materia nº 801/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 801/2025
Requer ao Executivo Municipal o agendamento de
reunião com a Secretária Municipal de Educação, com
a participação de pais de alunos, para tratar de
problemas urgentes no CMEI União e encaminhar
soluções imediatas para questões estruturais,
pedagógicas e administrativas que comprometem o
funcionamento da unidade escolar.
O vereador signatário, Rafael Foss – União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, REQUER ao Executivo Municipal o agendamento de reunião com a
Secretária Municipal de Educação de Pato Branco, senhora Ivete Ferrarini Iakmiu, para tratar
de problemas urgentes no CMEI União, com a presença de pais de alunos, a fim de discutir e
encaminhar soluções imediatas para questões estruturais, pedagógicas e administrativas
que comprometem o funcionamento da unidade escolar.
O objetivo da reunião é enfrentar diretamente tais dificuldades, garantindo o
envolvimento das famílias, que poderão relatar suas experiências e apresentar sugestões.
Ressalta-se que a participação da Secretária é imprescindível para a construção de soluções
conjuntas e para assegurar o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), em especial quanto à proteção, educação e dignidade da primeira
infância.
O presente requerimento fundamenta-se em diversas manifestações
encaminhadas a este vereador por pais e responsáveis de alunos do CMEI União, que
expressam preocupações legítimas sobre as condições estruturais, pedagógicas e
organizacionais da unidade. As reclamações abrangem desde problemas físicos no prédio até
aspectos de segurança, alimentação, recursos humanos e comunicação com a gestão escolar.
Considerando a relevância desses apontamentos e a responsabilidade do poder
público para com a primeira infância, entende-se ser de grande valia promover uma reunião
entre a Secretaria de Educação e as famílias, criando um espaço de escuta ativa, diálogo
transparente e construção coletiva de soluções. A participação direta dos pais é essencial
para que as medidas adotadas correspondam às reais necessidades da comunidade escolar.
O intuito central é assegurar o bem-estar das crianças, oferecendo um ambiente seguro,
acolhedor e favorável ao desenvolvimento integral. A educação infantil, por sua natureza
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL FOSS e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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estratégica e sensível, demanda atenção especial do poder público. Nesse contexto, o papel
do vereador vai além da proposição e fiscalização: inclui também a mediação entre o
Executivo e a população. É por meio desse diálogo que as demandas se convertem em ações
concretas, fortalecendo a gestão pública e promovendo melhorias efetivas para o município.
Confiando no compromisso da Secretaria de Educação com a qualidade do
ensino e na força da participação cidadã, reforça-se a importância desta reunião como passo
decisivo para que Pato Branco se torne cada vez mais justa, segura e acolhedora para suas
crianças. Assim, este requerimento também reafirma o exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal, assegurando o
controle externo da administração e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 26/08/2025 16:11:13 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/08/2025 15:43:39 GMT-03:00
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