| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Ofício nº 350/2025, em resposta ao Requerimento nº 793/2025. |
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Ofício nº 350/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 793/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Assessor de Assuntos Legislativos
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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ASSINATURAS
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 29/08/2025 10:48:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 25.873/2025
De: MARCOS H. - SEO-DT-DAT
Para: SEO-DT - Departamento de Trânsito - A/C Romulo F.
Data: 26/08/2025 às 15:07:37
Setores (CC):
SEO-DT, SEO-DT-SCF
Setores envolvidos:
SEO-DT-DAT, SEO-DT, SEO-DT-SCF
Requerimento Legislativo 793/2025 – Vereadora Anne Gomes
Assunto: Requerimento Legislativo n.º 793/2025 – Vereadora Anne Gomes.
Prezado Senhor Diretor do DEPATRAN,
Em atenção ao Requerimento Legislativo n.º 793/2025 – Vereadora Anne Gomes, manifesta-se que compete ao
Poder Legislativo Municipal a aprovação do referido Projeto de Lei [1], e da forma que se encontra, visto que, é a
terceira vez que retorna ao DEPATRAN para parecer, e permanecendo o mesmo escopo do texto apresentado
quando do Requerimento Legislativo 332/2025 – Vereadora Anne Gomes, datado de 15/04/2025 [2]
.
Ademais, assunto que instigou novo parecer por este DEPATRAN em 17/06/2025, em resposta ao Requerimento
Legislativo n.º 564/2025 – Vereador Rodrigo José Correia [3]
.
Já foi suficiente e exaustivamente esclarecido que a credencial é para a pessoa deficiente / atípica (com TEA) ou
com limitação temporária, não para o veículo
.
E que, a pessoa deficiente / atípica (com TEA) ou com limitação temporária necessariamente não precisa dirigir, se
r
habilitada ou ter veículo(s) em seu nome para obter a credencial
.
Destaco mais uma vez
:
Lei Estadual n.º 21.964/2024 – Estado do Paraná
Código Estadual da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista
“[...]
Art. 6º Institui a identificação de veículos automotores conduzidos por pessoas com TEA.
Parágrafo único. A identificação dos veículos de condutores autistas poderá feita por adesivo afixado no para-brisa
dianteiro no lado do condutor contendo o símbolo mundial de conscientização do Transtorno de Espectro Autista
(TEA) sobre a inscrição PCD-TEA que poderá ser solicitado pela pessoa com TEA proprietária do veículo automotor.
Art. 7º Cada pessoa com TEA poderá ter tantos porta-documentos e identificações de veículos quantos forem
necessárias para os veículos que habitualmente utilizar”. (Sem grifo e destaque na norma). Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9152-DD18-74D4-1B1F e informe o código 9152-DD18-74D4-1B1F
Encerro as considerações e esclarecimentos ao assunto
.
Sugerindo, para tanto, que os Senhores Vereadores aprovem em definitivo o projeto de lei, haja vista, que me
abstenho definitivamente de manifestações futuras a esse assunto.
Retorne-se para deliberações deste Diretor de Trânsito
.
[1] Separação dos Poderes.
[2] Memorando 1DOC 12.905/2025: https://patobranco.1doc.com.br/?
pg=doc/ver&hash=C752573FDB7201F28AC30788&itd=1&origem=listagem&highlight=TEA
[3] Memorando 1DOC 18.475/2025: https://patobranco.1doc.com.br/?
pg=doc/ver&hash=7CF0A74D89E2010C88F8F85F&itd=1&origem=listagem&highlight=TEA
Anexos:
1_Requerimento_793_2025_Vereadora_Anne_Gomes.pdf
2_PL_131_2025.pdf
3_Memorando_1DOC_12_905_2025.pdf
4_Memorando_1DOC_12_906_2025.pdf
5_Memorando_1DOC_18_475_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9152-DD18-74D4-1B1F e informe o código 9152-DD18-74D4-1B1F
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 793/2025
Requer ao Departamento de Trânsito de Pato
Branco (DEPATRAN) parecer referente ao Projeto
de Lei nº 131/2025 de autoria do vereador
Claudemir Zanco, que disponibiliza vagas de
estacionamento preferencial para pessoas com
transtorno do espectro autista- TEA.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, Requer ao Departamento de Trânsito de Pato Brando (DEPATRAN) parecer
referente ao Projeto de Lei nº 131/2025 de autoria do vereador Claudemir Zanco, que
Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno do
espectro autista- TEA.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora do
Projeto para posteriormente exarar parecer quanto à viabilidade técnica, adequação à
legislação vigente, impacto na sinalização e fiscalização, bem como demais aspectos
pertinentes para subsidiar a tramitação e emissão de parecer sobre a matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 131/2025 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC12-7189-69AC-0CC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/08/2025 16:54:26
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 1 DE JULHO DE 2025.
Disponibiliza vagas de estacionamento
preferencial para pessoas com transtorno do
espectro autista - TEA.
Art. 1º O Município de Pato Branco disponibilizará vagas de estacionamento
preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.
Parágrafo único. As vagas referidas no caput deste artigo serão devidamente
sinalizadas e reservadas em locais estratégicos e de fácil acesso, junto com a vaga para
pessoa idosa, em conformidade com a legislação de trânsito e as normas municipais
pertinentes.
Art. 2º O reconhecimento da condição de pessoa com transtorno do espectro
autista - TEA dependerá da apresentação de laudo médico expedido por profissional
de saúde habilitado, que ateste a necessidade do uso das vagas especiais.
Art. 3º Será emitido um Cartão de Identificação para as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
I- cópia da Carteira de Identidade;
II- cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
III- cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, se aplicável;
IV- ficha cadastral preenchida;
V- laudo médico assinado por profissional com especialização na patologia e
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM
.
Art. 4º Para a utilização das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados,
a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA deverá providenciar o cadastramento
junto ao Departamento de Trânsito - Depatran, de um único veículo do qual seja proprietária
ou utilizado para a sua condução, a fim de obter a Autorização Especial.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Art. 5º As instituições financeiras e os estabelecimentos comerciais que realizam
recebimento de contas deverão incluir as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA
no atendimento preferencial.
Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados do município de Pato Branco deverão
disponibilizar filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para pessoas com
transtorno do espectro autista - TEA devidamente identificadas com o Cartão de
Identificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da
data de publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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JUSTIFICATIVA
A acessibilidade universal é um direito fundamental e um princípio básico de justiça
social. Garantir que todas as pessoas, independentemente de suas condições de saúde,
tenham acesso facilitado aos espaços públicos é essencial para promover a igualdade de
oportunidades e a participação plena na sociedade.
A criação de vagas de estacionamento preferencial para portadores d o Transtorno
do Espectro Autista - TEA é um passo importante na direção da construção de uma
comunidade mais inclusiva e acessível para todos os cidadãos e garante a
acessibilidade de indivíduos que enfrentam esses desafios específicos.
Ao criar vagas de estacionamento preferencial para portadores d o Transtorno
do Espectro Autista - TEA, nosso m unicípio estará em conformidade com
legislações e diretrizes internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência da ONU, que enfatiza a importância da acessibilidade e inclusão
para garantir a plena participação e igualdade de oportunidades para todas as pessoas
com deficiência.
Ao garantir que essas pessoas tenham acesso facilitado aos espaços públicos,
estamos promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva para todos.
Considerando todos os fatos apresentados, peço aos Nobres Edis o apoio à causa, e
espero aprovação do presente projeto e lei.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 018C-56FC-3097-A2FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/07/2025 12:51:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/018C-56FC-3097-A2FA
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9152-DD18-74D4-1B1F e informe o código 9152-DD18-74D4-1B1F
Memorando 12.905/2025
De: MARCOS H. - SEO-DT-DAT
Para: SEO-DT - Departamento de Trânsito - A/C Romulo F.
Data: 01/05/2025 às 20:41:48
Setores (CC):
SEO, SEO-DT, SEC-EXEC-AL
Setores envolvidos:
SEO, SEO-DT, SEO-DT-DAT, SEC-EXEC-AL
Requerimento n.º 332/2025: Vereadora Anne Gomes
Prezado Senhor Diretor do DEPATRAN,
Em atenção ao Requerimento Legislativo n.º 332/2025 - Vereadora Anne Gomes, recebido via e-mail, no qual
solicita-se manifestação do DEPATRAN quanto ao Projeto de Lei n.º 35/2025 que legisla sobre vagas específicas e
exclusivas de estacionamento para pessoas com TEA, alcançando acesso para estas vagas pessoas com
fibromialgia, doenças neurológicas e cardiovasculares, informa-se que:
Bom esclarecer que a Recomendação Administrativa MPPR n.º 01/2024 - 2º Promotoria de Justiça de Pato Branco:
Pessoa com Deficiência combinada com o Parecer CAOP, ambos em anexo, são resultantes de denúncia
formulada por este relatante – Marcos Edgar Hirt, atual responsável pela Direção Administrativa de Trânsito – pela
prevalência de negativas impostas pela Gestão 2021-2024, por meio do DEPATRAN, para o fornecimento de
credencias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que transportassem pessoas com
TEA; CREDENCIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VAGAS DESTINADAS PARA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
Agravadamente, somavam-se negativas até para formalização de protocolos na sede do DEPATRAN para o direito
às credenciais
.
Ponto esclarecido, o Projeto de Lei n.º 35/2025 MERECE PLAUSIVIDADE, desde que, única e exclusivamente,
para pessoas com TEA.
A Recomendação Administrativa MPPR 01/2024 combinada com o Parecer CAOP [1], que são referência para o
Projeto de Lei (“resultado da consulta da 2ª Promotoria de Justiça de Pato Branco que contextualiza a necessidade
de vagas de estacionamento à pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista)”), é de hialina clareza:
“(...) garanta a emissão de credencial de estacionamento para uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência,
em relação aos munícipes com Transtorno do Espectro Autista que a solicitarem , abstendo-se de apresentar
negativa fundada em suposta necessidade de apresentação de Carteira de Identificação do Deficiente (CID) e
similares com pré-requisito essencial ou de comprovação de qualquer outra limitação de caráter físico ou motor
(...)
.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento desta, para manifestação de Vossa Senhoria
(Diretor do DEPATRAN, à época) acerca das medidas adotadas para fiel cumprimento desta recomendação
.
Sejam encaminhadas cópias da presente Recomendação à Prefeitura de Pato Branco, (ao Diretor do DEPATRAN),
ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e ao Presidente da Câmara de Vereadores de
Pato Branco, no intuito de que, POR LEI MUNICIPAL, seja instituído o direito da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista DE OBTER CREDENCIAL OU OUTRO DOCUMENTO QUE A IDENTIFIQUE E PERMITA A UTILIZAÇÃO DE
Memorando 12.905/2025 1/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9152-DD18-74D4-1B1F e informe o código 9152-DD18-74D4-1B1F
VAGAS DE ESTACIONAMENTO, sem necessidade de comprovação de mobilidade reduzida ”. (Grifo
Recomendação Administrativa, destaque meu).
Logo, aos arts. 2º e 3º, do Projeto de Lei n.º 35/2025, não há de se prever “ transtorno oculto” e sim Transtorno do
Espectro Autista (TEA), visto “transtorno oculto” tornar-se muito abrangente aos olhos das próprias normativas e
regramentos que regem sobre o assunto.
Para a composição legal do projeto de Lei, a própria Recomendação Administrativa seguida do Parecer CAOP afasta
condicionantes, ou seja, os incisos II e III, do art. 4º, do Projeto de Lei 35/2025 atropela direitos e confronta a própria
Recomendação Administrativa.
A credencial é para a pessoa deficiente ou atípica (com TEA) é não para o veículo ou necessariamente precise dirigir
,
ser habilitado ou ter veículo para obter a credencial
.
O art. 5º, do Projeto de Lei 35/2025, já foi redigido se forma incompatível e confrontante; “ um único veículo”.
Reforçadamente, recito: a credencial é para a pessoa deficiente ou atípica (com TEA) é não para o veículo ou
necessariamente precise dirigir, ser habilitado ou ter veículo para obter a credencial
.
Com destaque, remeto-me novamente à Recomendação Administrativa MPPR 01/2024:
“(...) a Lei Estadual n.º 21.964/2024 (Código Estadual da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista), prevê que:
Art. 6º Institui a identificação de veículos automotores conduzidos por pessoas com TEA.
Parágrafo único. A identificação dos veículos de condutores autistas poderá feita por adesivo afixado no para-brisa
dianteiro no lado do condutor contendo o símbolo mundial de conscientização do Transtorno de Espectro Autista
(TEA) sobre a inscrição PCD-TEA que poderá ser solicitado pela pessoa com TEA proprietária do veículo automotor.
Art. 7º Cada pessoa com TEA poderá ter tantos porta-documentos e identificações de veículos quantos forem
necessárias para os veículos que habitualmente utilizar”. (Pág. 5 e 6). (Sublinhei).
[...] “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
ao Ilustríssimo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco, a fim de que garanta a emissão de credencial
de estacionamento para uso de vagas reservadas a pessoas com deficiências, em relação aos munícipes com
Transtorno de Espectro Autista que a solicitarem (...).
[...]
(...) por Lei Municipal, seja instituído o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de obter credencial ou
outro documento que a identifique e permita a utilização de vagas de estacionamento, sem necessidade de
comprovação de mobilidade reduzida”.
Didaticamente, se a pessoa deficiente ou atípica (com TEA) não tiver veículo em seu nome, “do qual seja proprietário
ou que dele se utilize para condução”, o direito será ceifado
.
Pais e/ou responsáveis por pessoas / crianças deficientes ou atípicas (com TEA), aos termos do art. 5º, do PL
35/2025, hipótese alguma, terão acesso e possibilidade – DIREITOS – “de utilizar das vagas reservadas nos
estacionamentos públicos e privados”.
Mais além, numa análise singular, não há necessidade de criação de vagas exclusivas para esta ou aquela
deficiência ou atipicidade (com TEA). Pode se fazer uso das vagas destinadas para pessoas deficientes já existentes
no município, logicamente, sempre ampliando esse quantitativo: sensibilidade, empatia, acessibilidade e sintonia com
a realidade Social
.
Para tanto, sugere-se confecção de gabarito unímodo para demarcação de sinalização horizontal, identificando
gestantes, a simbologia internacional de acesso e o laço / fita do autismo, igualmente estampando as simbologias na
sinalização vertical, nesta incluindo o símbolo universal de acessibilidade.
Memorando 12.905/2025 2/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9152-DD18-74D4-1B1F e informe o código 9152-DD18-74D4-1B1F
[1] Recomendação Administrativa n.º 01/2024, de 29 de maio de 2024, e Parecer CAOP, de 19 de junho de 2024.
Anexos:
E_mail_Requerimento_332_2025.pdf
MPPR_RA_Credencial_de_Estacionamento_TEA_2024.pdf
Of_177_2025.pdf
Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf
Requerimento_332_2025.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
MARCOS EDGAR HIRT 01/05/2025 20:44:32 1Doc MARCOS EDGAR HIRT CPF 026.XXX.XXX-30
Para verificar as assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C752-573F-DB72-01F2
3/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9152-DD18-74D4-1B1F e informe o código 9152-DD18-74D4-1B1F
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CRISTINE ELISABETH
LANGHAMMER
BONAMIGO:87747332904
Assinado de forma digital por
CRISTINE ELISABETH LANGHAMMER
BONAMIGO:87747332904
Dados: 2024.05.29 15:02:22 -03'00'
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Documento assinado digitalmente por CRISTINE ELISABETH LANGHAMMER
BONAMIGO, PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 29/05/2024 às
15:17:25, conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital
emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 2305814 e o
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Referente ao evento seq. 12 - Recomendação
Memorando 12.905/2025 | Anexo: MPPR_RA_Credencial_de_Estacionamento_TEA_2024.pdf (9/9) 14/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Of_177_2025.pdf (1/2) 15/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf (2/14) 18/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf (7/14) 23/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf (8/14) 24/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf (9/14) 25/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf (10/14) 26/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf (11/14) 27/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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MARIANA DIAS
MARIANO
Assinado de forma digital por
MARIANA DIAS MARIANO
Dados: 2024.06.19 17:49:42
-03'00'
Memorando 12.905/2025 | Anexo: Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf (13/14) 29/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Documento assinado digitalmente por CRISTINE ELISABETH LANGHAMMER
BONAMIGO, PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 12/07/2024 às
14:20:31, conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital
emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Requerimento_332_2025.pdf (1/2) 31/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.905/2025 | Anexo: Requerimento_332_2025.pdf (2/2) 32/32Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.906/2025
De: MARCOS H. - SEO-DT-DAT
Para: SEO-DT - Departamento de Trânsito - A/C Romulo F.
Data: 01/05/2025 às 20:50:59
Setores (CC):
SEO, SEO-DT, SEC-EXEC-AL
Setores envolvidos:
SEO, SEO-DT, SEO-DT-DAT, SEC-EXEC-AL
Requerimento n.º 332/2025: Vereadora Anne Gomes
Prezado Senhor Diretor do DEPATRAN,
Em atenção ao Requerimento Legislativo n.º 332/2025 - Vereadora Anne Gomes, informa-se que este já foi
respondido, conforme Memorando eletrônico n.º 12.905/2025 (https://patobranco.1doc.com.br/?
pg=doc/ver&hash=C752573FDB7201F28AC30788&itd=1&origem=assinador_pki&erros=0#C752573FDB7201F28AC30788
requerimento recebido via e-mail, por este responsável pela Direção Administrativa de Trânsito, em
24/04/2025.
Anexos:
E_mail_Requerimento_332_2025.pdf
Requerimento_332_2025_Vereadora_Anne_Gomes.pdf
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MARCOS EDGAR HIRT 01/05/2025 20:51:50 1Doc MARCOS EDGAR HIRT CPF 026.XXX.XXX-30
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Memorando 12.906/2025 | Anexo: E_mail_Requerimento_332_2025.pdf (1/2) 2/5Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.906/2025 | Anexo: E_mail_Requerimento_332_2025.pdf (2/2) 3/5Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.906/2025 | Anexo: Requerimento_332_2025_Vereadora_Anne_Gomes.pdf (1/2) 4/5Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 12.906/2025 | Anexo: Requerimento_332_2025_Vereadora_Anne_Gomes.pdf (2/2) 5/5Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 18.475/2025
De: MARCOS H. - SEO-DT-DAT
Para: SEO-DT - Departamento de Trânsito - A/C Romulo F.
Data: 17/06/2025 às 15:52:43
Setores envolvidos:
SEO-DT-DAT, SEO-DT, SEC-EXEC-AL
Requerimento Legislativo n.º 564/2025 - Vereador Rodrigo José Correia
Prezado Senhor Diretor do DEPATRAN,
Em atenção ao Requerimento Legislativo n.º 564/2025 – Vereador Rodrigo José Correia, informa-se que este
DEPATRAN manifestou-se via Memorando eletrônico 1DOC 12.905/2025, datado de 1/05/2025 (https://patobranco.1doc.com.br/?
pg=doc/ver&hash=C752573FDB7201F28AC30788&itd=1&origem=listagem&highlight=tea), em resposta a semelhante
solicitação feita pela Vereadora, Anne Gomes, conforme requerimento 332/2025.
Eventualmente, se o Requerimento 564/2025 remeta-se a custos, atesta-se que são ínfimos.
Até porque, não há necessidade de criação de vagas exclusivas para esta ou aquela deficiência ou atipicidade
(com TEA). Pode se fazer uso das vagas destinadas para pessoas deficientes já existentes no
município, logicamente, sempre ampliando esse quantitativo: sensibilidade, empatia, acessibilidade e sintonia com a
realidade Social.
Em consulta ao escopo do Projeto de Lei n.º 35/2025, verifica-se o artigo 2º foi suprimido (Emenda 23 de 2025)
.
Alterou-se “disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno oculto ” para “disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA ”
(Emenda 24 de 2025).
E a Emenda 25 de 2025 trouxe o Projeto de Lei atualizado.
TODAVIA, aponto, novamente, atropelo e confronto de direitos, e até com a Recomendação Administrativa MPPR
01/2024, na composição legal dos incisos II e III, do artigo 4º, do Projeto de Lei 35/2025,
.
Da mesma forma, incongruência regulamentadora na previsão de “ cadastramento de um único veículo qual seja
proprietária ou utilizado para sua condução, a fim de obter a Autorização Especial” (art. 5º, do PL 35/2025)
.
A credencial é para a pessoa deficiente ou atípica, não para o veículo.
Ou seja, a pessoas deficiente ou atípica necessariamente não precisa dirigir, ser habilitada ou ter veículo(s)
em seu nome para obter a credencial.
São as considerações ao assunto.
Memorando 18.475/2025 1/39Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Anexos:
1DOC_12_905_2025.pdf
Requerimento_564_2025_Vereador_Rodrigo_Jose_Correia.pdf
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MARCOS EDGAR HIRT 17/06/2025 15:54:10 1Doc MARCOS EDGAR HIRT CPF 026.XXX.XXX-30
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2/39Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (2/34) 4/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (12/34) 14/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (22/34) 24/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (25/34) 27/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (26/34) 28/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (27/34) 29/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (28/34) 30/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (29/34) 31/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (30/34) 32/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (31/34) 33/39
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: 1DOC_12_905_2025.pdf (33/34) 35/39Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 18.475/2025 | Anexo: Requerimento_564_2025_Vereador_Rodrigo_Jose_Correia.pdf (1/2) 37/39Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 1- 18.475/2025 38/39Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Memorando 1- 18.475/2025
De: Romulo F. - SEO-DT
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos
Data: 17/06/2025 às 17:09:46
Prezado
Segue para conhecimento.
Att. _
Romulo Faggion
Diretor Departamento de Trânsito
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