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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 818/2025
Requer à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº
111/2025, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos, que estabelece princípios e
diretrizes para a implementação e o uso da inteligência
artificial no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta no Município de Pato Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,requer à Secretaria Municipal de Ciência,Tecnologia e inovação,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº111/2025, de autoria do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, que estabelece princípios e diretrizes para a
implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Política Públicas e
relatora do Projeto, para avaliar a aplicabilidade do projeto, os impactos financeiros, os
riscos e benefícios do uso de Inteligência Artificial no serviço público E para posteriormente
exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 111/2025 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D54F-EC3C-AA2D-339D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/08/2025 14:46:06
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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