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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Bradão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche -
PRD , Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos,
Fabrício Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis EMENDA ADITIVA Nº 3 ao Projeto de Lei nº 91/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização sobre maus-tratos, adoção
responsável e direitos dos animais nas salas de cinema do município de Pato Branco e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 3
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 91/2025, passando a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º ............................
Parágrafo único. A Procuradoria Especial de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais
disponibilizará os vídeos às salas de cinema em formato digital, por meio de e-mail
institucional ou plataforma oficial da Câmara Municipal, sem periodicidade mínima
ou sempre que houver atualização ou necessidade de divulgação de novos
conteúdos.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/08/2025 16:21:46 GMT-03:00
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