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Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 34 da L.O.M,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI N
º 163/2019
Institui o Programa Família Acolhedora no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1
° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, como um serviço de
caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos
de idade que estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de
origem por intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se
impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção.
Art. 2
° Para os efeitos desta lei entende-se por "Família Acolhedora"
aquela que participa de Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, recebendo
crianças e adolescentes sob sua guarda, de forma temporária até a reintegração da
criança com a usa própria família ou seu encaminhamento para família substituta.
Art. 3
° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes
do município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em
decorrência de violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela
impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua família natural ou extensa.
Art. 4
° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo como objetivos:
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município,
afastados da família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua
proteção integral;
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que
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Paraná
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Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e
habitação, dentre outros, através de políticas existentes;
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família
Acolhedora;
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com
sua família de origem, nos casos que houver possibilidade.
CAPITULO li
DA MODALIDADE
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os
documentos e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora.
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da
medida protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6 (seis)
meses.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica:
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
11 - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família
acolhedora;
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta,
perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família
de origem, quando possível;
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas
domiciliares;
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais
necessários;
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Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o previsto
na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social - NOB-RH/SUAS.
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade:
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as
crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento;
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de
reintegração familiar.
Art. 1 O. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da
seguinte forma:
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto
avaliarão sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua
adaptação no cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões
pertinentes;
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela
equipe técnica;
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido);
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa;
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das famílias
acolhedoras aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito,
conforme demandas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe
técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a
realização de estudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da
medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
Art. 11. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada
pelos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do
Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em duplas,
formadas por profissionais de áreas diferentes.
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e
verificarão a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude
relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
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Seção li
Das Famílias
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora:
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de
seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material,
moral e educacional;
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades
básicas e de formação pessoal e social;
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades
sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços
da comunidade;
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou adolescente e
a sua família de origem;
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam,
temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
§ 1° Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem que a
família acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos para sua
participação, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um relatório ao
Poder Judiciário informando, com fundamentos, o desligamento da referida famíl ia do
Programa Família Acolhedora.
§ 2° O desligamento voluntário de uma família acolhedora do Programa se
dará por manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Seção Ili
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento
da criança, atento às suas necessidades;
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Ili - orientação e superv1sao do processo de visitas entre a família de
origem e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o
desligamento da família de origem do Programa.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da
criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família
Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
Proponentes:
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José Gilson Silva - PT
Mo. olin - MDB Ro'dri'Qo
QõrGum J~~ Correia
~ - PSC
Ronalce Moac1r
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JUSTIFICA TIVA
O programa de acolhimento familiar é uma modalidade também conhecida como
guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária,
lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em suas residências crianças e
adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham tido seus direitos
ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência.
Os constantes casos de conflito familiar e violência contra crianças e adolescentes,
registrados nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas de
Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste programa de
acolhimento provisório, visando à proteção das nossas crianças e adolescentes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente
tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária. Nesta perspectiva, o
acolhimento por famílias da comunidade/ famílias de apoio, coloca-se como importante
recurso para apoiar estas crianças que tiveram seus direitos violados.
Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência
familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua
individualidade e ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca.
Considerando que cabe ao Poder Público promover as políticas necessárias para
garantir às crianças e adolescentes os seus direitos previstos constitucionalmente, o
Programa Família Acolhedora apresenta-se, portanto, como uma importante ferramenta
para a efetivação destes direitos.
Importante salientar que tal matéria já foi objeto de análise desta Casa
anteriormente e foi motivo de veto pelo Prefeito Municipal. Contudo, as alegações feitas
no veto foram com relação à bolsa auxílio que o antigo projeto pretendia fornecer às
famílias acolhedoras, bem como alegou-se ser desnecessário tal projeto de lei, visto que
a Secretaria Municipal de Assistência Social já executa tal atividade.
No que tange à bolsa auxílio, este projeto não incorporou esta possibilidade,
eliminando assim o vício de iniciativa alegado pelo Executivo Municipal em outras
oportunidades. Já no que diz respeito ao fato de o Poder Público municipal já executar o
disposto neste projeto, vale lembrar que, não sendo objeto de lei municipal, a Secretaria
poderia deixar de realizar as atividades relacionadas ao tema a qualquer momento,
especialmente qual há alteração no Chefe do Poder Executivo. Por isJ,
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matéria positivada, ficará o Executivo Municipal obrigado a cumprir o disposto na Lei,
independente de quem estiver a frente da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Desse modo, diante do exposto, considerando a importância da matéria e o fato
de que todas as alegações feitas pelo Executivo Municipal em seu veto no passado foram
respeitadas neste projeto, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 163/2019.
Pato Branco, 27 de maio de 2019.
Joecir
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza -(PSD),
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao projetos de lei nº 163/2019 ,
conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento 1 nterno, solicita Parecer
Jurídico referente ao mesmo, para posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 03 de junho de 2019.
MARCO ANTONIO AU
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de lai ~ 1á3 /"â2/q .
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Presidente
Data: a!-./ 12/ W f ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www patobranco.pr. eg br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
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Estado do Paraná
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº \'23 la.o\Cj.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BRA CO
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 163/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece <J § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, 1 Projeto de Qoi ue /63/<r2tg
! Rua Arariboici, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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18J http://www.pato branco. pr.leg.br / rozcme@pato bra nco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 163/2019
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD), Jo'ecir Bernardi (SD), José Gilson Feitosa da Silva
(PT), Marines Boff Gerhardt (PSD), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo José Correia (PSC) e
Ronalce Moacir Dalchiavan (PP).
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (SD), José
Gilson Feitosa da Silva (PT), Marines Boff Gerhardt (PSD), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo
José Correia (PSC) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propuseram o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco.
Aduzem os proponentes, em justificativa, que é dever do Poder Público a
promoção de políticas necessárias para garantir às crianças e adolescentes os seus direitos
previstos constitucionalmente. Ainda, que o acolhimento por famílias da
comunidade/famílias de apoio coloca-se como importante recurso para apoiar estas crianças
que tiveram seus direitos violados, uma vez que a convivência, mesmo que seja com família
substituta, possibilita à criança ou adolescente a continuidade do ambiente familiar.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, assim dispõe
sobre a Assistência Social:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência ~ a
promoção de sua integração à vida comunitária; ' ) l
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V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser
a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no
art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes
diretrizes:
I descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação
e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e
municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência
social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a
programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por
cenlo de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos
no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra ,despesa corrente não vinculada diretamente aos
investimentos ou ações apoiados.
Observa-se que, de acordo com a Carta Marga, os programas da Assistência
Social serão coordenados e executados pelos Estados e Municípios. Neste mesmo sentido,
preconiza a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social:
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social
realizam-se de forma rticulada, cabendo a coordenação e as normas gerais
à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas
respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ainda, no mesmo dispositivo legal, o legislador federal atribuiu aos
Municípios algumas competências, conforme reza o art. 15:
Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais de que trata o arl. 22, mediante critérios estabelecidos pelos
Conselhos Municipais de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta
lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e
os projetos de assistência social em âmbito local;
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito.
Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações,
voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e
diretrizes estabelecidos nesta Lei.
§ 1 o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
§ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão
criados programas de amparo, entre outros:
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social,
em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e
na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
II - às pessoas que vivem em situação de rua.
~Ruo Arcariboica, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bronco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Nota-se, portanto, que a legislação nacional atribui aos Municípios o dever
de organizar, aplicar e criar programas de amparo, através de normas específicas, que
tenham como objetivo, dentre outros, a proteção de crianças e adolescentes em situação
de risco.
Não obstante, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.
86, orienta que a Política de Atendimento se dará por meio de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Veja-se:
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Conforme o art. 204 da Constituição Federal acima transcrito, a elaboração
de normas gerais referentes às ações governamentais na área da assistência social compete
exclusivamente à esfera federal. Nesse sentido, desde o ano de 2016 o Estatuto da Criança
e do Adolescente prevê a aplicação do "acolhimento familiar ou institucional", por famílias
substitutas, com o objetivo de possibilitar a çonvivência familiar e comunitária, em ambiente
sadio, à crianças e adolescentes que estejam em situação de risco.
Inclusive, na aludida norma federal, há um capítulo específico disciplinando
o funcionamento deste "acolhimento familiar ou institucional' por famílias substitutas.
Contudo, nada impede que os Municípios desenvolvam normas específicas,
a fim de organizar e regulamentar os programas assistenciais, desde que não afrontem os
termos das normas federais. Assim, cada ente municipal poderá disciplinar e aplicar tais
programas, como o de acolhimento familiar, de modo a atender as necessidades e
expectativas locais.
Desse modo, o projeto de lei em tela vem contribuir com o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, ação coordenada pelo Ministério da Cidadania e
disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao passo em que institui o programa
de acolhimento em nosso Município e o regulamenta de acordo com as n§cessidades locais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
No que diz respeito ao mérito da propositura, oportuno mencionar que o
projeto de Lei em apreço não prevê a concessão de benefício pecuniário às famílias
substitutas, que acolherão as crianças e adolescentes durante o período de risco.
Por isso, torna-se questionável a aplicabilidade e EFICÁCIA da lei por
ventura aprovada, uma vez que as famílias não receberão nenhum auxílio financeiro para
arcar com as custas inerentes ao acolhimento de mais um membro em seu seio familiar.
Tal situação, sem sombra de dúvida, poderá gerar uma verdadeira "lei de
gaveta", porquanto a sua exequibilidade ficará deveras prejudicada.
Contudo, tal previsibilidade não tem o condão de barrar a normal tramitação
da matéria.
Outra situação que é salutar destacar é o que determina o 4° e 8°, em que,
dependendo da ótica, por determinar atribuições à Secretaria Municipal de Assistência
Social, pode ser aferível possível vício de iniciativa, em virtude de ofensa ao disposto no art.
32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal1, o que poderá gerar a discussão quanto à
inconstitucionalidade da matéria por parte do Executivo.
Logicamente que o direito/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente exercitá-lo quanto da sanção do projeto de lei em análise.
Considerando a fundamentação exposta, com a ressalva acima,
entendemos que a matéria atende aos parâmetros constitucionais e federais já instituídos,
estando apta para seguir sua normal tramitação.
De mais a mais, cabe-nos informar que a manifestação desta procuradoria
é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo, mas tãosomente opinativo.
·.
1 Art. 32 [ ... ]
§ 20 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública.
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, .. (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ademais, a análise última do mérito caberá aos vereadores quando da
discussão e deliberação em Plenário.
É o parecer, em seis laudas.
Pato co, 9 de março de 2020.
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Brnnco- Paranó
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18J http ://www. pato branco. pr.leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 163/2019.
Pato Branco, 13 de março de 2020.
~r1,A \, )u Fatirll:~~~ei,M Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~( 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8)http://www.patobranco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
M U I'. ! C 1 > 1 •:;:.,, 0 E
PA""f"O BRANCO
Sec.retarh11 de- 4'.\ssisU'tneia Social
PROTOCOLO GERAL 712/2020
Data: 23/03/2020 - Horário: 16:23
Administrativo
Oficio nº 045/2020 Pato Branco, 23 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento sob nº 406/2020 no que diz respeito à
emissão de parecer acerca do Projeto de Lei sob nº 163/2019 que institui o Programa
Familia Acolhedora, informamos que, em decorrência do . período atípico atual que
estabelece medidas para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus(COVID-19) em
nosso Município, bem corno também da necessidade de articulação com as equipes
técnicas para a sua análise e posterior emissão de parecer, solicitamos a esta Casa de
Leis a prorrogação do prazo para resposta para o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de seu protocolo.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações que se façam
necessárias.
Anne Cristine Go~ mes da Silva Cavalí
Secretária de Assistência Social
Exmo. Sr.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 163/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
llll~il/llllHll H/1111111 PROTOCOLO GERAL 1623/2020
Data: 1_6/06/2020 ·Horário: 10:58
Leg1slat1vo • PCRJ 30/2020
Autor: Fabricio Preis de Mello, (PSD) Joecir Bernadi (PSD), José Gilson Feitosa (PT)
Marines Boff Gerhardt (PSDB), Moácir GregolinRepublicanos), Rodrigo José Correia
(Podemos), Ronalce Moacir Daclhiavon (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula: Institui o programa Familia Acolhedora no municipio de Pato Branco e dá
outras providencias.
RELATÓRIO
Este projeto163/2019 que lnsitui um programa de acolhimento familiar é
modalidade tambem conhecida como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária lançada em 2006, pela qual as familias recebem em
suas residências crianças e adolescentes afastados da familia de origem , as quais tenham
tido seus direitos ameaçados, violados ou sejam vitimas de quaisquer tipos de violência.
Muitos casos de conflitos familiares e violência contra as crianças e adolescentes,
registrados nos atendimentos do Poder Judiciaria, Conselho Tutelar e Programas de
Atendimento remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento
provisório, visando a proteção das nossas crianças e adolescentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei , pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regu lar tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
! Rua Arariboia, 49 ·1, Centro - 8550 º1-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL D
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
Amilton
~ Maranoski - PL
Membro -Relator
~ff*.~& Mem~~~Y1' -4'Ú-k_,_M,- --
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8lhttp://www.patobra nco.pr. leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ut' i u ~ //.2
,
/Zo rq.
Ronalce Moacir Dalchiava
Presidente
Data: 1-=t-/()G f uré..O
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Pmaná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8Jhttp://www.pa tobranco.pr.leg .br/ rozane@pa tobrcmco.pr.leg. br
Gt éJil Gean Dranka <gean.legislativopb@grnail.com>
Fwd: Ofício nº183/2020/3ª PJ - Procedimento Administrativo nº MPPR0105.20.000392-6
1 mensagem
Ronaldo ·Câmara Pato Branco <administracao@patobranco.pr.leg.br>
Para: Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br>
Bom dia.
Favor confirmar recebimento.
Atenciosamente,
CÂMAIM 1w:m:1P:.t rn-
~ PA O BRANCO
RONALDO ROLDÃO
TÉC. LEGISLATIVO li
RUA ARAR IBOl/1, 4 01, CEllTRO
PATO BRANCO, PAR Al~A
CE P: B5.5 0 1-2 G2
l'OUE: 14G) J 272- 1500 I 3272- 1500
llTI P://WW \'/.PATOBRANCO.PR.LEG.BP./
E-fllA IL:ADMINlfil" lg\CAOü•PATOBRANCO.P JU E'G.J!n
---------- Forwarded message ---------
De: MARIA APARECIDA POSSAMA! <mapossarnai@mppr.rnp.br>
Date: ter., 23 de jun. de 2020 às 10:45
23 de junho de 2020 11 :54
Câmara Municipal de Pato Branco
1~11 11 l111 ~11 íl 1111rn1u11111 1111111J
PROTOCOLO GERAL 1743/2020
Data: 23/0612020 ·Horário: 13:47
Adrnlnlstralivo
Subject: Ofício nº183/2020/3ª PJ - Procedimento Administrativo nº MPPR- 0105.20.000392-6
To: <administracao@patobranco.pr. leg.br>, RAPHAEL ADALBERTO SOARES <rasoares@mppr.mp.br>
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
Ofício nº 183/2020
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000392-6
llustríssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco/PR
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 3ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA com
atuação perante a DEFESA DA EDUCAÇÃO E INFÂNCIA E JUVENTUDE da Comarca de PATO BRANCO, nos
termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e
artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, SOLICITA gue informe:
Sobre a fase de tramitação do Projeto de Lei que visa instituir o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco.
Em razão das medidas de contingência/prevenção em face dos riscos de contaminação e disseminaçã
de 10 (dez) dias úteis, neste e-mail ou no seguinte endereço: Ratobranco.3prom@mRpr.mp.br.
Descrição: acompanhar a implantação do programa Familia Acolhedora no Município de Pato Branco e das metas
previstas no Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária e Plano de Acolhimento de Pato Branco.
Este e-mail segue com cópia ao Dr. RaRhael Adalberto Soares, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria.
Peço a gentileza de confirmar o recebimento deste.
Atenciosamente,
Maria Possamai
Oficial de Promotoria
Ministério Público do Estado do Paraná
Comarca de Palo Branco
Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário 011 a pessoa autorizada a recebê-la,
nào pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas o u tomar qualquer ação baseada nelas. Se você recebeu esta mensagem por
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segurança ou lnexisléncia de erros ou ele vírus. O remetente, por esta razão, não accíla responsabilidade por qualquer erro 0 11 omissão no
conlcxto ela mensagem decorrente da transmissão via internet.
- CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 163/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
Ili DlllRllJUEElll
PROTOCOLO GERAL 1802/2020
Data: 25/06/2020 - Horário: 16:41
legislativo - PCPP 22/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei n°163 - Institui o Programa Família Acolhedora no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei ressalta que o programa de acolhimento familiar é uma
modalidade também conhecida como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em
suas residências crianças e adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham
tido seus direitos ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência.
Os constantes casos de conflito familiar e violência contra crianças e adolescentes,
registrados nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas de
Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento
provisório, visando à proteção das nossas crianças e adolescentes.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
Ronalce Moac1 Dalchiavan - PSD
(Pres·dente)
(Membro)
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Poto Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nivel educacional; PLO nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão
emendas em nome da Comissão aos projetos de leí ordinária nº 7/2019 e 57/2020,
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. t
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato 13mnco - Pciraná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - l 526 fü~~ ~http ://www pc1tobranco pr leg br / vereadormoocirdalchiavan@patobranco .pr.le g.br l!l~L .l
CÂMARA MUNICIPAL DE
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Membro
Ronalce Moacir Dalchi
Presidente
P to Br~co, 17 de junho de 2020.
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~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Parcmó ~~11 ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~t#; ~ http://www.palobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@polobranco.pr. leg. br !!1& '..:.i
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 163/2019.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
Carlinho Ant~lazzo - DEM
Presidente
Relator: }1V? U'J V\Â,
Data: J&( o 6 / J.Nl-N
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16312019.
Câmaiii'líiii"'°
PROTOCOLO GERAL ~~60/20.20 Data: 01/07/2020 • Horario: 16.07
Legislativo - PCOF 94/2020
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·s '
Os Vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson ~
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propuseram o Projeto de Lei nº 163/2019,
que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e da outras
providências.
Em síntese, justificam os autores, que o programa de acolhimento familiar é uma
modalidade também conhecida como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em suas
residências crianças e adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham tido seus
direitos ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência.
Os constantes casos de conflito familiar e violência contra crianças e
adolescentes, registrados nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas
de Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento
provisório, visando à proteção das nossas crianças e adolescentes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente
tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada à convivência familiar e comunitária. Nesta perspectiva, o acolhimento por famílias
da comunidade/ famílias de apoio, coloca-se como importante recurso para apoiar estas
crianças que tiveram seus direitos violados.
Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência
familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade e
ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca.
Considerando que cabe ao Poder Público promover as políticas necessárias
para garantir às crianças e adolescentes os seus direitos previstos constitucionalmente, o
Programa Família Acolhedora apresenta-se, portanto, como uma importante ferramenta para a
efetivação destes direitos.
No que diz respeito ao mérito da propositura, oportuno mencionar que o projeto
de Lei em apreço não prevê a concessão de benefício pecuniário às famílias substitutas, que
acolherão as crianças e adolescentes durante o período de risco.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2020.
Carlinho An
p
José Gilso
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(g http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N° 163/2019
Institui o Programa Família Acolhedora no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
CAPITULO 1
DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
Art. 1° Fica instituído o Programa Familia Acolhedora, como um serviço de caráter
excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que
estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de
medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta
função de cuidado e proteção.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por "Família Acolhedora" aquela que
participa de Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes
sob sua guarda, de forma temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu
encaminhamento para família substituta.
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do
municipio de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de
violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela impossibilidade de cuidado e
proteção por parte de sua família natural ou extensa.
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, tendo como objetivos:
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município, afastados da
família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua proteção integral;
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que passivei;
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação,
dentre outros, através de políticas existentes;
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora;
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
de origem, nos casos que houver possibilidade.
CAPITULO li
DA MODALIDADE
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os documentos e
requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora.
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da medida
protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6 (seis) meses.
CAPITULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Seção 1
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica:
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família acolhedora;
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta, perante
a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de
origem, quando possível;
V - favorecer uma interação positiva entre a familia de origem, a criança ou
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas domiciliares;
VII - encaminhar as familias para os atendimentos sócio assistenciais necessários;
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o previsto na Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS.
Art. 9º A equipe técnica terá por finalidade:
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as crianças e
adolescentes durante o processo de acolhimento;
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e familias nos casos de reintegração
familiar.
Art. 1 O. O acompanhamento às familias acolhedoras acontecerá da seguinte forma:
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto avaliarão
sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua adaptação no cotidiano
da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela equipe
técnica;
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido);
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa;
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das familias acolhedoras
aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito, conforme demandas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica
prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem corno, poderá ser solicitado a realização de estudo psicossocial com
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões
judiciais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 11. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos
profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do Programa, cujos
trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em duplas, formadas por profissionais
de áreas diferentes.
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e verificarão a
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude relatório circunstanciado
sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Seção li
Das Famílias
Art. 13. Caberá à Familia Acolhedora:
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, moral e
educacional;
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de
formação pessoal e social;
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades sócio
educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços da
comunidade;
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes
atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou adolescente e a sua
família de origem;
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam,
temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
§ 1º Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem que a família
acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos para sua participação, a
Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um relatório ao Poder Judiciário
informando, com fundamentos, o desligamento da referida família do Programa Família Acolhedora.
§ 2º O desligamento voluntário de uma família acolhedora do Programa se dará por
manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção Ili
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem
ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento da
criança, atento às suas necessidades;
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de origem e a
família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o desligamento da
famflia de origem do Programa.
Parágrafo (mico. O acompanhamento do processo de adaptação da criança na
família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data da sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, ivloacir Gregolin -
Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 337 /2020-DL
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
Senhor Promotor:
Em resposta ao ofício nº 183/2020, referente ao Procedimento
Administrativo nº MPPR-0105.20.000392-6, informamos que o Projeto de Lei n º
163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco,
foi aprovado em segunda e última votação na Sessão Ordinária realizada nesta data e
encaminhado para o Chefe do Poder Executivo, que terá o prazo de quinze dias úteis
para sua manifestação.
Para acompanhar a tramitação desta matéria, basta clicar no seguinte
link: https: li sapl. patobranco. pr.leg. br /material 3 132, em seguida, clicar em
"Tramitação".
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Raphael Adalberto Soares
Promotor de Justiça da 3ª Promotoria
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pat6 Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18) http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
16/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECrtETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.SS I, DE 14 DE J ULHO DE 2020
LEI Nº 5.551, DE 14 DE J ULHO DE 2020
Institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipa l de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1 º Fica institu ído o Programa Família Acolhedora, como
um serviço de caráter excepc iona l e provisório, para crianças e
adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que estejam
em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de
origem por intermédio de medidas protetivas o u nos casos em
que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta
função de cuidado e proteção.
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por "Família
Acolhedora" aquela que participa de Serviço de Acolhimento
em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes
sob sua g ua rda, de forma temporária até a re integração da
criança com a usa própria família ou seu encaminhamento para
famíli a substituta.
A rt. 3° O Programa Família Acolhedora a tende rá crianças e
adolescentes do município de Pato Branco cm medidas
protetivas por detenninaçào judicial, em decorrência de
violação dos dire itos (abandono, violência, negligência) ou
pela impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua
família natural ou extensa.
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria
Munic ipal de Assistênc ia Social, tendo como objetivos:
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do
município, afastados da família por medidas protetivas, cm
família acoU1edora, visando gMantir sua proteção in tegral;
li - garantir o direito à convivênc ia familiar e comunitária de
crianças e adolescentes, facilitando a reintegração na famíl ia
nan1ral ou extensa, sempre que possível;
Art. 5º A criança o u adolescente cadastrado no Programa
receberá:
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistênc ia social
e habitação, dentre outros, através de políticas existentes;
II - acompanhamento psicossocia l e pedagógico pelo Programa
Família Acolhedora;
lII - estímulo à manutenção e/ou refonnulaçüo de vínculos
afetivos com sua família de origem, nos casos que houver
possibilidade.
CAPÍTULO TI
DA MODALIDADE
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistênc ia Socia l
dete rminará os documentos e requisitos necessários para se
cadastrar no Programa Família Acolhedora.
Art. 7º O tempo de acolhimento na famíl ia acolhedora será o
tempo da med ida protc tiva aplicada pelo Poder Judiciário,
podendo ser reavaliado a cada 6 (seis) meses.
CAPÍTULO J!I
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Da Coordenação do Prog r ama e da Equipe Técnica
Art. 8° A Secretaria Munic ipal de Assistênc ia Social ficará
responsável pela divulgação e coordenação do Programa
Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica:
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento
à família acolhedora;
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16/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
III - acolllpanhar a família acolhedora selecionada e orientar a
sua conduta, perante a criança ou adolescente, confonne
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes colll
sua família de origem, quando possível;
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem,
a criança ou adolescente e a família acolhedora, por llleio de
trabalho em grupo e outras estratégias;
VI - monitorar as falllílias acolhedoras e de origem, por llleio
de visitas dollliciliares;
VII - encaminhar as falllílias para os atendimentos sócio
assistenciais necessários;
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com
o previsto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único ele Assistência Social - NOB-RH/SUAS.
Art. 9° A equipe técnica terá por fiualiclaclc:
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem
e as crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento;
III - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos
casos de reintegração fallliliar.
Art. 10. O acolllpanhamento às famílias acolhedoras
acontecerá da seguinte forllla:
1 - visitas domiciliares, rrns quais os profissionais e a família
Clll conjunto avaliarão sobre a situação da criança ou do
adolescente acolbido, considerando sua adaptação 110 cotidiano
da família, dificuldades no processo e outras questões
pertinentes;
II - presença das famí lias e dos acolhidos nas atividades
propostas pela equipe técnica;
Ili - elaboração do PTA (Plano Individual de Atendilllento ao
Acolhido);
IV - acolllpanhamento das famílias de origem e extensa;
V - encaminhalllento das falllílias de origem e extensa e das
falllílias acolhedoras aos demais órgãos que compõclll o
Sistellla de Garantia de Direito, confonne demandas.
Parágrafo único. Selllprc que solicitado pela autoridade
judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a
situação do acolh ido e inforlllará quanto a possibilidade ou não
de reintegração fallliliar, bem como, poderá ser solicitado a
realização de estudo psicossocial com apontamento das
vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as
decisões judiciais.
Art. 11. A equipe técnica do Prograllla Família Acolhedora
será formada pelos profissionais da Secretaria Municipal de
Assistência Social que participam cio Programa, cujos trabalhos
sempre serão desenvolvidos cm equipe, no mínimo em duplas,
forllladas por profissionais de áreas diferentes.
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal cios
Direitos ela Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal
de Assistência Social acompanharão e verificarão a
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar
irregularidades em seu funcionamento.
Seção ll
Das Famílias
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora:
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a
efetivação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e
do Adolescente, assistência material, moral e educacional;
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas
necessidades básicas e ele formação pessoal e social;
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em
atividades sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes
com a faixa etária;
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação
nos espaços da comun idade;
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às
crianças e adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e
permanência na famíl ia;
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou
adolescente e a sua família de origem;
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16/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que
a impeçam, temporariamente, de receber crianças e
adolescentes.
§ l º Nos casos em que os responsáveis pelo Programa
entenderem que a família acolhedora não está cumprindo com
os requisitos necessários exigidos para sua pm1icipaçào, a
Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um
relatório ao Poder Judiciário informando, com fundamentos, o
desligamento da referida família do Programa Família
Acolhedora.
§ 2º O desligamento voluntário de uma família acolhedora do
Programa se dará por manifestação expressa da família junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção 111
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou
adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos
encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou
colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o
desligamento da criança, atento às suas necessidades;
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a
família de origem e a famí lia que recebeu a criança;
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude,
comunicando o desligamento da família de origem do
Progrnma.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação
da criança na família substituta será realizado pelos
profissionais do Programa Familia Acolhedora.
CAPÍTULO rv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias coutados da data da sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello,
Joecir Bcrnardi, José Gilson Feitosa da Silva, Marines Iloff
Gerhar<lt, Moacir Gregolin, Rodrigo José Coffeia e Ronalce
Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:2F3024El
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no <lia 16/07/2020. Edição 2053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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B8
Edição n° 7680
~IUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARA NA
LEI N• 5.551, DE H DE JULHO DE 2010
Institui o ProgramJ FJmíliJ Acolhedor• no Município de PJto
Ur.inco e dá outr.i.s pro\'id~ncias~
A Cãmau MunicipJI de PJto llrJnco, Estado do Paraná, apro-
\"OU e eu, Prefdto, SJnciono a seguinte 1 ei:
CAPITUl.O 1
DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
Att. 1• FicJ instituftlo o ProgrJma FJmíliJ Acolhedor., como
um seniço de car.iter excepcional e provisório, pJra criançJS e adoltscenles com ~ 18 (dezoilo) ano! de idade que e;tejJJn em situ.tç.io J e 1 i''º ou abandono, afastados de .su.i f.imíli.i <le ori·
i;em por intem1éJio d e mcdidJS proteti\'JS Ou nos (JSOS Cm que
a família encontrJ·.Se impossit'lilitaJ.i J e exercer esta funç.io de
cuidJdo e proteção.
Arl. 2' Par• os efeitos desla lei cntemle-se por "Famfli• Acolhedoro" aquela que pJrlici~J de Serviço de Acolhimenlo em
F.unilia.s Acolhedor-.i.s, ua c ndo c riJnças e adolt;cente-.s sob
SUJ gu.uJa, de forma lem.rior.h iJ até a reintegr.tçlo da crian·
ç.i com a \J5.J própril famí ia ou seu enc.iminh.Jmtnto p.11.J. fa .
mília .sub.stituta.
Art. 3' O Progran>J FamíliJ Acolhedor• atendcr.í criJnÇJS e
adolescentes do município de PJlo Branco cm medi d JS prot<li-
\'JS por deitrminJÇ.iO judiciJI, em d ecorr<nciJ de violoçlo dos
direitos (abJndono, \iol<nciJ, neglig<nci•) ou pel• impossibi ·
lidJde de cuitlado e proteçjo por p>rte de sua famíli• naturJI
ou extens.J..
Arl. ~ O Program.a. serJ. administrado t tlJ Seoetari.i Munici·
p.il de ~s ência Soci.il, tendo como o jetims:
1 - promo\·cr o acolhimento de cri.inçJS e Jdole.scentt..s do municipio, ;.1fJst.u.los JJ f.tmíli..i po r mc:JiJJ..S proli'ti\·Js, e111 família
acolhedora, \'i"1ndo g•mnlir suJ proteç.io integr.il;
li - g.ir.Jntir o direilo :\. co1wh·inciJ familiar e comunit.íri.1 dt crianças e adolesccmtes, facilitJnt.lo a reinttgrJ.çào na familia
nJtural ou exunsJ, sempre que po.ss.f\·di
Art. 5° A criJnça ou adolescente cadastrado no ProgramJ. reccber.i:
1 - atendimento nJ..s áreJ.s J~ sJúJe, eJucJção, .ss ist~nd.i sociJI
e habitJç.lo, dentre utr ~ atm\·(s ~ politic.J..S existentes;
li - acomp,rnhamcnto rsicossociJI e pt dJgógico pelo Programa
F•míliJ AcolhedorJ;
Ili - e;tín1ulo ;\ mJJ1ut<nção e/ou rd ormul•ç.io de-inculos afeti\'O'\ com su.i. famíli.t Je origem, no.i: ca.~c" que hnu\·tr pos.c ibi ·
lidade.
CAPITULO li
l>A MODALIDADE
Ar 1. 6' A Sccrelaria ~lunicipJI de Assistência SociJI detem1i11 Jr.i os c.! 0<umento.s t rejhisitos ntccSS.S.rios p.lr.l se c..ic.lastra.r no
Progran1• F•mili• t\col <dorJ.
Art. 7• O len:i;o de 3Colhim<nto na famíli• acolhedora str.í o
trmpo da me id• pmteli\'a aplk .1<1• pelo Poder judkiáriu, po·
dendo ser re•v•li•do a cada 6 (seis) me.;e ..
CAPITULO Ili
DAS CO~ PETÊNC S
Seção 1
OJ Coorden•ç.lo do ProgramJ e dJ Equipe T<cnicJ
Art. 8' A SecretariJ MunicipJI d e Assisténcia Social fi c-Jt.I res- pnnslwl pela dinilgJç.lo e coordenaçl o d o ProgrJma Famllia
Acolhedor•. cabendo ;\ equipe técnicJ:
I - cJJJ5trJI, 3\'JliJr e c.ip.icitJJ as famíl.iJ.Si
li - a\·Jli.Jr, idcntilic.ir e definir os Cd..SOS pJr.J enc.iminhamento
à famfli• acolhedorJ;
Ili - acompJnlur 3 famfl i.a acolhedora sd ccionJdJ e: oricntJr a
suJ condulJ, perante a criJnç.i ou aJoltscente, conforme deter·
mina o Estatuto da Cri•nç• ~do Adolescente;
IV - a.sseguror a con\'ivênda. J .li crianças e aJo!esn•ntes corn
.suJ. familia J e origem, 4u.1Ildo po.ssh·d;
V - fa\·orectr um.i interJ.ção positi\".J entre a família J e origem.
a cricUlÇJ ou 3Jole scente e a familia acolhedor.1, por meio Je
tr•b•lho em i;rupo e outrJS estrJt<Jias; VI - monitomr as famílias acolhe or.t..s e de ori ~m. por rntio
de visitas domiciliartSi
VII · encaminhar as famílias pJr.i os atendimentos sócio assistenda.is neú"$Sários;
PJdgr.ifo único. A equipe t<cnic• ser.I form•d• d e acordo com
o pre\isto nJ N~rmJ OperJcional B.isic.i de Recu rsos Huma·
nos d o Sis1e1110 Unico de A.sisténcia Social - NOB-RH/SUAS.
Art. 9' A equipe técnic• ter.i por finJlidade:
1 - 3\'Jliar e preparJr as fan1íliJS acolhedorJs;
II - acompJnhar as famílias acolhedor.IS, 35 familias d e origem
~as crianç.i...:; e adolescentes durJnte o pn._lCe,S.so de acolhinunto;
Ili - acompanlu r as crian\'35 e a dolescente.; e famíliJ> nos cJSos
dt reintegrJç.io familiJr.
Art. 10. O 3Comp•nhamento às fomíliJS acolhedor JS acontecer.i dJ seguinlc fornM:
1 • \isita.s t.lomiciliares, nas qu::a is os Jrofissionais e a fJmília em
conjunto 3\'J.liJrjo sohre a situaçl o a criança ou d o adolesunte acolhido, considernndo suJ 3dap1ação no colidi•no da famlliJ, Jifi, ul<laJes no proccMo e outrJ.S que.stõe-.s tin nlts;
li - presença dJ5 famllias e d os acoU.idos nas ati\'id•des propos·
IJS pd.i c-quipt técnicJi
Ili - el•boraç:io do PIA (Pl•no lndi,; d ual de Atendimento ao
Acolhido);
IV - acompJnhamento ti.is famflia.s de origem e e.xtenSJi
V - encaminhamento dJs famílias de oris <m e extenu < d•s famfli a.:; aculhedorJs aos demJi<i firg.io.r; que <ompútm o Si.stema
Jr GJrJ11tia J c Direito, (c.mfurme dcmJnJJs.
PJr.igr•fo único. Sempre que solicilado pel• a utoridade judieiá ria, a equipe técnica preslJr.i informJÇÕ<S sobre J situaçlo do
acolhido e inform.ir.\ quJnto a possibiliJ.tJc ou não de ~i ntc·
gr•ç.io familiar, bem como, poder.\ ser solicilado a reJliuç.io de
t .ituJo rsico.ssociJI com 3ponla.mento J as VJntagens e d es\·J.n ·
t•gens dJ medid•, com \istos a subsidiar as decisões judici•I<.
Art. 11. A e~uipe térnic• do P111grama FJmíli• Acolh<dom ser.I
for madJ p< os profi»sionai.s d o SecrctJriJ MunicipJI de As·
PUBLICAÇÕES LEGAIS DIÃRIO 00 SUDOESTE
16 de julho de 2020
sh t.!nd.i SociJI que p.uticipJ.m <lo PwgrJ.ma, <ujoj; lr.ib.tlhos Prog-r.ima .se dar.i por mJniftsl a~.io exprts~ d.i fJmíliJ junto:\
stmpre se1lo <lc.senvoh-iJos em equ~, no mini mo em Jup1.is, SuretariJ Municip.11 de As st ~nc a Social.
fom,.dJS por profissionais de ár<JS ifcr<nte;. Seção Ili Art. 12. O Conselho TuielJr, o Constlho MunicipJI dos Direi- Do Término <lo Acolhimenlli ramiliar
tos dJ CriJJ>Ça e do Adolescente < o Conselho Municip.il de As- Art. H . O término do acolhimento familiar da cdJn\a ou adosistCnci.i SociJI acomp.tnharlo e \'erificarjo a ugul.irid;ide do ltscente se darJ por detem1inaç.io judiciJI, atendendo aos enProgr.1ma, encaminhando à Vara da lnfjncia e ju\'entude rtla- cJ.minhJmentos pertinentes ao retorno;\ f.imíli.i J c o rigent ou
tt\rio circun,tancia<lo .semprt que obsen·.1.r irregulJiidades tm colocJçjo cm Ídmíli..i substitut..i, atrn\'~.S J.i..s seguintes meJid.i.s:
seu funcionamento. 1 - acompJnh.imento apó.s a rtintegr.tçào famili.ir \is.Jndo 3 njo
Seç.io li reincidência do fato que provocou o afastamento da. criança;
Das FamíliJS li - 3Comp•nhamento psicossoci•I à fomília de apoio após o
Art. 13. Caberá à FJmflia Acolhedor.: <leslig.imcnto J a cdJnça, atento às sua~ neet.s.$iJ.iJes;
1 - garJnlir à criança e ao adolescenle sob a sua guardl, a CÍ<- lll - orient.içJ.o e .supen.i.s.io J o pro<e.sso de \i.sitas entre a i.ami·
ti\'J\.io de seus direitos pre\istos no Estatuto dJ Cri•nç• e do liJ de origem e a família que r<e<beu a cri•nç•;
Adole:;ante, a.s5ist~ncia mattria..I, morJ.1 t educ.:Jdonal; IV . emio de oficio;\ \'JrJ dc1. lnfjncia e Jm·cntuJe. comunicJ.n·
li · atender as crianças e adolesctntes quanto as sua.s nece,o\lJJ.. do o de.sligJm<lllo dJ família de origem do ProgrJlllJ.
d e.s bá.skas e de formação pessoal e social; P•r.i5rJÍO único. O acomp•nhomento tio processo de adoplaIli -J.ossibilitar a J.JrticipJçlo das crianÇJS e adolescentes em ç.io a criança nJ família substilutJ <er.i r<JtizJ do pelos prolisati\'i dJes sócio e ucJ.tkJs, recrc:J.ti\·Js e de: IJ1er, conJi1ente.s sionais do Programa FJmilia Acolhedor•.
com a fab:.t ct.iriai CAPITULO IV
IV· viabili1.ir pau :is cri.l.JlÇJ..SC aJ ole-scentes a pJ.rticipJ.çlo nos DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
e spJços dJ comunidode; Arl. 15. As despuJS decorrentes dJ presente Lei corr<rlo por
V - garJntir afeti\idJde, amparo, conforto t dignidlde ~s crl•n- conta de Jotação orçJment.iriJ f.rópriJ.
ça..' e aJolescente.s atenJidnc, c.luanto a su.i acolhiJ.i e pe1111a· ArL 16. O Poder Execuli\'O regu Jmentar.i a prescnl< lei no pr•-
n~nc a na familia; 10 de 90 (nownia) d ias contados da dJta dJ sua publicaçlo.
VI · favorecer e fort.i.lccer a aproxim.içJ.o entre 3 criJ.nça ou Art. 17. Esta Lei entra em \igor na dotJ de sua publicaçlo.
Jdole.5cenh! e. a S"UJ. ÍJmíli.i Je origem; Esla i~ d e autori• do; wre,1dore; fJhrici o Preis de /\lello, JoeVII· info rrnM ao Progr..tmJ fJmília 1\ colheJorJ, situações que dr BemJrdi, Jo;é Gil<on Feitosa da Sih·J, Morin<; BoffGerhara impeçJm, tempor-.iriamente, <le reaber cri.Jnça s e aJ oJescen- dt, MoJcir Gregolin, Rodrigo losé Correia e Ron.ilce MoJcir
tes. D•lchiJ\'.tn.
§-,.,Nos í.lSOS em que os u ;ponsiveis ptlo ProgrJmJ entende- GJbinete do Prefeito, l .f de julho de 2020.
rtm qur a famíJi.i acolheJorJ não e.st.i cumprindo c.:om ns re·
qui.sitos ne<e.s.s:írios t '<igiJos pJr.i su.i p..1.ílicipJÇ.lo. a SecretJri.i AUGUS1INI10 ZUCCHI
MunicipJI de Assistt nciJ SociJI dewr.i emitir um relatório 3 0 Prefeito
Poder JuJici.irio infornunJo. com funJJ.mcntos, o Jc.slig.t..men·
to da rderid• ÍJmíliJ do ProgrJma FJmfli• Acolhedora.
; 2• O d eslig•mento \'Olunli rio de umJ família ocolhed orJ do
l.\nidpo de Pab Brrco • PR
COHS IUTEA!.I Oii1i REOE OE URGU IC\A.S 00 SVOOESTE FR RELATOR.'O RES\.l.LOOOA EJCECUÇ}.O ORÇAMENTÀRL<
Ml..AHÇO ORÇAIWflÂJOO
CRÇ.At.'ElnOS FISCAL E Oo\ SE~ SOCW..
'tU\O A.UNhO tt..!IES RE MAIO· JUUtO
No~ J~S M !J ah.n' ºt"1>"6l 1':1c:wtt l') OJ
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1'.LCIJt.UCCftlltDfTU KJU.J.U.M HUUU.,M u .. ut.." ., .. UHtt,...U ..... 1•w.uu..•> OS. IAMSC CO'n"~S CE: ~ , .... T.1& 14 I Nll"JI U Q >U,t! ""' Jfl lfll J ... , t t :W:V"Ul
....,.,os 1.l.an&H , .. ,,.,u -of)UH )1,\4 IN'1'1.l1 4 1,1.7 t~VHI
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PLO 163/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan apresentou em de 1° de agosto de 2018 o PL nº
133/2018 para tratar desse tema. Em de 21 de novembro de 2018 apresentou Substitutivo. Vetado
Integralmente pelo Executivo e mantido o Veto através do Decreto Legislativo nº 4 de 15 de abril
de 2019. Os vereadores reapresentaram a matéria com alterações. Serviço de caráter
excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que
estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de
medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta
função de cuidado e proteção.Família Acolhedora é aquela que participa de Serviço de
Acolhimento em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de
forma temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu encaminhamento
para família substituta. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados
da data da sua publicação)
Autores: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Protocolo: 1616/2019 Data Entrada: 20 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 27 de maio de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 27 de maio de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 3 de junho de 2019
Redistribuído em: 27 de novembro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - SD
Solicitado Parecer Jurídico em: 3 de dezembro de 2019
Emitido em 9 de março de 2020.
Redistribuído em: 13 de março de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PV
Data Anexação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação: 16 de junho de
2020
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 16 de junho de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 26 de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
<:;',.· .,,.. ~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336/2020/DL, de 24 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5551, de 14 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7680, de 16 de
julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/7/2020. Edição nº 2053.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 10/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 24 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 52/2020, que institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em
Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato
Branco, Paraná; projeto de lei ordinária nº 64/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e projeto de lei ordinária nº 163/2019,
que Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
Membro
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