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materia nº 163/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaInstitui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3132

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.551, de 14 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7680, de 16 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/7/2020. Edição nº 2053.
2020-07-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 336/2020-DL, datado de 8 de julho de 2020.
2020-07-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-03-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator, para emissão de parecer.
2019-12-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-11-27 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer. (Designar novo relator).
2019-06-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-27 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-20 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T13:44:28.587837-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-06T14:04:26.433814-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

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Estado do Paraná 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 34 da L.O.M, 
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares 
para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI N
º 163/2019 
Institui o Programa Família Acolhedora no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 1
° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, como um serviço de 
caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos 
de idade que estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de 
origem por intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se 
impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção. 
Art. 2
° Para os efeitos desta lei entende-se por "Família Acolhedora" 
aquela que participa de Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, recebendo 
crianças e adolescentes sob sua guarda, de forma temporária até a reintegração da 
criança com a usa própria família ou seu encaminhamento para família substituta. 
Art. 3
° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes 
do município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em 
decorrência de violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela 
impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua família natural ou extensa. 
Art. 4
° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, tendo como objetivos: 
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município, 
afastados da família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua 
proteção integral; 
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que 
� possível; } 
� � 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~~~dtY~~~~ Estado do Paraná 
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e 
habitação, dentre outros, através de políticas existentes; 
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família 
Acolhedora; 
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com 
sua família de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPITULO li 
DA MODALIDADE 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os 
documentos e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora. 
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da 
medida protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6 (seis) 
meses. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção 1 
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela 
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
11 - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família 
acolhedora; 
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta, 
perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família 
de origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou 
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas 
domiciliares; 
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais 
necessários; 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~átY/?~~ía.n()()/ Estado do Paraná 
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o previsto 
na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência 
Social - NOB-RH/SUAS. 
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade: 
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as 
crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento; 
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de 
reintegração familiar. 
Art. 1 O. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da 
seguinte forma: 
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto 
avaliarão sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua 
adaptação no cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões 
pertinentes; 
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela 
equipe técnica; 
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido); 
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa; 
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das famílias 
acolhedoras aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito, 
conforme demandas. 
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe 
técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a 
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a 
realização de estudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da 
medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 
Art. 11. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada 
pelos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do 
Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em duplas, 
formadas por profissionais de áreas diferentes. 
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e 
verificarão a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude 
relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. 
ti 
éJ~· . : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
~tÚnaW/~~fl'J~9/~ Estado do Paraná 
Seção li 
Das Famílias 
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de 
seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, 
moral e educacional; 
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades 
básicas e de formação pessoal e social; 
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades 
sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária; 
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços 
da comunidade; 
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e 
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família; 
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou adolescente e 
a sua família de origem; 
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam, 
temporariamente, de receber crianças e adolescentes. 
§ 1° Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem que a 
família acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos para sua 
participação, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um relatório ao 
Poder Judiciário informando, com fundamentos, o desligamento da referida famíl ia do 
Programa Família Acolhedora. 
§ 2° O desligamento voluntário de uma família acolhedora do Programa se 
dará por manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
Seção Ili 
Do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se 
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à 
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: 
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não 
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; 
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento 
da criança, atento às suas necessidades; 
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l!l . · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Ili - orientação e superv1sao do processo de visitas entre a família de 
origem e a família que recebeu a criança; 
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o 
desligamento da família de origem do Programa. 
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da 
criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família 
Acolhedora. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data da sua publicação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 20 de maio de 2019. 
Proponentes: 
ro r;uJ3~\~ bricT<; ello - PSD 
José Gilson Silva - PT 
Mo. olin - MDB Ro'dri'Qo 
QõrGum J~~ Correia 
~ - PSC 
Ronalce Moac1r 
~~D
\ yfuhiavan - PP 
[!]~ 
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~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
�dmatcl/�k�dtYIP�ai/I� 
Estado do Paraná 
JUSTIFICA TIVA 
O programa de acolhimento familiar é uma modalidade também conhecida como 
guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, 
lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em suas residências crianças e 
adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham tido seus direitos 
ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência. 
Os constantes casos de conflito familiar e violência contra crianças e adolescentes, 
registrados nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas de 
Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste programa de 
acolhimento provisório, visando à proteção das nossas crianças e adolescentes. 
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente 
tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família 
substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária. Nesta perspectiva, o 
acolhimento por famílias da comunidade/ famílias de apoio, coloca-se como importante 
recurso para apoiar estas crianças que tiveram seus direitos violados. 
Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência 
familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua 
individualidade e ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca. 
Considerando que cabe ao Poder Público promover as políticas necessárias para 
garantir às crianças e adolescentes os seus direitos previstos constitucionalmente, o 
Programa Família Acolhedora apresenta-se, portanto, como uma importante ferramenta 
para a efetivação destes direitos. 
Importante salientar que tal matéria já foi objeto de análise desta Casa 
anteriormente e foi motivo de veto pelo Prefeito Municipal. Contudo, as alegações feitas 
no veto foram com relação à bolsa auxílio que o antigo projeto pretendia fornecer às 
famílias acolhedoras, bem como alegou-se ser desnecessário tal projeto de lei, visto que 
a Secretaria Municipal de Assistência Social já executa tal atividade. 
No que tange à bolsa auxílio, este projeto não incorporou esta possibilidade, 
eliminando assim o vício de iniciativa alegado pelo Executivo Municipal em outras 
oportunidades. Já no que diz respeito ao fato de o Poder Público municipal já executar o 
disposto neste projeto, vale lembrar que, não sendo objeto de lei municipal, a Secretaria 
poderia deixar de realizar as atividades relacionadas ao tema a qualquer momento, 
especialmente qual há alteração no Chefe do Poder Executivo. Por isJ,
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tando tal
l!l!!i,1Jl! (/Jtéiu< � @il.!· · . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46} 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~J~ie~~~~~~ Estado do Paraná 
matéria positivada, ficará o Executivo Municipal obrigado a cumprir o disposto na Lei, 
independente de quem estiver a frente da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Desse modo, diante do exposto, considerando a importância da matéria e o fato 
de que todas as alegações feitas pelo Executivo Municipal em seu veto no passado foram 
respeitadas neste projeto, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
~~ú_og) J F'allnc1? -; ~e~ -
t~ P~b 
a da Silva - PT 
Rodrigo 
~~~ JoS'é Correia - PSC 
Ronalce Moaci ~ Dal{hiavan - PP 
• éJlll .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmu40/v#4f/H/~~~~~ Estado do Paraná 
~~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 163/2019. 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
Joecir 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
~ÚnuuO/~u~k>~dtY 9!1a/~/BUl/nc~ l:stado do Parnn6 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza -(PSD), 
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao projetos de lei nº 163/2019 , 
conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento 1 nterno, solicita Parecer 
Jurídico referente ao mesmo, para posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 03 de junho de 2019. 
MARCO ANTONIO AU 
Rei tor 
Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de lai ~ 1á3 /"â2/q . 
Pato Branco, ti t= /JJ ,lz214 · 
Presidente 
Data: a!-./ 12/ W f ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www patobranco.pr. eg br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
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Estado do Paraná 
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PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº \'23 la.o\Cj. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA CO 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 163/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece <J § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, 1 Projeto de Qoi ue /63/<r2tg 
! Rua Arariboici, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18J http://www.pato branco. pr.leg.br / rozcme@pato bra nco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei n° 163/2019 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD), Jo'ecir Bernardi (SD), José Gilson Feitosa da Silva 
(PT), Marines Boff Gerhardt (PSD), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo José Correia (PSC) e 
Ronalce Moacir Dalchiavan (PP). 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (SD), José 
Gilson Feitosa da Silva (PT), Marines Boff Gerhardt (PSD), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo 
José Correia (PSC) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propuseram o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco. 
Aduzem os proponentes, em justificativa, que é dever do Poder Público a 
promoção de políticas necessárias para garantir às crianças e adolescentes os seus direitos 
previstos constitucionalmente. Ainda, que o acolhimento por famílias da 
comunidade/famílias de apoio coloca-se como importante recurso para apoiar estas crianças 
que tiveram seus direitos violados, uma vez que a convivência, mesmo que seja com família 
substituta, possibilita à criança ou adolescente a continuidade do ambiente familiar. 
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição. 
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, assim dispõe 
sobre a Assistência Social: 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por 
objetivos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência ~ a 
promoção de sua integração à vida comunitária; ' ) l 
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B http,//www.patobronco.pr.leg.br , {__ [!]~ \; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora 
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à 
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser 
a lei. 
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão 
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no 
art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes 
diretrizes: 
I descentralização político-administrativa, cabendo a 
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação 
e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e 
municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência 
social; 
II - participação da população, por meio de organizações representativas, 
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a 
programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por 
cenlo de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos 
no pagamento de: 
I - despesas com pessoal e encargos sociais; 
II - serviço da dívida; 
III - qualquer outra ,despesa corrente não vinculada diretamente aos 
investimentos ou ações apoiados. 
Observa-se que, de acordo com a Carta Marga, os programas da Assistência 
Social serão coordenados e executados pelos Estados e Municípios. Neste mesmo sentido, 
preconiza a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da 
Assistência Social: 
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social 
realizam-se de forma rticulada, cabendo a coordenação e as normas gerais 
à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas 
respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 -·Palo Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
/ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ainda, no mesmo dispositivo legal, o legislador federal atribuiu aos 
Municípios algumas competências, conforme reza o art. 15: 
Art. 15. Compete aos Municípios: 
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios 
eventuais de que trata o arl. 22, mediante critérios estabelecidos pelos 
Conselhos Municipais de Assistência Social; 
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; 
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria 
com organizações da sociedade civil; 
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; 
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta 
lei. 
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e 
os projetos de assistência social em âmbito local; 
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social 
em seu âmbito. 
Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades 
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, 
voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e 
diretrizes estabelecidos nesta Lei. 
§ 1 o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. 
§ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão 
criados programas de amparo, entre outros: 
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, 
em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e 
na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
II - às pessoas que vivem em situação de rua. 
~Ruo Arcariboica, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Nota-se, portanto, que a legislação nacional atribui aos Municípios o dever 
de organizar, aplicar e criar programas de amparo, através de normas específicas, que 
tenham como objetivo, dentre outros, a proteção de crianças e adolescentes em situação 
de risco. 
Não obstante, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 
86, orienta que a Política de Atendimento se dará por meio de um conjunto articulado de 
ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios. Veja-se: 
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não￾governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
Conforme o art. 204 da Constituição Federal acima transcrito, a elaboração 
de normas gerais referentes às ações governamentais na área da assistência social compete 
exclusivamente à esfera federal. Nesse sentido, desde o ano de 2016 o Estatuto da Criança 
e do Adolescente prevê a aplicação do "acolhimento familiar ou institucional", por famílias 
substitutas, com o objetivo de possibilitar a çonvivência familiar e comunitária, em ambiente 
sadio, à crianças e adolescentes que estejam em situação de risco. 
Inclusive, na aludida norma federal, há um capítulo específico disciplinando 
o funcionamento deste "acolhimento familiar ou institucional' por famílias substitutas. 
Contudo, nada impede que os Municípios desenvolvam normas específicas, 
a fim de organizar e regulamentar os programas assistenciais, desde que não afrontem os 
termos das normas federais. Assim, cada ente municipal poderá disciplinar e aplicar tais 
programas, como o de acolhimento familiar, de modo a atender as necessidades e 
expectativas locais. 
Desse modo, o projeto de lei em tela vem contribuir com o Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, ação coordenada pelo Ministério da Cidadania e 
disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao passo em que institui o programa 
de acolhimento em nosso Município e o regulamenta de acordo com as n§cessidades locais. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - .Palo Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 . 
(8J http://www.palobranco.pr. leg.br 
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V 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
No que diz respeito ao mérito da propositura, oportuno mencionar que o 
projeto de Lei em apreço não prevê a concessão de benefício pecuniário às famílias 
substitutas, que acolherão as crianças e adolescentes durante o período de risco. 
Por isso, torna-se questionável a aplicabilidade e EFICÁCIA da lei por 
ventura aprovada, uma vez que as famílias não receberão nenhum auxílio financeiro para 
arcar com as custas inerentes ao acolhimento de mais um membro em seu seio familiar. 
Tal situação, sem sombra de dúvida, poderá gerar uma verdadeira "lei de 
gaveta", porquanto a sua exequibilidade ficará deveras prejudicada. 
Contudo, tal previsibilidade não tem o condão de barrar a normal tramitação 
da matéria. 
Outra situação que é salutar destacar é o que determina o 4° e 8°, em que, 
dependendo da ótica, por determinar atribuições à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, pode ser aferível possível vício de iniciativa, em virtude de ofensa ao disposto no art. 
32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal1, o que poderá gerar a discussão quanto à 
inconstitucionalidade da matéria por parte do Executivo. 
Logicamente que o direito/poder de veto é de titularidade do Poder 
Executivo, e este eventualmente exercitá-lo quanto da sanção do projeto de lei em análise. 
Considerando a fundamentação exposta, com a ressalva acima, 
entendemos que a matéria atende aos parâmetros constitucionais e federais já instituídos, 
estando apta para seguir sua normal tramitação. 
De mais a mais, cabe-nos informar que a manifestação desta procuradoria 
é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo, mas tão￾somente opinativo. 
·. 
1 Art. 32 [ ... ] 
§ 20 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública. 
~ Ruct Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.pc1tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ademais, a análise última do mérito caberá aos vereadores quando da 
discussão e deliberação em Plenário. 
É o parecer, em seis laudas. 
Pato co, 9 de março de 2020. 
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Lucian ~ettrame \ 
Procurador Legislativo 
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ena o do Rosário 
Assessor Jurídico 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Brnnco- Paranó 
, ... (46) 3272 - 1500 
18J http ://www. pato branco. pr.leg. br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 163/2019. 
Pato Branco, 13 de março de 2020. 
~r1,A \, )u Fatirll:~~~ei,M Presidente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~( 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8)http://www.patobranco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
M U I'. ! C 1 > 1 •:;:.,, 0 E 
PA""f"O BRANCO 
Sec.retarh11 de- 4'.\ssisU'tneia Social 
PROTOCOLO GERAL 712/2020 
Data: 23/03/2020 - Horário: 16:23 
Administrativo 
Oficio nº 045/2020 Pato Branco, 23 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Em resposta ao Requerimento sob nº 406/2020 no que diz respeito à 
emissão de parecer acerca do Projeto de Lei sob nº 163/2019 que institui o Programa 
Familia Acolhedora, informamos que, em decorrência do . período atípico atual que 
estabelece medidas para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus(COVID-19) em 
nosso Município, bem corno também da necessidade de articulação com as equipes 
técnicas para a sua análise e posterior emissão de parecer, solicitamos a esta Casa de 
Leis a prorrogação do prazo para resposta para o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
data de seu protocolo. 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações que se façam 
necessárias. 
Anne Cristine Go~ mes da Silva Cavalí 
Secretária de Assistência Social 
Exmo. Sr. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 163/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llll~il/llllHll H/1111111 PROTOCOLO GERAL 1623/2020 
Data: 1_6/06/2020 ·Horário: 10:58 
Leg1slat1vo • PCRJ 30/2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello, (PSD) Joecir Bernadi (PSD), José Gilson Feitosa (PT) 
Marines Boff Gerhardt (PSDB), Moácir GregolinRepublicanos), Rodrigo José Correia 
(Podemos), Ronalce Moacir Daclhiavon (PSD) 
Relator: Amilton Maranoski (PL) 
Súmula: Institui o programa Familia Acolhedora no municipio de Pato Branco e dá 
outras providencias. 
RELATÓRIO 
Este projeto163/2019 que lnsitui um programa de acolhimento familiar é 
modalidade tambem conhecida como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de 
Convivência Familiar e Comunitária lançada em 2006, pela qual as familias recebem em 
suas residências crianças e adolescentes afastados da familia de origem , as quais tenham 
tido seus direitos ameaçados, violados ou sejam vitimas de quaisquer tipos de violência. 
Muitos casos de conflitos familiares e violência contra as crianças e adolescentes, 
registrados nos atendimentos do Poder Judiciaria, Conselho Tutelar e Programas de 
Atendimento remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento 
provisório, visando a proteção das nossas crianças e adolescentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei , pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regu lar tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
! Rua Arariboia, 49 ·1, Centro - 8550 º1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL D 
Pato Branco, 1 O de junho de 2020. 
Amilton 
~ Maranoski - PL 
Membro -Relator 
~ff*.~& Mem~~~Y1' -4'Ú-k_,_M,- --
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8lhttp://www.patobra nco.pr. leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ut' i u ~ //.2 
, 
/Zo rq. 
Ronalce Moacir Dalchiava 
Presidente 
Data: 1-=t-/()G f uré..O 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Pmaná 
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8Jhttp://www.pa tobranco.pr.leg .br/ rozane@pa tobrcmco.pr.leg. br 
Gt éJil Gean Dranka <gean.legislativopb@grnail.com> 
Fwd: Ofício nº183/2020/3ª PJ - Procedimento Administrativo nº MPPR￾0105.20.000392-6 
1 mensagem 
Ronaldo ·Câmara Pato Branco <administracao@patobranco.pr.leg.br> 
Para: Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
Bom dia. 
Favor confirmar recebimento. 
Atenciosamente, 
CÂMAIM 1w:m:1P:.t rn-
~ PA O BRANCO 
RONALDO ROLDÃO 
TÉC. LEGISLATIVO li 
RUA ARAR IBOl/1, 4 01, CEllTRO 
PATO BRANCO, PAR Al~A 
CE P: B5.5 0 1-2 G2 
l'OUE: 14G) J 272- 1500 I 3272- 1500 
llTI P://WW \'/.PATOBRANCO.PR.LEG.BP./ 
E-fllA IL:ADMINlfil" lg\CAOü•PATOBRANCO.P JU E'G.J!n 
---------- Forwarded message ---------
De: MARIA APARECIDA POSSAMA! <mapossarnai@mppr.rnp.br> 
Date: ter., 23 de jun. de 2020 às 10:45 
23 de junho de 2020 11 :54 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1~11 11 l111 ~11 íl 1111rn1u11111 1111111J 
PROTOCOLO GERAL 1743/2020 
Data: 23/0612020 ·Horário: 13:47 
Adrnlnlstralivo 
Subject: Ofício nº183/2020/3ª PJ - Procedimento Administrativo nº MPPR- 0105.20.000392-6 
To: <administracao@patobranco.pr. leg.br>, RAPHAEL ADALBERTO SOARES <rasoares@mppr.mp.br> 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco 
Ofício nº 183/2020 
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000392-6 
llustríssimo(a) Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco/PR 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 3ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA com 
atuação perante a DEFESA DA EDUCAÇÃO E INFÂNCIA E JUVENTUDE da Comarca de PATO BRANCO, nos 
termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e 
artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, SOLICITA gue informe: 
Sobre a fase de tramitação do Projeto de Lei que visa instituir o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco. 
Em razão das medidas de contingência/prevenção em face dos riscos de contaminação e disseminaçã 
de 10 (dez) dias úteis, neste e-mail ou no seguinte endereço: Ratobranco.3prom@mRpr.mp.br. 
Descrição: acompanhar a implantação do programa Familia Acolhedora no Município de Pato Branco e das metas 
previstas no Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária e Plano de Acolhimento de Pato Branco. 
Este e-mail segue com cópia ao Dr. RaRhael Adalberto Soares, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria. 
Peço a gentileza de confirmar o recebimento deste. 
Atenciosamente, 
Maria Possamai 
Oficial de Promotoria 
Ministério Público do Estado do Paraná 
Comarca de Palo Branco 
Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário 011 a pessoa autorizada a recebê-la, 
nào pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas o u tomar qualquer ação baseada nelas. Se você recebeu esta mensagem por 
engano, por favor, avise imediatamente o remetente e em seguida, a1>ague-a. Comunicações pela internei não podem ser garantidas quanto a 
segurança ou lnexisléncia de erros ou ele vírus. O remetente, por esta razão, não accíla responsabilidade por qualquer erro 0 11 omissão no 
conlcxto ela mensagem decorrente da transmissão via internet. 
- CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 163/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Ili DlllRllJUEElll 
PROTOCOLO GERAL 1802/2020 
Data: 25/06/2020 - Horário: 16:41 
legislativo - PCPP 22/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei n°163 - Institui o Programa Família Acolhedora no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei ressalta que o programa de acolhimento familiar é uma 
modalidade também conhecida como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de 
Convivência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em 
suas residências crianças e adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham 
tido seus direitos ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência. 
Os constantes casos de conflito familiar e violência contra crianças e adolescentes, 
registrados nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas de 
Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento 
provisório, visando à proteção das nossas crianças e adolescentes. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 24 de junho de 2020. 
Ronalce Moac1 Dalchiavan - PSD 
(Pres·dente) 
(Membro) 
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, .. ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 15 41 
htt p://www.pa ob ran pr eg.b / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos 
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que 
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da 
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nivel educacional; PLO nº 
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa 
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão 
emendas em nome da Comissão aos projetos de leí ordinária nº 7/2019 e 57/2020, 
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária 
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta 
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. t 
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o 
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras 
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal, 
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do 
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato 13mnco - Pciraná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - l 526 fü~~ ~http ://www pc1tobranco pr leg br / vereadormoocirdalchiavan@patobranco .pr.le g.br l!l~L .l 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto 
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho 
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Membro 
Ronalce Moacir Dalchi 
Presidente 
P to Br~co, 17 de junho de 2020. 
l{(f'/JI~) 
~SD 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Parcmó ~~11 ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~t#; ~ http://www.palobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@polobranco.pr. leg. br !!1& '..:.i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 163/2019. 
Pato Branco, 26 de junho de 2020. 
Carlinho Ant~lazzo - DEM 
Presidente 
Relator: }1V? U'J V\Â, 
Data: J&( o 6 / J.Nl-N 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16312019. 
Câmaiii'líiii"'° 
PROTOCOLO GERAL ~~60/20.20 Data: 01/07/2020 • Horario: 16.07 
Legislativo - PCOF 94/2020 
.i~"! (~)~- ~~ 
;~~Fls (} \O . o 
·s ' 
Os Vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson ~ 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propuseram o Projeto de Lei nº 163/2019, 
que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e da outras 
providências. 
Em síntese, justificam os autores, que o programa de acolhimento familiar é uma 
modalidade também conhecida como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de 
Convivência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em suas 
residências crianças e adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham tido seus 
direitos ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência. 
Os constantes casos de conflito familiar e violência contra crianças e 
adolescentes, registrados nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas 
de Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento 
provisório, visando à proteção das nossas crianças e adolescentes. 
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente 
tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, 
assegurada à convivência familiar e comunitária. Nesta perspectiva, o acolhimento por famílias 
da comunidade/ famílias de apoio, coloca-se como importante recurso para apoiar estas 
crianças que tiveram seus direitos violados. 
Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência 
familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade e 
ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca. 
Considerando que cabe ao Poder Público promover as políticas necessárias 
para garantir às crianças e adolescentes os seus direitos previstos constitucionalmente, o 
Programa Família Acolhedora apresenta-se, portanto, como uma importante ferramenta para a 
efetivação destes direitos. 
No que diz respeito ao mérito da propositura, oportuno mencionar que o projeto 
de Lei em apreço não prevê a concessão de benefício pecuniário às famílias substitutas, que 
acolherão as crianças e adolescentes durante o período de risco. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de julho de 2020. 
Carlinho An 
p 
José Gilso 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(g http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI N° 163/2019 
Institui o Programa Família Acolhedora no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
CAPITULO 1 
DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 
Art. 1° Fica instituído o Programa Familia Acolhedora, como um serviço de caráter 
excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que 
estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de 
medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta 
função de cuidado e proteção. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por "Família Acolhedora" aquela que 
participa de Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes 
sob sua guarda, de forma temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu 
encaminhamento para família substituta. 
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do 
municipio de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de 
violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela impossibilidade de cuidado e 
proteção por parte de sua família natural ou extensa. 
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, tendo como objetivos: 
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município, afastados da 
família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua proteção integral; 
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que passivei; 
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, 
dentre outros, através de políticas existentes; 
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora; 
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família 
de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPITULO li 
DA MODALIDADE 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os documentos e 
requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora. 
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da medida 
protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6 (seis) meses. 
CAPITULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS 
! Rua Araríboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Seção 1 
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela 
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família acolhedora; 
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta, perante 
a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de 
origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a familia de origem, a criança ou 
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas domiciliares; 
VII - encaminhar as familias para os atendimentos sócio assistenciais necessários; 
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o previsto na Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB￾RH/SUAS. 
Art. 9º A equipe técnica terá por finalidade: 
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as crianças e 
adolescentes durante o processo de acolhimento; 
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e familias nos casos de reintegração 
familiar. 
Art. 1 O. O acompanhamento às familias acolhedoras acontecerá da seguinte forma: 
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto avaliarão 
sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua adaptação no cotidiano 
da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes; 
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela equipe 
técnica; 
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido); 
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa; 
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das familias acolhedoras 
aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito, conforme demandas. 
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica 
prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a possibilidade ou não de 
reintegração familiar, bem corno, poderá ser solicitado a realização de estudo psicossocial com 
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões 
judiciais. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 11. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos 
profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do Programa, cujos 
trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em duplas, formadas por profissionais 
de áreas diferentes. 
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e verificarão a 
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude relatório circunstanciado 
sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. 
Seção li 
Das Famílias 
Art. 13. Caberá à Familia Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus 
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, moral e 
educacional; 
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de 
formação pessoal e social; 
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades sócio 
educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária; 
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços da 
comunidade; 
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes 
atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família; 
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou adolescente e a sua 
família de origem; 
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam, 
temporariamente, de receber crianças e adolescentes. 
§ 1º Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem que a família 
acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos para sua participação, a 
Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um relatório ao Poder Judiciário 
informando, com fundamentos, o desligamento da referida família do Programa Família Acolhedora. 
§ 2º O desligamento voluntário de uma família acolhedora do Programa se dará por 
manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Seção Ili 
Do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por 
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem 
ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: 
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato 
que provocou o afastamento da criança; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento da 
criança, atento às suas necessidades; 
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de origem e a 
família que recebeu a criança; 
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o desligamento da 
famflia de origem do Programa. 
Parágrafo (mico. O acompanhamento do processo de adaptação da criança na 
família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da data da sua publicação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi 
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, ivloacir Gregolin -
Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 337 /2020-DL 
Pato Branco, 8 de julho de 2020. 
Senhor Promotor: 
Em resposta ao ofício nº 183/2020, referente ao Procedimento 
Administrativo nº MPPR-0105.20.000392-6, informamos que o Projeto de Lei n º 
163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco, 
foi aprovado em segunda e última votação na Sessão Ordinária realizada nesta data e 
encaminhado para o Chefe do Poder Executivo, que terá o prazo de quinze dias úteis 
para sua manifestação. 
Para acompanhar a tramitação desta matéria, basta clicar no seguinte 
link: https: li sapl. patobranco. pr.leg. br /material 3 132, em seguida, clicar em 
"Tramitação". 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Raphael Adalberto Soares 
Promotor de Justiça da 3ª Promotoria 
Pato Branco - Paraná 
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18) http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
16/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECrtETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.SS I, DE 14 DE J ULHO DE 2020 
LEI Nº 5.551, DE 14 DE J ULHO DE 2020 
Institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipa l de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO l 
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 1 º Fica institu ído o Programa Família Acolhedora, como 
um serviço de caráter excepc iona l e provisório, para crianças e 
adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que estejam 
em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de 
origem por intermédio de medidas protetivas o u nos casos em 
que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta 
função de cuidado e proteção. 
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por "Família 
Acolhedora" aquela que participa de Serviço de Acolhimento 
em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes 
sob sua g ua rda, de forma temporária até a re integração da 
criança com a usa própria família ou seu encaminhamento para 
famíli a substituta. 
A rt. 3° O Programa Família Acolhedora a tende rá crianças e 
adolescentes do município de Pato Branco cm medidas 
protetivas por detenninaçào judicial, em decorrência de 
violação dos dire itos (abandono, violência, negligência) ou 
pela impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua 
família natural ou extensa. 
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria 
Munic ipal de Assistênc ia Social, tendo como objetivos: 
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do 
município, afastados da família por medidas protetivas, cm 
família acoU1edora, visando gMantir sua proteção in tegral; 
li - garantir o direito à convivênc ia familiar e comunitária de 
crianças e adolescentes, facilitando a reintegração na famíl ia 
nan1ral ou extensa, sempre que possível; 
Art. 5º A criança o u adolescente cadastrado no Programa 
receberá: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistênc ia social 
e habitação, dentre outros, através de políticas existentes; 
II - acompanhamento psicossocia l e pedagógico pelo Programa 
Família Acolhedora; 
lII - estímulo à manutenção e/ou refonnulaçüo de vínculos 
afetivos com sua família de origem, nos casos que houver 
possibilidade. 
CAPÍTULO TI 
DA MODALIDADE 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistênc ia Socia l 
dete rminará os documentos e requisitos necessários para se 
cadastrar no Programa Família Acolhedora. 
Art. 7º O tempo de acolhimento na famíl ia acolhedora será o 
tempo da med ida protc tiva aplicada pelo Poder Judiciário, 
podendo ser reavaliado a cada 6 (seis) meses. 
CAPÍTULO J!I 
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção 1 
Da Coordenação do Prog r ama e da Equipe Técnica 
Art. 8° A Secretaria Munic ipal de Assistênc ia Social ficará 
responsável pela divulgação e coordenação do Programa 
Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento 
à família acolhedora; 
1w11v.diariomunicipal.co111 .br/a111p/111ateria/2F3024E1 /03AGdBq250u6sk4 tblPrwOu PuFprN22HMOxpljg9jBQu8qzNJgGDp 1 UOslirba--DKKehDFdZ... 1 /3 
16/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
III - acolllpanhar a família acolhedora selecionada e orientar a 
sua conduta, perante a criança ou adolescente, confonne 
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes colll 
sua família de origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, 
a criança ou adolescente e a família acolhedora, por llleio de 
trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as falllílias acolhedoras e de origem, por llleio 
de visitas dollliciliares; 
VII - encaminhar as falllílias para os atendimentos sócio 
assistenciais necessários; 
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com 
o previsto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos 
do Sistema Único ele Assistência Social - NOB-RH/SUAS. 
Art. 9° A equipe técnica terá por fiualiclaclc: 
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
II - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem 
e as crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento; 
III - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos 
casos de reintegração fallliliar. 
Art. 10. O acolllpanhamento às famílias acolhedoras 
acontecerá da seguinte forllla: 
1 - visitas domiciliares, rrns quais os profissionais e a família 
Clll conjunto avaliarão sobre a situação da criança ou do 
adolescente acolbido, considerando sua adaptação 110 cotidiano 
da família, dificuldades no processo e outras questões 
pertinentes; 
II - presença das famí lias e dos acolhidos nas atividades 
propostas pela equipe técnica; 
Ili - elaboração do PTA (Plano Individual de Atendilllento ao 
Acolhido); 
IV - acolllpanhamento das famílias de origem e extensa; 
V - encaminhalllento das falllílias de origem e extensa e das 
falllílias acolhedoras aos demais órgãos que compõclll o 
Sistellla de Garantia de Direito, confonne demandas. 
Parágrafo único. Selllprc que solicitado pela autoridade 
judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a 
situação do acolh ido e inforlllará quanto a possibilidade ou não 
de reintegração fallliliar, bem como, poderá ser solicitado a 
realização de estudo psicossocial com apontamento das 
vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as 
decisões judiciais. 
Art. 11. A equipe técnica do Prograllla Família Acolhedora 
será formada pelos profissionais da Secretaria Municipal de 
Assistência Social que participam cio Programa, cujos trabalhos 
sempre serão desenvolvidos cm equipe, no mínimo em duplas, 
forllladas por profissionais de áreas diferentes. 
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal cios 
Direitos ela Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal 
de Assistência Social acompanharão e verificarão a 
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e 
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar 
irregularidades em seu funcionamento. 
Seção ll 
Das Famílias 
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a 
efetivação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e 
do Adolescente, assistência material, moral e educacional; 
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas 
necessidades básicas e ele formação pessoal e social; 
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em 
atividades sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes 
com a faixa etária; 
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação 
nos espaços da comun idade; 
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às 
crianças e adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e 
permanência na famíl ia; 
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou 
adolescente e a sua família de origem; 
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16/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que 
a impeçam, temporariamente, de receber crianças e 
adolescentes. 
§ l º Nos casos em que os responsáveis pelo Programa 
entenderem que a família acolhedora não está cumprindo com 
os requisitos necessários exigidos para sua pm1icipaçào, a 
Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um 
relatório ao Poder Judiciário informando, com fundamentos, o 
desligamento da referida família do Programa Família 
Acolhedora. 
§ 2º O desligamento voluntário de uma família acolhedora do 
Programa se dará por manifestação expressa da família junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Seção 111 
Do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou 
adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos 
encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou 
colocação em família substituta, através das seguintes medidas: 
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não 
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; 
II - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o 
desligamento da criança, atento às suas necessidades; 
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a 
família de origem e a famí lia que recebeu a criança; 
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, 
comunicando o desligamento da família de origem do 
Progrnma. 
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação 
da criança na família substituta será realizado pelos 
profissionais do Programa Familia Acolhedora. 
CAPÍTULO rv 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 90 (noventa) dias coutados da data da sua publicação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello, 
Joecir Bcrnardi, José Gilson Feitosa da Silva, Marines Iloff 
Gerhar<lt, Moacir Gregolin, Rodrigo José Coffeia e Ronalce 
Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:2F3024El 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no <lia 16/07/2020. Edição 2053 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
in formando o código identificador no site: 
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B8 
Edição n° 7680 
~IUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARA NA 
LEI N• 5.551, DE H DE JULHO DE 2010 
Institui o ProgramJ FJmíliJ Acolhedor• no Município de PJto 
Ur.inco e dá outr.i.s pro\'id~ncias~ 
A Cãmau MunicipJI de PJto llrJnco, Estado do Paraná, apro-
\"OU e eu, Prefdto, SJnciono a seguinte 1 ei: 
CAPITUl.O 1 
DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 
Att. 1• FicJ instituftlo o ProgrJma FJmíliJ Acolhedor., como 
um seniço de car.iter excepcional e provisório, pJra criançJS e adoltscenles com ~ 18 (dezoilo) ano! de idade que e;tejJJn em situ.tç.io J e 1 i''º ou abandono, afastados de .su.i f.imíli.i <le ori· 
i;em por intem1éJio d e mcdidJS proteti\'JS Ou nos (JSOS Cm que 
a família encontrJ·.Se impossit'lilitaJ.i J e exercer esta funç.io de 
cuidJdo e proteção. 
Arl. 2' Par• os efeitos desla lei cntemle-se por "Famfli• Aco￾lhedoro" aquela que pJrlici~J de Serviço de Acolhimenlo em 
F.unilia.s Acolhedor-.i.s, ua c ndo c riJnças e adolt;cente-.s sob 
SUJ gu.uJa, de forma lem.rior.h iJ até a reintegr.tçlo da crian· 
ç.i com a \J5.J própril famí ia ou seu enc.iminh.Jmtnto p.11.J. fa . 
mília .sub.stituta. 
Art. 3' O Progran>J FamíliJ Acolhedor• atendcr.í criJnÇJS e 
adolescentes do município de PJlo Branco cm medi d JS prot<li-
\'JS por deitrminJÇ.iO judiciJI, em d ecorr<nciJ de violoçlo dos 
direitos (abJndono, \iol<nciJ, neglig<nci•) ou pel• impossibi · 
lidJde de cuitlado e proteçjo por p>rte de sua famíli• naturJI 
ou extens.J.. 
Arl. ~ O Program.a. serJ. administrado t tlJ Seoetari.i Munici· 
p.il de ~s ência Soci.il, tendo como o jetims: 
1 - promo\·cr o acolhimento de cri.inçJS e Jdole.scentt..s do mu￾nicipio, ;.1fJst.u.los JJ f.tmíli..i po r mc:JiJJ..S proli'ti\·Js, e111 família 
acolhedora, \'i"1ndo g•mnlir suJ proteç.io integr.il; 
li - g.ir.Jntir o direilo :\. co1wh·inciJ familiar e comunit.íri.1 dt crianças e adolesccmtes, facilitJnt.lo a reinttgrJ.çào na familia 
nJtural ou exunsJ, sempre que po.ss.f\·di 
Art. 5° A criJnça ou adolescente cadastrado no ProgramJ. re￾ccber.i: 
1 - atendimento nJ..s áreJ.s J~ sJúJe, eJucJção, .ss ist~nd.i sociJI 
e habitJç.lo, dentre utr ~ atm\·(s ~ politic.J..S existentes; 
li - acomp,rnhamcnto rsicossociJI e pt dJgógico pelo Programa 
F•míliJ AcolhedorJ; 
Ili - e;tín1ulo ;\ mJJ1ut<nção e/ou rd ormul•ç.io de-inculos afe￾ti\'O'\ com su.i. famíli.t Je origem, no.i: ca.~c" que hnu\·tr pos.c ibi · 
lidade. 
CAPITULO li 
l>A MODALIDADE 
Ar 1. 6' A Sccrelaria ~lunicipJI de Assistência SociJI detem1i11 J￾r.i os c.! 0<umento.s t rejhisitos ntccSS.S.rios p.lr.l se c..ic.lastra.r no 
Progran1• F•mili• t\col <dorJ. 
Art. 7• O len:i;o de 3Colhim<nto na famíli• acolhedora str.í o 
trmpo da me id• pmteli\'a aplk .1<1• pelo Poder judkiáriu, po· 
dendo ser re•v•li•do a cada 6 (seis) me.;e .. 
CAPITULO Ili 
DAS CO~ PETÊNC S 
Seção 1 
OJ Coorden•ç.lo do ProgramJ e dJ Equipe T<cnicJ 
Art. 8' A SecretariJ MunicipJI d e Assisténcia Social fi c-Jt.I res- pnnslwl pela dinilgJç.lo e coordenaçl o d o ProgrJma Famllia 
Acolhedor•. cabendo ;\ equipe técnicJ: 
I - cJJJ5trJI, 3\'JliJr e c.ip.icitJJ as famíl.iJ.Si 
li - a\·Jli.Jr, idcntilic.ir e definir os Cd..SOS pJr.J enc.iminhamento 
à famfli• acolhedorJ; 
Ili - acompJnlur 3 famfl i.a acolhedora sd ccionJdJ e: oricntJr a 
suJ condulJ, perante a criJnç.i ou aJoltscente, conforme deter· 
mina o Estatuto da Cri•nç• ~do Adolescente; 
IV - a.sseguror a con\'ivênda. J .li crianças e aJo!esn•ntes corn 
.suJ. familia J e origem, 4u.1Ildo po.ssh·d; 
V - fa\·orectr um.i interJ.ção positi\".J entre a família J e origem. 
a cricUlÇJ ou 3Jole scente e a familia acolhedor.1, por meio Je 
tr•b•lho em i;rupo e outrJS estrJt<Jias; VI - monitomr as famílias acolhe or.t..s e de ori ~m. por rntio 
de visitas domiciliartSi 
VII · encaminhar as famílias pJr.i os atendimentos sócio assis￾tenda.is neú"$Sários; 
PJdgr.ifo único. A equipe t<cnic• ser.I form•d• d e acordo com 
o pre\isto nJ N~rmJ OperJcional B.isic.i de Recu rsos Huma· 
nos d o Sis1e1110 Unico de A.sisténcia Social - NOB-RH/SUAS. 
Art. 9' A equipe técnic• ter.i por finJlidade: 
1 - 3\'Jliar e preparJr as fan1íliJS acolhedorJs; 
II - acompJnhar as famílias acolhedor.IS, 35 familias d e origem 
~as crianç.i...:; e adolescentes durJnte o pn._lCe,S.so de acolhinunto; 
Ili - acompanlu r as crian\'35 e a dolescente.; e famíliJ> nos cJSos 
dt reintegrJç.io familiJr. 
Art. 10. O 3Comp•nhamento às fomíliJS acolhedor JS acontece￾r.i dJ seguinlc fornM: 
1 • \isita.s t.lomiciliares, nas qu::a is os Jrofissionais e a fJmília em 
conjunto 3\'J.liJrjo sohre a situaçl o a criança ou d o adolesun￾te acolhido, considernndo suJ 3dap1ação no colidi•no da faml￾liJ, Jifi, ul<laJes no proccMo e outrJ.S que.stõe-.s tin nlts; 
li - presença dJ5 famllias e d os acoU.idos nas ati\'id•des propos· 
IJS pd.i c-quipt técnicJi 
Ili - el•boraç:io do PIA (Pl•no lndi,; d ual de Atendimento ao 
Acolhido); 
IV - acompJnhamento ti.is famflia.s de origem e e.xtenSJi 
V - encaminhamento dJs famílias de oris <m e extenu < d•s fa￾mfli a.:; aculhedorJs aos demJi<i firg.io.r; que <ompútm o Si.stema 
Jr GJrJ11tia J c Direito, (c.mfurme dcmJnJJs. 
PJr.igr•fo único. Sempre que solicilado pel• a utoridade judiei￾á ria, a equipe técnica preslJr.i informJÇÕ<S sobre J situaçlo do 
acolhido e inform.ir.\ quJnto a possibiliJ.tJc ou não de ~i ntc· 
gr•ç.io familiar, bem como, poder.\ ser solicilado a reJliuç.io de 
t .ituJo rsico.ssociJI com 3ponla.mento J as VJntagens e d es\·J.n · 
t•gens dJ medid•, com \istos a subsidiar as decisões judici•I<. 
Art. 11. A e~uipe térnic• do P111grama FJmíli• Acolh<dom ser.I 
for madJ p< os profi»sionai.s d o SecrctJriJ MunicipJI de As· 
PUBLICAÇÕES LEGAIS DIÃRIO 00 SUDOESTE 
16 de julho de 2020 
sh t.!nd.i SociJI que p.uticipJ.m <lo PwgrJ.ma, <ujoj; lr.ib.tlhos Prog-r.ima .se dar.i por mJniftsl a~.io exprts~ d.i fJmíliJ junto:\ 
stmpre se1lo <lc.senvoh-iJos em equ~, no mini mo em Jup1.is, SuretariJ Municip.11 de As st ~nc a Social. 
fom,.dJS por profissionais de ár<JS ifcr<nte;. Seção Ili Art. 12. O Conselho TuielJr, o Constlho MunicipJI dos Direi- Do Término <lo Acolhimenlli ramiliar 
tos dJ CriJJ>Ça e do Adolescente < o Conselho Municip.il de As- Art. H . O término do acolhimento familiar da cdJn\a ou ado￾sistCnci.i SociJI acomp.tnharlo e \'erificarjo a ugul.irid;ide do ltscente se darJ por detem1inaç.io judiciJI, atendendo aos en￾Progr.1ma, encaminhando à Vara da lnfjncia e ju\'entude rtla- cJ.minhJmentos pertinentes ao retorno;\ f.imíli.i J c o rigent ou 
tt\rio circun,tancia<lo .semprt que obsen·.1.r irregulJiidades tm colocJçjo cm Ídmíli..i substitut..i, atrn\'~.S J.i..s seguintes meJid.i.s: 
seu funcionamento. 1 - acompJnh.imento apó.s a rtintegr.tçào famili.ir \is.Jndo 3 njo 
Seç.io li reincidência do fato que provocou o afastamento da. criança; 
Das FamíliJS li - 3Comp•nhamento psicossoci•I à fomília de apoio após o 
Art. 13. Caberá à FJmflia Acolhedor.: <leslig.imcnto J a cdJnça, atento às sua~ neet.s.$iJ.iJes; 
1 - garJnlir à criança e ao adolescenle sob a sua guardl, a CÍ<- lll - orient.içJ.o e .supen.i.s.io J o pro<e.sso de \i.sitas entre a i.ami· 
ti\'J\.io de seus direitos pre\istos no Estatuto dJ Cri•nç• e do liJ de origem e a família que r<e<beu a cri•nç•; 
Adole:;ante, a.s5ist~ncia mattria..I, morJ.1 t educ.:Jdonal; IV . emio de oficio;\ \'JrJ dc1. lnfjncia e Jm·cntuJe. comunicJ.n· 
li · atender as crianças e adolesctntes quanto as sua.s nece,o\lJJ.. do o de.sligJm<lllo dJ família de origem do ProgrJlllJ. 
d e.s bá.skas e de formação pessoal e social; P•r.i5rJÍO único. O acomp•nhomento tio processo de adopla￾Ili -J.ossibilitar a J.JrticipJçlo das crianÇJS e adolescentes em ç.io a criança nJ família substilutJ <er.i r<JtizJ do pelos prolis￾ati\'i dJes sócio e ucJ.tkJs, recrc:J.ti\·Js e de: IJ1er, conJi1ente.s sionais do Programa FJmilia Acolhedor•. 
com a fab:.t ct.iriai CAPITULO IV 
IV· viabili1.ir pau :is cri.l.JlÇJ..SC aJ ole-scentes a pJ.rticipJ.çlo nos DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
e spJços dJ comunidode; Arl. 15. As despuJS decorrentes dJ presente Lei corr<rlo por 
V - garJntir afeti\idJde, amparo, conforto t dignidlde ~s crl•n- conta de Jotação orçJment.iriJ f.rópriJ. 
ça..' e aJolescente.s atenJidnc, c.luanto a su.i acolhiJ.i e pe1111a· ArL 16. O Poder Execuli\'O regu Jmentar.i a prescnl< lei no pr•-
n~nc a na familia; 10 de 90 (nownia) d ias contados da dJta dJ sua publicaçlo. 
VI · favorecer e fort.i.lccer a aproxim.içJ.o entre 3 criJ.nça ou Art. 17. Esta Lei entra em \igor na dotJ de sua publicaçlo. 
Jdole.5cenh! e. a S"UJ. ÍJmíli.i Je origem; Esla i~ d e autori• do; wre,1dore; fJhrici o Preis de /\lello, Joe￾VII· info rrnM ao Progr..tmJ fJmília 1\ colheJorJ, situações que dr BemJrdi, Jo;é Gil<on Feitosa da Sih·J, Morin<; BoffGerhar￾a impeçJm, tempor-.iriamente, <le reaber cri.Jnça s e aJ oJescen- dt, MoJcir Gregolin, Rodrigo losé Correia e Ron.ilce MoJcir 
tes. D•lchiJ\'.tn. 
§-,.,Nos í.lSOS em que os u ;ponsiveis ptlo ProgrJmJ entende- GJbinete do Prefeito, l .f de julho de 2020. 
rtm qur a famíJi.i acolheJorJ não e.st.i cumprindo c.:om ns re· 
qui.sitos ne<e.s.s:írios t '<igiJos pJr.i su.i p..1.ílicipJÇ.lo. a SecretJri.i AUGUS1INI10 ZUCCHI 
MunicipJI de Assistt nciJ SociJI dewr.i emitir um relatório 3 0 Prefeito 
Poder JuJici.irio infornunJo. com funJJ.mcntos, o Jc.slig.t..men· 
to da rderid• ÍJmíliJ do ProgrJma FJmfli• Acolhedora. 
; 2• O d eslig•mento \'Olunli rio de umJ família ocolhed orJ do 
l.\nidpo de Pab Brrco • PR 
COHS IUTEA!.I Oii1i REOE OE URGU IC\A.S 00 SVOOESTE FR RELATOR.'O RES\.l.LOOOA EJCECUÇ}.O ORÇAMENTÀRL< 
Ml..AHÇO ORÇAIWflÂJOO 
CRÇ.At.'ElnOS FISCAL E Oo\ SE~ SOCW.. 
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PLO 163/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan apresentou em de 1° de agosto de 2018 o PL nº 
133/2018 para tratar desse tema. Em de 21 de novembro de 2018 apresentou Substitutivo. Vetado 
Integralmente pelo Executivo e mantido o Veto através do Decreto Legislativo nº 4 de 15 de abril 
de 2019. Os vereadores reapresentaram a matéria com alterações. Serviço de caráter 
excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que 
estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de 
medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta 
função de cuidado e proteção.Família Acolhedora é aquela que participa de Serviço de 
Acolhimento em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de 
forma temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu encaminhamento 
para família substituta. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados 
da data da sua publicação) 
Autores: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Protocolo: 1616/2019 Data Entrada: 20 de maio de 2019 
Leitura em Plenário: 27 de maio de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 27 de maio de 2019 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 3 de junho de 2019 
Redistribuído em: 27 de novembro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 3 de dezembro de 2019 
Emitido em 9 de março de 2020. 
Redistribuído em: 13 de março de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Data Anexação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação: 16 de junho de 
2020 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 16 de junho de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 26 de junho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
<:;',.· .,,.. ~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos a favor. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336/2020/DL, de 24 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5551, de 14 de julho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7680, de 16 de 
julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/7/2020. Edição nº 2053. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brancb ·_ Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 10/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 24 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos 
de lei ordinária nº 52/2020, que institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em 
Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino 
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato 
Branco, Paraná; projeto de lei ordinária nº 64/2019, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no município de Pato Branco; e projeto de lei ordinária nº 163/2019, 
que Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
G http: / /www.patobranco .pr.leg .br / ve readormoacirdalchiavan@pato branco.pr.leg .br 

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