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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan — PP, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 85/2019, de 12 de
março de 2019, que institui no Município de Pato Branco o “Projeto Debutante Social”
e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Insere o artigo 5º no Projeto de Lei nº 85/2019, renumerando os demais:
“Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social se encarregará da
adequada inscrição das adolescentes para participação no Projeto Debutante
Social, bem como do número de adolescentes a serem beneficiadas.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
pf
Ronalce Moacir arma —- PP
Presidente — Relator
AI Mo regolin — MDB
Membro embro
bas
É Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo()Dcamarapatobranco.com.br
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