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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 135/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº135/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil
oitocentos e dez reais).
O presente Projeto de Lei visa abertura de crédito na fonte 504 - Royalties e Outras
Compensações Financeiras no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e
duzentos reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em
exercício anterior e será destinado a aquisição de material de consumo para Secretaria
Municipal ele Engenharia e Obras, visando a manutenção de máquinas e equipamentos,
aquisição de combustíveis e outras finalidades que se fizerem necessárias.
O presente projeto de lei também visa abertura de crédito na fonte 512 - CIDE (Lei
10866/04. Art. 1º8) no valor de R$ 43.610,00 (quarenta e três mil seiscentos e dez reais),
referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em exercício anterior
destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para a manutenção de veículos,
máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras finalidades que se fizerem
necessárias.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Rodrigo 1% Correia
(Membro)
José Gi -PT
(Presidente)
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