br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 26/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaProjeto de Lei nº 52/2019, de 8 de fevereiro de 2019 – Altera dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
native_id3135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

endcifiró de Ludo Drareco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 52/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 52/2019, de 8 de fevereiro de 2019 — Altera
dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, aduz o proponente, os proprietários e/ou possuidores de
imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados
ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos,
capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. A
inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de
infração aos proprietários de infração aos proprietários e/ou possuidores de imóveis,
pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no
órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 8 (oito) dias contados do
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades
apontadas, sob pena de aplicação de multa. Julgada procedente a defesa, ou comprovado
que foram sanadas as irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa. A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mensalmente, publicará no sítio eletrônico do
Município a relação dos autos de infração de que trata este artigo. Decorrido o prazo
previsto no art. 2º desta Lei, e não tomadas as providências nele estipuladas pelos
proprietários e/ou possuidores dos imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco executar
os serviços de limpeza, diretamente ou mediante empresa licitada para esse fim.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
. .
anco — PDT Raça ae Correia
(Membro)
José Gi
Presidente)

open original →