Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
A mesa-diretora, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
CONSIDERANDO a lei nº 6.447, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
APRESENTA proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco,
para ser incluída na proposta geral do Município para o exercício de 2026 que está fixada no
valor de R$ 13.559.000,00.
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
1-Ação Legislativa
Código Ação / Despesa Descrição Valores 2026
2.133 Manter as Atividades legislativas,
do presidente, vereadores e
assessores
R$ 6.423.850,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL
R$ 3.735.850,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 876.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 140.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL R$ 188.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 124.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOCAO
R$ 94.340,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 100.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FI
R$ 22.260,00
3.3.90.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA R$ 31.800,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JU
R$ 630.000,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E C
R$ 71.000,00
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS
R$ 10.600,00
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A3A1-CF08-F7AF-800A e informe o código A3A1-CF08-F7AF-800A
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 400.000,00
2.136 Manter as atividades
administrativas, financeiras e
patrimoniais
R$ 6.135.150,00
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICOES A ENTIDADES
FECHADAS DE PR
R$ 125.000,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL
R$ 3.637.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 18.150,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -
PESSOAL CIVI
R$ 192.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 140.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$ 614.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL R$ 87.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOCAO
R$ 42.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA R$ 110.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FI
R$ 20.000,00
3.3.90.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA R$ 63.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JU
R$ 442.000,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E C
R$ 230.000,00
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 295.000,00
1.145 Ampliar, reformar e recuperar
interna e externamente Edifício
Legislativo
R$ 700.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JU
R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES R$ 650.000,00
2.512 Procuradoria da Mulher R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FI
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - R$ 50.000,00
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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PESSOA JU
2.534 Escola do Legislativo R$ 100.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOCAO
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FI
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JU
R$ 44.500,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E C
R$ 2.500,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 10.000,00
2.590 Procuradoria Especial de Defesa,
Proteção e Direitos dos Animais
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.500,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FI
R$ 13.500,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JU
R$ 52.000,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E C
R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 10.000,00
Total Geral R$ 13.559.000,00
Para melhor elucidação da matéria vale recordar que para o exercício de 2025 as
despesas da Câmara Municipal de Pato Branco foram fixadas no valor de R$ 12.913.000,00.
Neste contexto, o orçamento para o exercício de 2026 é 5% maior que no ano de 2025.
Vale salientar que conforme determina a Constituição Federal e conforme Relatório
de Limite para as Despesas do Poder Legislativo em 2025, publicado pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, as despesas ainda no ano de 2025 poderiam chegar a R$ 24.254.382,51
valor que tende a aumentar para o ano seguinte. Sendo assim, as despesas fixadas para o
ano de 2026 respeitam os limites legais. Importante esclarecer que o orçamento anual é
autorizativo e fixa o limite máximo para as despesas, havendo grande probabilidade de o
Poder Legislativo de Pato Branco não executar totalmente esses valores, considerando a
fixação e execução das despesas desta Casa de Leis nos anos anteriores.
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/08/2025 14:56:53 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 26/08/2025 15:22:26
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 26/08/2025 15:23:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 26/08/2025 15:33:53 GMT-03:00
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