2-
Pato Branco, IY 10J !m1%· 
José G;IN. da Siiva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Eslndo do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 52/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 52/2018, de 14 de março de 
2018 - Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
do Município de Pato Branco. 
O Projeto da Mesa Diretora visa atualizar os subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei 
nº 4825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um 
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2017 a .. 
fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI~ h 
do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização dos subsídios de que trataK '~ 1--! 
n 
esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2018. m' 'ri !1~ ~· 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o'" ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 1 ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do t~ ;! 
presente ao Projeto de Lei. "' é 
!-'- ;g 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 21 de março de 2018. 
Marco Antonio ~'!:f.U'if' 
(Me 
a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.C<J.marapatobranco.com.br 
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